ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Comissão Permanente de Licitação de Material
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE MATERIAL
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
Processo administrativo nº 074/SEMECEL/2025.
Assunto: Contratação da empresa CAERD – COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA, visando o fornecimento de água potável solicitado pela Secretaria Municipal de Educação do Município de Costa Marques.
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 58
JUSTIFICATIVA:
A contratação da empresa CAERD – COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA, está visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Costa Marques-RO, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, com o fornecimento de Água potável visando atender às escolas Américo Casara, Gomes Carneiro, Mundo Mágico, Nossa Senhora Aparecida e a Sede da Secretaria, visto que o empenho anterior não fora suficiente para suprir as necessidades da secretaria supracitada no ano corrente, conforme memorando, anexo aos Autos.
CREDOR:
CAERD – COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA
Rua Pinheiro Machado, nº 2112, Bairro: São Cristóvão
PORTO VELHO - RO
CEP: 76.804.080
CNPJ: 05.914.254/0001-39
OBJETO:
Despesa com fornecimento de água potável.
VALOR:
O valor total é de R$ 17.00,00 (dezessete mil reais).
BASE LEGAL:
Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 74, que dispõe: ”É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
I – aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;
Esta licitação inviabiliza a concorrência, pois se refere o pagamento de Fornecimento de água potável, cuja empresa é a Única a oferecer o serviço na região.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas e considerando do que consta do processo administrativo nº 074/2025, resolve RATIFICAR A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
Dê-se ciência e publique-se.
Costa Marques-RO, 23 de outubro de 2025.
FABIOMAR AGOSTINI BENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Arriates Neto
Código Identificador:92DDF245