ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 2.187/2025
LEI N. 2.187/2025
Em Seringueiras/RO, 15 de agosto de 2025.
INSTITUI O PROGRAMA HABITACIONAL HABITA SERVIDOR PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:
L E I
CAPÍTULO I – DA INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA
Art. 1º Fica instituído o Programa Habitacional “Habita Servidor”, com o objetivo de proporcionar aos servidores públicos municipais acesso à moradia digna, mediante a doação de terrenos públicos, com construção padronizada, financiada pelos próprios beneficiários por meio de financiamento habitacional.
CAPÍTULO II – DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:
– Servidor Municipal: pessoa que exerce função pública no Município de Seringueiras mediante vínculo efetivo, nomeado em caráter permanente após aprovação em concurso público;
– Unidade Habitacional: imóvel residencial construído nos terrenos doados, conforme projeto arquitetônico padronizado;
– Programa: o conjunto de ações que envolvem doação, construção, financiamento e aquisição das unidades habitacionais;
– Construtora: empresa legalmente constituída, responsável pela elaboração dos projetos arquitetônicos padronizados e pela execução das obras;
– Financiadora: instituição financeira ou cooperativa de crédito autorizada a conceder crédito habitacional aos beneficiários do programa;
– Município de Seringueiras: responsável pela implementação, coordenação e
fiscalização do Programa Habitacional “Habita Servidor”;
VII – Comissão Municipal do Programa: grupo de servidores designados pelo Chefe do Poder Executivo, responsável pela implementação, coordenação, fiscalização do Programa e condução do processo de seleção dos beneficiários, bem como pelo acompanhamento da seleção das construtoras e execução das obras;
VII – Comissão dos Servidores Selecionados: comissão composta por beneficiários selecionados, responsável por acompanhar o processo de escolha das construtoras e a execução das obras, podendo participar do referido processo.
CAPÍTULO III – DAS DIRETRIZES DO PROGRAMA
Art. 3º O Programa será desenvolvido com base nas seguintes diretrizes:
– Para servidores públicos municipais;
– Participação voluntária, mediante inscrição pública e apresentação de aprovação prévia de financiamento habitacional por instituição financeira, cooperativa de crédito ou instrumento equivalente;
– Vedação à alienação do imóvel pelo prazo de 10 (dez) anos, salvo em caso de transferência a outro servidor municipal, com anuência do Município;
– Vedação à alteração da fachada ou da estrutura da unidade habitacional durante o período de inalienabilidade.
CAPÍTULO IV – DA DESTINAÇÃO DOS LOTES
Art. 4º Ficam destinados e autorizados para doação 28 (vinte e oito) lotes urbanos de propriedade do Município, com metragem aproximada de 8m x 19m, localizados na Quadra 027, Setor 06.
§1º A doação será formalizada por escritura pública, identificando o lote por matrícula específica. Os lotes serão atribuídos aos beneficiários por meio de sorteio público, a ser realizado após a conclusão do processo de seleção.
Art. 5º A escritura de doação conterá cláusula de inalienabilidade da unidade habitacional, bem como a vedação de alterações na fachada ou na estrutura, pelo prazo de 10 (dez) anos.
§1º Durante o período de inalienabilidade, será permitida a transferência da unidade para outro servidor municipal, observada a ordem de classificação do cadastro reserva.
§2º Após o término do prazo de inalienabilidade, o servidor poderá alienar a unidade a terceiros, desde que ofereça previamente a preferência aos demais servidores municipais interessados.
CAPÍTULO V – DO PROJETO ARQUITETÔNICO E DA CONSTRUÇÃO
Art. 6º As unidades habitacionais deverão obedecer ao projeto arquitetônico padrão apresentado por empresas construtoras e aprovado pelo Município, visando à uniformidade, economia, funcionalidade, com metragem mínima de 60m² e adequação às exigências de financiamento habitacional.
Art. 7º As construtoras interessadas poderão apresentar uma ou mais propostas de projeto arquitetônico, acompanhadas de estimativas de custo por unidade, e proposta de contratação.
§1º O Município realizará processo de seleção das propostas, com base em critérios técnicos, financeiros e de viabilidade do financiamento habitacional, conforme a legislação vigente.
§2º Para garantir lisura e transparência, o Chefe do Poder Executivo nomeará comissão composta por servidores beneficiários do Programa, que acompanhará a seleção das construtoras e a execução das obras.
CAPÍTULO VI – DO FINANCIAMENTO DAS CONSTRUÇÕES
Art. 8º Os beneficiários serão exclusivamente responsáveis pela obtenção do financiamento da construção junto às instituições financeiras e/ou cooperativas de crédito.
Parágrafo único. O Município poderá firmar convênios com instituições financeiras ou cooperativas de crédito, com vistas a facilitar o acesso ao financiamento habitacional pelos beneficiários.
CAPÍTULO VII – DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 9º A seleção dos beneficiários do Programa será realizada com base em critérios objetivos, de caráter classificatório, voltados à valorização profissional e social do servidor público municipal efetivo.
§1º Poderão se inscrever no Programa apenas os servidores efetivos do Município de Seringueiras, investidos em cargo de provimento permanente, mediante aprovação em concurso público.
§2º É vedada a inscrição simultânea de cônjuges ou companheiros no Programa. No caso de ambos serem servidores efetivos, apenas um poderá se inscrever.
§3º A inscrição exige a apresentação de aprovação prévia de financiamento habitacional em nome do servidor inscrito.
§4º Os pontos classificatórios serão atribuídos conforme os seguintes critérios:
– Tempo de exercício no serviço público municipal: 2 (dois) pontos por ano;
– Residência no Município de Seringueiras: 1 (um) ponto por ano;
– Titulação ou qualificação compatível com o cargo: 1 (um) ponto por certificado válido (limite de 3 pontos);
– Participação em comissões, conselhos ou comitês: 1 (um) ponto por nomeação (limite de 3 pontos);
– Exercício de cargo comissionado ou função gratificada: 1 (um) ponto por nomeação (limite de 3 pontos);
– Ausência de afastamento sem remuneração nos últimos 5 anos: 2 (dois) pontos;
– Ausência de cedência nos últimos 5 anos: 2 (dois) pontos;
– Ausência de faltas injustificadas nos últimos 5 anos: 1 (um) ponto por ano
(máximo de 5 pontos);
– Residir em imóvel alugado há, no mínimo, 2 (dois) anos, devidamente comprovado: 10 (dez) pontos;
– Pessoa com deficiência (servidor ou dependente legal): 2 (dois) pontos;
– Família monoparental (chefiada por mulher): 2 (dois) pontos;
– Existência de filhos menores de 18 anos: 1 (um) ponto por filho (limite de 3 pontos);
– Cônjuge ou companheiro(a) do inscrito que também seja servidor efetivo do Município de Seringueiras: 5 (cinco) pontos
§5º Em caso de empate na pontuação final, será adotada a seguinte ordem de preferência:
– Maior pontuação no critério de residência em imóvel alugado (inciso IX);
– Maior número de filhos menores (inciso XIII);
– Maior tempo de exercício no serviço público municipal;
§6º Será formado cadastro reserva com os excedentes, por ordem de classificação, podendo ser convocados em caso de desistência, inabilitação ou inadimplência dos classificados.
§7º Será instituída Comissão Municipal específica para conduzir todo o processo de seleção e acompanhamento dos beneficiários, cujas regras de funcionamento serão definidas por regulamento. Os membros da comissão poderão participar do programa como candidatos.
§8º A constatação de falsidade documental ou de informação inverídica implicará na imediata exclusão do programa, com reversão do lote ao patrimônio público municipal, sem direito a indenização.
§9º Após a homologação da lista de classificados, a distribuição dos lotes será feita por sorteio público, conduzido pela Comissão Municipal do Programa.
CAPÍTULO VIII – DOS CUSTOS E ENCARGOS DO MUNICÍPIO
Art. 10º A execução desta Lei não acarretará ônus financeiros ao Município, não havendo necessidade de previsão específica de dotação orçamentária.
CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11º Esta lei poderá ser regulamentada por decreto do poder executivo.
Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições que lhe forem contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras/RO, 15 de agosto de 2025.
Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:92415AE6