ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GABINETE
GABINETE
DECRETO MUNICIPAL Nº.11760/GAB/2026 24 DE MARÇO DE 2026 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REVOGA-SE A LEI 1879 DE 16/03/2026
24 de março de 2026
Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial proveniente de Anulação de Dotação Orçamentária na unidade: Fundo Municipal de Assistência Social. Revoga-se a Lei 1879 de 16/03/2026
O PREFEITO DE GOVERNADOR JORGE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
CONSIDERANDO a Retificação da Comunicação Interna 52 de 16/03/2026 (ID 392682).
CONSIDERANDO Lei 1874 de 17/03/2026 (ID 393169)) - Dispõe sobre a celebração de parceria entre o Município de Governador Jorge Teixeira RO e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE de Jaru, com repasse de recursos financeiros, e dá outras providências.
DECRETA
Art. 1º Fica aberto no orçamento do exercício de 2026, Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação na importância R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais) na unidade orçamentária Fundo Municipal de Assistência Social, conforme discriminação abaixo:
SUPLEMENTAÇÃO (+):_________R$ 275.000,00
Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira
Órgão: 0215 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 021502 Fundo Municipal de Assistência Social
Programa/Ação: 08.242.0002.3004 - Apoiar Entidades Filantrópicas
Despesa: 3.3.50.41 Contribuições
Ficha: 537
Código de Aplicação: 002.001
Fonte de Recurso: 1.500
Valor: R$ 275.000,00
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será coberto mediante anulaçãoda seguinte dotação orçamentária:
ANULAÇÃO (-):____________R$ (275.000,00)
Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira
Órgão: 02.03 Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 020301 - Secretaria Municipal de Administração
Programa/Ação: 04.122.0003.2001 Apoio e Manutenção da Gestão Administrativa
Despesa: 3.3.91.97 Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial
Ficha: 072
Código de Aplicação: 002.001
Fonte de Recurso: 0.1.500
Valor: R$ (275.000,00)
Art. 3º - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial autorizada por este Decreto, ficam automaticamente alterados e compatibilizados, no que couber, os Anexos do:
I Plano Plurianual PPA 20262029, aprovado pela Lei nº 1.795/2026;
II Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2026, aprovada pela Lei nº 1.794/2025;
III Lei Orçamentária Anual LOA 2026.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Governador Jorge Teixeira, 24 de março de 2026
GILMAR TOMAZ DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lilian Dos Santos Damacena
Código Identificador:92F2A2BE