PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA

DEPTO DE APOIO ADMINISTRATIVO AO PREFEITO
DECRETO Nº 206, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.

Dispõe sobre o cancelamento definitivo do Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2023, anteriormente suspenso pelo Decreto nº 150, de 29 de junho de 2023, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 150, de 29 de junho de 2023, que determinou a suspensão, por prazo indeterminado, do Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2023, bem como a suspensão da execução do Contrato nº 13/2023, ambos vinculados ao Processo Administrativo nº 2023/2022;

 

CONSIDERANDO que a suspensão do certame foi motivada pela deflagração da Operação Ápate, pela Polícia Civil do Estado de Mato Grosso, em 29 de junho de 2023, que apurava possíveis irregularidades relacionadas à realização de concursos públicos municipais, tendo sido mencionada a empresa MÉTODO SOLUÇÕES EDUCACIONAIS LTDA, contratada para a execução do concurso público deste Município;

 

CONSIDERANDO a necessidade de resguardar os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como assegurar a transparência, a credibilidade e a regularidade dos atos administrativos relacionados ao ingresso de servidores públicos;

 

CONSIDERANDO que a manutenção indefinida da suspensão do certame, sem definição administrativa conclusiva, não atende adequadamente à necessidade de segurança jurídica, previsibilidade e adequada gestão dos procedimentos administrativos municipais;

 

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de decisão administrativa definitiva quanto ao Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2023, à luz dos elementos constantes dos autos e do interesse público envolvido;

 

CONSIDERANDO que a edição do presente ato ocorre somente nesta data em razão da tramitação administrativa interna do respectivo processo, necessária à análise, instrução e formalização das providências administrativas pertinentes, não obstante a suspensão do certame tenha sido determinada em 29 de junho de 2023;

 

CONSIDERANDO o poder-dever de autotutela da Administração Pública, que lhe permite rever seus próprios atos, observados os limites legais, a motivação administrativa, a segurança jurídica e os direitos eventualmente constituídos;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica CANCELADO DEFINITIVAMENTE o Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2023 do Município de Campo Novo de Rondônia/RO, objeto do Processo Administrativo nº 2023/2022, anteriormente suspenso pelo Decreto nº 150, de 29 de junho de 2023.

 

Art. 2º Em decorrência do cancelamento previsto no art. 1º fica determinada a adoção das providências administrativas necessárias ao encerramento do certame, incluindo:

 

I – a formalização do encerramento do procedimento administrativo relativo ao concurso público;

 

II – a apuração e formalização das consequências contratuais relacionadas ao Contrato nº 13/2023, assegurados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, quando cabíveis.

 

Art. 3º Em razão do cancelamento do certame fica determinado o encerramento da execução contratual vinculada ao Contrato nº 13/2023, observado o procedimento legal pertinente para a formalização de sua extinção, a apuração de eventuais responsabilidades e a liquidação de obrigações comprovadamente devidas, se existentes.

 

Art. 4º A edição do presente Decreto nesta data decorre da tramitação administrativa interna do Processo nº 2023/2022, no qual foram processadas as providências necessárias à formalização da decisão administrativa definitiva.

 

Parágrafo único. O presente Decreto produz efeitos a partir de sua publicação, sem retroação automática de seus efeitos, preservada a análise individualizada de eventuais atos e situações jurídicas constituídas anteriormente, conforme a legislação aplicável.

 

Art. 5º Fica superada, em razão do cancelamento definitivo do certame, a situação de suspensão estabelecida pelo Decreto nº 150, de 29 de junho de 2023, permanecendo aplicáveis as providências necessárias à conclusão dos procedimentos administrativos e contratuais dele decorrentes.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campo Novo de Rondônia/RO, 15 de outubro de 2026.

 

[Documento Assinado Eletronicamente]

ALEXANDRE JOSÉ SILVESTRE DIAS

Prefeito