ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.899, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Eu,IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente por Excesso de arrecadação no valor de R$ 527.511,25 (Quinhentos e Vinte e Sete Mil Quinhentos e Onze Reais e Vinte e Cinco Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:

 

§ 1º 02.004 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

26.782.0003.1023 – CONST. DE GALERIA EM CONCR. ARMADO, NA LH C-50, KM 7– CV Nº 624/2025/PGE-DERADM

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais)

D.R: 1.701.0000.0008

Desp.: _____

 

§ 2º 02.004 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

26.782.0003.1023 – CONST. DE GALERIA EM CONCR. ARMADO, NA LH C-50, KM 7– CV Nº 624/2025/PGE-DERADM

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$ 27.511,25 (Vinte e Sete Mil Quinhentos e Onze Reais e Vinte e Cinco Centavos)

D.R: 1.500.0000.0000

Desp.: _____

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), será por excesso de arrecadação, pertinente ao repasse Estadual através do Termo de CV. Nº 624/2025-PGE-DERADM, proveniente do DER, através do Deputado Lucas Torres, para CONSTRUÇÃO DE GALERIA EM CONCRETO ARMADO, localidade específica: LINHA C-50 (TRECHO: BR-421 – TRAV. MARIO PALMÉRIO – 7,0 KM), RIO SÃO RAIMUNDO, EXTENSÃO 12,00 m, e o valor descrito -§ 2º de R$ 27.511,25 (Vinte e Sete Mil Quinhentos e Onze Reais e Vinte e Cinco Centavos), referente a contrapartida do município, será coberto por meio de anulação ao orçamento vigente, conforme solicitado e detalhado pela Secretaria Municipal Obras e Serviços Públicos em anexo.

 

ANULAÇÃO:

 

02.004 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

26.782.0003.2010 - MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00– Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 27.511,25 (Vinte e Sete Mil Quinhentos e Onze Reais e Vinte e Cinco Centavos)

D.R: 1.500.0000.0000

Desp.: 123

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte negro, 03 de fevereiro de 2026

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipal

Gestão 2025/2028


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:92A3C07F