ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº1946-15

LEI MUNICIPAL Nº 1946/2.015. 09 de julho de 2015

 

“ALTERA A ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL (COMDRS), INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (FUMDRS), NORMATIZA A CONFERÊNCIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

DA NATUREZA

Art. 1º - Fica instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, responsável pelas políticas de Desenvolvimento Rural Sustentável, o CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, de caráter permanente, deliberativo, consultivo, e de assessoramento com a finalidade de estabelecer diretrizes e prioridades para as políticas de desenvolvimento sustentável no Município de Ariquemes, bem como propor políticas ambientalmente corretas e promover o segmento rural (agricultores familiares) de modo a proporcionar-lhes o aumento de capacidade produtiva, geração de empregos, melhoria de renda e melhores condições de vida com as seguintes finalidades:

I. Propor diretrizes para a implementação e formulação de políticas públicas em desenvolvimento rural sustentável, reforma agrária e agricultura familiar.

II. participar na definição das políticas para o desenvolvimento rural, o abastecimento alimentar e a defesa do meio ambiente;

III. Promover a conjugação de esforços, a integração de ações e a utilização racional dos recursos públicos e privados em busca de objetivos comuns.

IV. participar da elaboração, acompanhar a execução e avaliar os resultados dos planos, programas e projetos destinados ao setor rural, em especial do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;

V. promover atividades complementares às estabelecidas pelo Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável no sentido de desenvolver a atividade rural do Município.

VI. Elaborar pesquisas e diagnósticos participativos do Plano de Desenvolvimento Rural, diagnosticar as potencialidades do município, definindo prioridades e necessidades da população e estabelecer procedimentos e as maneiras operativas para execução dos projetos prioritários, deflagrando as ações indispensáveis ao desenvolvimento auto-sustentável da comunidade segundo as suas potencialidades.

VII. Assegurar que a utilização dos recursos repassados pelo Conselho Municipal se dê naqueles setores considerados como prioritários pelo Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.

VIII. Zelar pelo cumprimento das leis municipais e das questões relativas ao meio ambiente, sugerindo, inclusive, mudanças visando ao seu aperfeiçoamento.

IX. Mediar reuniões intersetoriais com os conselhos e órgãos de interface da política de Segurança Alimentar e Nutricional do município de Ariquemes para fomentar a política de produção de alimentos sem a prática de agrotóxicos;

X. Cadastrar as associações rurais, acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos a estas repassadas via convênios firmados com o município.

XI. Deliberar sobre aplicação dos Recursos dos Programas de âmbito Municipal, Estadual ou Federal, que objetivem o desenvolvimento rural, bem como apoiar e fiscalizar a implantação e execução destes programas.

XII. A Secretaria Municipal da Agricultura prestará o apoio técnico, administrativo e financeiro, às atividades do Conselho, bem como fará o cadastramento das empresas privadas para atuar nos projetos, cujo cadastro será normatizado por resolução do Conselho Municipal do Desenvolvimento Rural.

XIII Poderão ser criados Grupos Temáticos, comitês Técnicos ou Comissões Temporárias ou Permanentes com a finalidade de subsidiar as decisões do Conselho e deliberar sobre assuntos específicos, que deverão apresentar relatórios de suas atividades ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.

IX Deliberar sobre os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural –FUMDRS, e apreciar a sua prestação de contas.

Paragrafo Único: Sempre que houver necessidade, o CMDRS poderá convidar pessoas, técnicos, líderes ou dirigentes para participar de reuniões, com direito à voz.

DA COMPOSIÇÃO

Art. 2º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável será composto por 12 (doze) conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, os quais representam paritariamente instituições governamentais e não governamentais, sendo:

I - Entidades representantes do poder público.

a) - 01 (um) SEMAIC Secretaria Municipal de Agricultura Indústria e Comércio;

b) - 01 (um) SEMED – Secretaria Municipal de Educação;

c) - 01 (um) SEMA – Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

d) - 01 (um) SEMDES – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

e) - 01 (um) SEMOSP – Secretaria Municipal de Obras;

f) - 01 (um) ESTADUAL/ FEDERAL – Órgão de Assistência Técnica Federal;

II- As Entidades representantes da sociedade civil serão distribuídas em:

a) 03 (três) representantes da Agricultura Familiar;

b) 02 representantes das demais instituições inscritas dos segmentos sindicatos; cooperativas; organizações de pescadores; associações de mulheres rurais, e

c) 01 representante da bacia leiteira de pequenos produtores rurais, derivados do leite e outros produtores de origem animal e vegetal de abastecimento da agricultura familiar;

Parágrafo único a Eleição da mesa diretora será realizada entre seus pares.

Art. 3º - As instituições não governamentais serão eleitas em fórum próprio e as governamentais indicadas por seus órgãos gestores.

Art. 4º - Cada instituição ou organismo integrante do COMDRS indicará, por escrito, um representante titular e um suplente, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por iguais períodos sucessivos por dois mandatos.

Art. 5º - O Prefeito Municipal nomeará, através de Decreto, os Conselheiros Titulares e suplentes indicados pelas instituições que participam do COMDRS.

Parágrafo Único. A função de Conselheiro do COMDRS é considerada de interesse público relevante, será exercida gratuitamente.

Art. 6º - O COMDRS terá uma Diretoria constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e Secretário com mandato de um ano, permitida a sua reeleição por mais de um período consecutivo.

§ 1º. Os Conselheiros elegerão o Presidente, Vice-Presidente e Secretários, para o exercício seguinte, na última reunião ordinária do ano civil.

Art. 7º - O COMDRS poderá criar comitês, comissões, grupos de trabalho ou designar Conselheiros para realizar estudos, resolver problemas específicos, promover eventos ou dar pareceres.

Art. 8º - Sempre que houver necessidade, o COMDRS poderá convidar pessoas, técnicos, líderes ou dirigentes para participar de reuniões, com direito à voz.

Art. 9º - A ausência não justificada, por 03 (três) reuniões consecutivas ou 04 (quatro) intercaladas, no período de um ano, implicará na exclusão automática do Conselheiro, caso a instituição não o substitua, automaticamente a entidade será substituída por outra com atividades afins.

Art. 10 - O COMDRS poderá destituir toda a Diretoria ou qualquer membro desta que não cumprir ou transgredir dispositivos desta Lei ou do Regimento Interno mediante o voto de dois terços dos Conselheiros.

Parágrafo único - À plenária será instalada com 50/º mais um não havendo quórum suficiente, aguarda por quinze minutos, procede à nova convocação, ficando aberta pela maioria a simples dos presentes.

 

DO FUNDO

Art. 11 - Institui o Fundo de Desenvolvimento Rural Sustentável – FUMDRS, como captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo as deliberações e proposições do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – COMDRS.

Art. 12 - O Fundo será constituído dos seguintes recursos:

I- dotação consignada anualmente no orçamento Municipal e as verbas adicionais que a Lei estabelecer no decurso do período;

II- transferência da União e do Estado, e suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações;

III- doações de contribuintes do imposto de renda ou outros incentivos fiscais;

IV- doações, auxílios, contribuições subvenções, transferências, convênios, contratos, financiamentos e legados de entidades nacionais ou estrangeiras de cooperação governamentais ou não governamentais;

V- produto de aplicações dos recursos financeiros, respeitados a legislação vigente;

VI- renda proveniente de aplicações financeiras respeitadas à legislação vigente;

VII- receitas oriundas de promoções da Secretaria Municipal da Agricultura, relativa a cursos, congressos, simpósios e outras atividades congêneres.

VIII - receitas provenientes das atividades desenvolvidas pela patrulha agrícola.

Parágrafo único - As receitas descritas no caput do presente artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser mantida na agência de estabelecimento oficial de crédito e movimentada com a assinatura necessariamente, a contabilidade e prestação de contas será de responsabilidade do departamento de contabilidade da Prefeitura Municipal que encaminhará os balancetes anuais ao COMDRS.

Art. 13 - Constituem ativos do Fundo:

I – disponibilidade somatória em bancos oriundos das receitas especificadas no artigo anterior;

II – direitos que porventura vierem a constituir;

III – bens móveis e imóveis, com ou sem ônus, destinados à execução dos programas e projetos aprovados pelo Conselho.

§ 1º – Os Bens móveis e imóveis, adquiridos com recursos do FUMDRS serão incorporados ao patrimônio do Município de Ariquemes, sob a administração da Secretaria Municipal de Agricultura.

§ 2º – Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao FUMDRS.

Art. 14 - Constituem passivos do FUMDRS as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha assumir, com anuência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, para implantação de planos na área rural.

Art. 15 - O FUMDRS será gerido pelo Secretário Municipal de Agricultura (SEMAIC), que prestará contas ao COMDRS.

Art. 16 - O COMDRS elaborará os critérios para a deliberação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural.

Art. 17 - Os recursos provenientes do FUMDRS serão empregados em projetos estruturantes dos aspectos socioambientais e de infraestrutura de produção, observando-se os seguintes princípios:

I - adequação de propriedades com vistas à superação dos problemas relativos ao passivo ambiental tais como: recomposição de mata ciliar, construção e manutenção de estrutura de conservação e melhoria dos aspectos físicos e químicos de solo e água, destinação de embalagens e resíduo químico; adequação sanitária das propriedades;

II- viabilização ao acesso das propriedades rurais, a forma alternativa de energia e comunicação;

III- criação, adaptação e ou adequação de estruturas, edificações, equipamentos de uso coletivo, via associações ou grupo de produtores, que possibilitem melhoria na qualidade dos produtos agropecuários, agroindústria que lhes acrescente valor agregado;

IV- programas de educação ambiental, educação alimentar e educação para melhoria das condições de saúde dos trabalhadores rurais e sua família; formação e capacitação de mão de obra rural;

V- programa de diversificação da produção agropecuária nas propriedades rurais, que visem o aumento na renda e confira segurança econômica à atividade produtiva;

VI- aquisição, modernização, manutenção e melhorias das máquinas, equipamentos e implementos da Patrulha Agrícola Mecanizada.

VII – As despesas devem atender aos programas e ações definidos no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentária, na Lei Orçamentária Anual;

§ 1º – Os projetos submetidos ao FUMDRS serão recebidos em data pré estabelecida e avaliados pelo CMDRS e quando necessário por uma equipe externa técnica habilitada, que dará seu parecer.

§ 2º – Os projetos poderão ser total ou parcialmente financiados considerando grau de alcance coletivo do projeto proposto.

§ 3º – A aprovação do projeto se dará pelo COMDRS desde que haja disponibilidade de recursos para sua implantação.

VIII – manutenção, adaptação e melhorias na infraestrutura dos pontos de comercialização da produção agropecuária, agroindustrial e de artesanato rural.

IX – programas de conservação de solo em estradas rurais, principalmente com medidas que minimizem o assoreamento de cursos d’água, por meio de direcionamento das águas pluviais com tubulações e bacias de contenção entre outros.

Art. 18 - As dotações orçamentárias do referido Fundo serão contempladas nas Leis do Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.

Art. 19 - O CMDRS realizará a cada 02 (dois) anos a Conferência Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável para ampliar a Politica Municipal de agricultura familiar no município de Ariquemes.

Art. 20 - O CMDRS Elaborará, num prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação desta Lei, o seu Regimento Interno, o qual será homologado Prefeito Municipal.

Art. 25 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as Leis N. 984/02, Lei n. 1.262/06 e demais disposições em contrário.

 

Ariquemes, 09 de julho de 2015.

 

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:931D9B72