ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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LEI N° 816, DE 29 NOVEMBRO DE 2021.
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2021, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2021 e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2021.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 20.000,00(vinte mil reais).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2021, estatuídas pela Lei nº 737, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 20.000,00(vinte mil reais).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento de 2021, estabelecido pela Lei nº 738, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 20.000,00(vinte mil reais).
a) 02.12.08.244.0005.2008.3.3.90.30 Ficha (217) – R$ 20.000,00 – Anulação
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Poder |
02 |
Poder Executivo |
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Órgão |
12 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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Função |
08 |
Assistência Social |
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Subfunção |
244 |
Assistência Comunitária |
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Programa |
0005 |
Programas de Assistência Social/FMAS |
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Ação |
2008 |
PSB Sistema de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
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Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicação Direta |
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Elemento de despesa |
30 |
Material de Consumo |
b) 02.12.08.244.0005.2008.3.1.90.11 Ficha (325) – R$ 20.000,00 – Supementação
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Poder |
02 |
Poder Executivo |
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Órgão |
12 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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Função |
08 |
Assistência Social |
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Subfunção |
244 |
Assistência Comunitária |
|
Programa |
0005 |
Programas de Assistência Social/FMAS |
|
Ação |
2008 |
PSB Sistema de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
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Grupo de despesa |
1 |
Pessoal e Encargos Sociais |
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Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicação Direta |
|
Elemento de despesa |
11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pela Anulação e Suplementação no valor de R$ 20.000,00(vinte mil reais).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:9262F50D