ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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PROJETO DE LEI N° 701, DE 22 DE ABRIL DE 2020.
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2020, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2020 e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2020.
Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 21.446,23 (vinte e um mil quatrocentos e quarenta e seis reais e vinte e três centavos).
Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias de 2020, estatuídas pela Lei nº 661, de 20 de dezembro de 2019, no valor de R$ 21.446,23 (vinte e um mil quatrocentos e quarenta e seis reais e vinte e três centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento de 2020, estabelecido pela Lei nº 674, de 23 de dezembro de 2019, no valor de R$ 21.446,23 (vinte e um mil quatrocentos e quarenta e seis reais e vinte e três centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica:
02.07.12.361.0007.2025.3.3.90.33 ficha (134) R$ 21.446,23
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Poder |
02 |
Poder Executivo |
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Órgão |
07 |
Semecet |
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Função |
12 |
Educação |
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Subfunção |
361 |
Ensino Fundamental |
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Programa |
0007 |
Programa Administrativo da Semecet |
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Ação |
2025 |
Aplicação da Cota Salário Educação |
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Categoria econômica |
3 |
Despesa Corrente |
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Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
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Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
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Elemento de despesa |
33 |
Passagens e Despesas Com Locomoção |
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
Pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil 2019, proveniente de recursos vinculados à Secretaria Municipal de Educação – SEMECET, proveniente do repasse do QSE (Quota salario da Educação).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito
Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:926128A3