ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
DECRETO MUNICIPAL Nº.11760/GAB/2026 24 DE MARÇO DE 2026 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REVOGA-SE A LEI 1879 DE 16/03/2026

DECRETO MUNICIPAL Nº.11760/GAB/2026

24 de março de 2026

 

Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial proveniente de Anulação de Dotação Orçamentária na unidade: Fundo Municipal de Assistência Social. Revoga-se a Lei 1879 de 16/03/2026

 

O PREFEITO DE GOVERNADOR JORGE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

CONSIDERANDO a Retificação da Comunicação Interna 52 de 16/03/2026 (ID 392682).

 

CONSIDERANDO Lei 1874 de 17/03/2026 (ID 393169)) - Dispõe sobre a celebração de parceria entre o Município de Governador Jorge Teixeira RO e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE de Jaru, com repasse de recursos financeiros, e dá outras providências.

 

DECRETA

 

Art. 1º Fica aberto no orçamento do exercício de 2026, Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação na importância R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais) na unidade orçamentária Fundo Municipal de Assistência Social, conforme discriminação abaixo:

 

SUPLEMENTAÇÃO (+):_________R$ 275.000,00

 

Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira

Órgão: 0215 Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária: 021502 Fundo Municipal de Assistência Social

Programa/Ação: 08.242.0002.3004 - Apoiar Entidades Filantrópicas

Despesa: 3.3.50.41 Contribuições

Ficha: 537

Código de Aplicação: 002.001

Fonte de Recurso: 1.500

Valor: R$ 275.000,00

 

Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será coberto mediante anulaçãoda seguinte dotação orçamentária:

 

ANULAÇÃO (-):____________R$ (275.000,00)

 

Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira

Órgão: 02.03 Secretaria Municipal de Administração

Unidade Orçamentária: 020301 - Secretaria Municipal de Administração

Programa/Ação: 04.122.0003.2001 Apoio e Manutenção da Gestão Administrativa

Despesa: 3.3.91.97 Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial

Ficha: 072

Código de Aplicação: 002.001

Fonte de Recurso: 0.1.500

Valor: R$ (275.000,00)

 

Art. 3º - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial autorizada por este Decreto, ficam automaticamente alterados e compatibilizados, no que couber, os Anexos do:

 

I Plano Plurianual PPA 20262029, aprovado pela Lei nº 1.795/2026;

II Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2026, aprovada pela Lei nº 1.794/2025;

III Lei Orçamentária Anual LOA 2026.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Governador Jorge Teixeira, 24 de março de 2026

 

GILMAR TOMAZ DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lilian Dos Santos Damacena
Código Identificador:92F2A2BE