ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA DO OESTE

Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2118/2026

“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional Especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente, da Secretaria Municipal de Esporte – SEME e dá outras providencias.”

 

O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte

LEI

ARTIGO 1º - Fica aberto o crédito adicional Especial por Recursos Vinculados no orçamento vigente, no valor de R$ 222.111,88 (duzentos e vinte e dois mil e cento e onze reais e oitenta e oito centavos), para atender a Secretaria Municipal de Esporte – SEME.

 

Unidade: 02.010 – Secretaria Municipal de Esporte

Função 27 – Desporto e Lazer

Sub-Função 812 – Desporto Comunitário

Programa 0012 – Resgatando Nossa Cultura e Integrando o Desporto

Projeto/Atividade 1.088 – Convenio Construção de Cobertura da Arquibancada do Estadio Municipal

Claudio Silvino

Elemento de Despesa: 449051.00 – Obras e Instalações R$ 222.111,88

Total............... R$ 222.111,88

 

ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos de que trata o Artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal Nº. 4320/64, por Excesso de Arrecadação na Fonte de Recurso 172499010000000000 – Outras Transferências de Convenio dos Estados, no valor de R$ 222.111,88 (duzentos e vinte e dois mil e cento e onze reais e oitenta e oito centavos), para atender a Secretaria Municipal de Esporte – SEME.

 

ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 28 de outubro de 2026.

 

CLODOALDO ALVES PEDROSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gabriella Camargo Ratund
Código Identificador:92771965