ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.525, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Lei
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a Criar ação e abrir Crédito Adicional Suplementar por ANULAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 77.779,32 (Setenta e Sete Mil Setecentos e Nove Reais e Trinta e Dois Centavos), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias, conforme a seguir:
§ 1º. 02.10.00 – SEC. MUNIC. DE GEST. EM TURISMO, ESPORTE, CULT. E RECREAÇÃO-SETUR
27.812.0030.1152 – CONST. DE ESP. PARA ESPOR. E LAZER-CAMPO DE FUTEBOL DE AREIA
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
R$ 77.779,32 (Setenta e Sete Mil Setecentos e Nove Reais e Trinta e Dois Centavos).
DESTINAÇÃO DE RECURSO: 0.1.500.0000
Ficha: _____
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º § 1º, no valor total de R$ 77.779,32 (Setenta e Sete Mil Setecentos e Nove Reais e Trinta e Dois Centavos), será proveniente de anulação orçamentária por transposição, conforme dotações abaixo. Segue cópia da solicitação da Secretaria em Turismo, Esporte, Cult. E Recreação-Setur.
ANULAÇÃO:
02.10.00 – SEC.MUNIC. DE GEST. EM TURISMO, ESPORTE, CULT. E RECREAÇÃO-SETUR.
04.122.0002.2015 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SETUR
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$4.152,50 (Quatro Mil Cento e Cinquenta e Dois Reais e Cinquenta Centavos)
DESTINAÇÃO DE RECURSO: 0.1.500.0000
FICHA:156
02.10.00 – SEC.MUNIC. DE GEST. EM TURISMO, ESPORTE, CULT. E RECREAÇÃO-SETUR.
04.122.0002.2015 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SETUR
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52– Despesas de Exercício Anteriores
R$415,25 (Quatrocentos e Quinze Reais e Vinte e Cinco Centavos).
DESTINAÇÃO DE RECURSO: 0.1.500.0000
FICHA:157
02.10.00 – SEC.MUNIC. DE GEST. EM TURISMO, ESPORTE, CULT. E RECREAÇÃO-SETUR.
04.122.0002.2015 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SETUR
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
R$5.000,00 (Cinco Mil Reais).
DESTINAÇÃO DE RECURSO: 0.1.500.0000
FICHA:158
02.10.00 – SEC.MUNIC. DE GEST. EM TURISMO, ESPORTE, CULT. E RECREAÇÃO-SETUR.
04.122.0002.2015 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SETUR
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$68.211,57 (Sessenta e Oito Mil Duzentos e Onze Reais e Cinquenta e Sete Centavos).
DESTINAÇÃO DE RECURSO: 0.1.500.0000
FICHA:161
Artigo 3º - Altera o PPA 2022-2025, com a criação da ação no Artigo 1º § 1º e nomenclatura da ação 1152 e indicador, modificando para obras e instalações, conforme detalhado no § 1º.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 05 de fevereiro 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:92B5598A