ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.258, DE 08 DE SETEMRO DE 2025.
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Excelentíssima Senhora Vereadora,
Trata-se de minuta de Projeto de Lei N1.258/2025, de iniciativa do Executivo Municipal com fundamento no artigo 65, inciso VI da Lei Orgânica do Município, cuja finalidade é: extinguir o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova União, extinguir a autarquia INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE NOVA UNIÃO - IPRENU, criar o Fundo Previdenciário de Nova União - NUPREV, disciplinar o funcionamento e as regras de concessão de benefícios de pensão e aposentadoria aos servidores que possuíam direito adquirido até o dia anterior à data da entrada em vigor da lei, criar o Fundo de compensação previdenciário e dá outras providências e Revoga a Lei n° 231 de 02 de julho de 2007.
Como é do conhecimento de Vossas Excelências, desde 02 de julho de 2007 foi criado o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Nova União, por meio da Lei n° 231 de 02 de julho de 2007.
Portanto, trata-se de RPPS instituído há 18 anos, cuja manutenção se dá por meio das contribuições sociais descontadas da remuneração do servidor público, bem como a contribuição social patronal por parte do Município.
Com a Promulgação da Emenda Constitucional n° 103 em 13 de novembro de 2019, todo o Sistema Previdenciário do Brasil (RGPS e RPPS) sofreu substanciosas alterações e com os RPPS’s não foi diferente.
A EC n° 103/2019 impôs aos entes federados o dever de promover a reforma previdenciária de seus respectivos RPPS, conforme dispõe o seu artigo 36, inciso II. À par disso, tramita no âmbito da Câmara de Deputados Federais a Proposta de Emenda à Constituição n° 66, de 2023 que obriga os Municípios a adotarem as mesmas regras de concessão de aposentadorias e pensões aos servidores que estão dispostas na EC n° 103/2019. Essa PEC já foi aprovada no âmbito do Senado Federal.
O Município de Nova União ainda não promoveu a sua reforma da Previdência de seus servidores e o Executivo atento a essa realidade, bem como à situação do Fundo Previdenciário gerido pelo Instituto de Previdência – IPRENU, realizou, por meio de empresa contratada, uma Avaliação Atuarial do referido fundo, a fim de se levantar a sua realidade.
Conforme Avaliação Atuarial, Anexo VI, do referido Projeto de Lei, o RPPS encontra-se insustentável para a garantia de novos benefícios previdenciários aos seus segurados, tais como: aposentadorias e pensões.
Atualmente, o Instituto de Previdência do Município de Nova União cobre os benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição, idade e compulsória e aposentadoria por invalidez para os servidores ativos. Para os dependentes, pensão por morte. Com a base cadastral posicionada em dezembro de 2024, o grupo segurado encontra-se distribuído entre 235 servidores ativos, 53 aposentados e 17 pensionistas.
Conforme apontado na Avaliação Atuarial:
O resultado atuarial é evidenciado pelo confronto do total dos ativos do plano, de R$ 35.501.090,98, mais o valor da compensação financeira de R$ 5.297.052,91, menos o total das provisões matemáticas, de R$ 95.416.188,29, calculadas pelo método prospectivo de precificação. Desse modo, o Instituto de Previdência do Município de Nova União encontra-se em situação atuarial deficitária de R$ - 54.618.044,40. Isto indica que os valores financeiros em poder do regime previdenciário não são suficientes para arcar com as obrigações assumidas, em valor presente na data focal da avaliação.
Caso o Município opte por manter o RPPS, deverá adotar as seguintes medidas, conforme apontado na avaliação atuarial:
Para o plano de custeio, recomenda-se a alteração dos percentuais contributivos a fim de reequilibrar a situação financeira e atuarial. A alíquota normal de equilíbrio a ser implementada em lei é de 30,00%, divido em 14,00% para o servidor e 16,00% para o Ente. Além disso, para o plano de amortização recomenda a manutenção dos aportes previstos pela Lei nº 1125/2024, visto que equaciona integralmente o déficit atuarial.
Com relação aos aportes financeiros sugeridos para amortização do déficit, a Avaliação Atuarial, aponta no subitem 9.3, no ano de 2025, O Município precisa desembolsar para o Fundo Previdenciário gerido pelo IPRENU, o valor de R$ 1.379.367,01 (um milhão trezentos e setenta e nove mil trezentos e sessenta e sete reais e um centavo); no ano de 2026 esse valor subirá para R$ 1.989.573,40 (Um milhão novecentos e oitenta e nove e quinhentos e setenta e três reais e quarenta centavos; em 2027, saltará para R$ 3.305.126,39 (Três milhões cento e vinte e seis mil reais e trinta e nove centavos).
O Município não tem condições de arcar com esses valores para amortizar o déficit atuarial apontado. De modo que, a manutenção do RPPS se demonstra insustentável, além de ser uma medida irresponsável caso o mantenhamos, visto que, ao longo prazo, não conseguirá garantir os benefícios previdenciários previstos em lei.
Lado outro, a manutenção do RPPS do Município, imporá a sua reforma da, o que gera insatisfação entre os servidores, pois as atuais regras previstas em legislação federal e na própria EC n° 103/2019 impõe aos segurados mais tempo de contribuição e serviço para fins concessórios de aposentadoria.
Considerando todas essas circunstâncias, além da avaliação atuarial o Executivo Municipal promoveu duas reuniões com todo o funcionalismo, a presidência do IPRENU, bem como os nobres vereadores que compõem esta casa de lei, para um debate amplo sobre o tema, com a apresentação da situação atual do RPPS.
Destaca-se que nessas reuniões foi franqueado o debate de forma democrática e transparente com todos os presentes para buscar a melhor solução. O que estamos tratando nessa lei é do futuro de servidores que ao longo dos anos laboraram e contribuíram com o Município, não lhes sendo justo que, ao final de suas carreiras, a tão sonhada aposentadoria não seja alcançada.
Com efeito, tendo ouvido a área Técnica do IPRENU, por meio da avaliação atuarial realizada e todo o funcionalismo do Município de Nova União, com fundamento no artigo 34 da Emenda Constitucional n° 103/2019 e fundamentado nas disposições da PORTARIA MTP Nº 1.467, DE 02 DE JUNHO DE 2022, propomos com este projeto de lei a Extinção do Regime Próprio de Previdência dos servidores deste município bem como sua migração ao RGPS, dentro dos limites apontados no Projeto de Lei.
Evidenciadas, dessa forma, as razões de interesse público que justificam a aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de Leis.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e consideração."
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 1.258, de 08 de setembro de 2025
Extingue o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova União, extingue a autarquia INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE NOVA UNIÃO - IPRENU, cria o Fundo Previdenciário de Nova UNIÃO - NUPREV, disciplina o funcionamento e as regras de concessão de benefícios de pensão e aposentadoria aos servidores que possuíam direito adquirido até o dia anterior à data da entrada em vigor dessa lei, cria o Fundo de compensação previdenciário e dá outras providências Revoga a Lei n° 231 de 02 de julho de 2007.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO, ESTADO DE RONDÔNIA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
DA EXTINÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
CAPÍTULO I
Art. 1º Fica extinto, a partir da publicação desta lei e de acordo com os seus termos, o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova União/RO, de que trata o artigo 40 da Constituição Federal.
§ 1º Os segurados do RPPS extinto que não tenham adimplidos os requisitos concessórios para o benefício de aposentadoria e pensão por morte, até a data de início da vigência desta lei, serão migrados e vinculados ao Regime Geral de Previdência Social gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
§ 2° Aos aposentados e pensionista segurados do RPPS extinto, bem como os demais segurados que tenham adimplidos todos os requisitos concessórios para o benefício de aposentadoria e pensão por morte, até a data de entrada em vigor desta lei, ficam assegurados todos os direitos nele estabelecidos com base nos critérios da legislação então vigente.
§ 3º Ficam mantidas as alíquotas de contribuição dos segurados que tenham cumprido os requisitos concessórios para aposentadoria antes da data de entrada da vigência desta lei, sob percentual de 14% (quatorze por cento).
§ 4° É vedado o estabelecimento retroativo de direitos e deveres em relação ao Regime Geral de Previdência Social.
§ 5º Os benefícios previdenciários concedidos durante a vigência do Regime Próprio de Previdência Social observarão as normas vigentes à época de sua concessão.
§ 6º O servidor que tenha implementado os requisitos necessários à concessão de aposentadoria proporcional pelo Regime Próprio de Previdência Social até o dia anterior à data da entrada em vigor desta lei, permanecendo em atividade, vincula-se obrigatoriamente ao Regime Próprio de Previdência Social, sendo-lhe assegurado o direito aos benefícios previdenciários deste regime desde que cumpridas as condições nele estabelecidas.
Art. 2º Extinto o Regime Próprio de Previdência Social de que trata o caput do artigo 1° desta lei, será de integral responsabilidade do Município:
I – o pagamento dos benefícios concedidos durante a vigência do regime extinto, bem como daqueles cujos requisitos já tenham sido implementados antes da sua extinção;
II – o ressarcimento ou de complementação de benefícios aos que tenham contribuído acima do limite máximo do Regime Geral de Previdência Social;
Parágrafo Único: O ressarcimento das contribuições de que trata o inciso II deste artigo será efetuado, em parcela única, com recursos do Fundo previsto no artigo 5º desta lei, em até 90 dias contados após a apuração do valor devidamente atualizado pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Art. 3° Após a extinção do Regime Próprio de Previdência de que trata o caput do artigo 1° desta lei, as reservas existentes no Fundo Municipal de Previdência social serão vinculadas exclusivamente para:
a) o pagamento dos benefícios concedidos e a conceder, ao ressarcimento de contribuições ou à complementação de benefícios, na forma dos incisos I e II do artigo 2º desta lei; e
b) à compensação financeira com o Regime Geral de Previdência Social;
Art. 4° Fica extinta a autarquia INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE NOVA UNIÃO - IPRENU, criada pela Lei Ordinária nº 231 de 02 julho de 2007.
1º O Município de Nova União/RO passa a ser o sucessor legal da autarquia previdenciária mencionada no caput deste artigo, assumindo todos os seus direitos e deveres, revertendo ao Município a integralidade dos bens e serviços adquiridos pela autarquia durante a sua existência, após o necessário inventário.
§ 2º O saldo das contribuições previdenciárias decorrentes da entrada em extinção do Regime Próprio de Previdência Social, inclusive o montante constituído de reserva técnica existente para custear a concessão e manutenção, presente ou futura, de benefícios previdenciários, somente poderá ser utilizado no pagamento dos benefícios concedidos e a conceder e no ressarcimento de contribuições aos que tenham contribuído acima do limite máximo do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 5º Fica instituído o “Fundo Previdenciário de Nova União/RO – NUPREV” com finalidade previdenciária e CNPJ próprio, com a observância dos seguintes preceitos:
I - existência de conta distinta da conta do Tesouro Municipal;
II - aporte da integralidade do saldo das contribuições previdenciárias decorrentes da entrada em extinção do Regime Próprio de Previdência Social, inclusive dos recursos relativos à taxa de administração;
III - aplicação dos recursos, conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional;
IV - vedada aplicação dos recursos do Regime Próprio de Previdência Social em extinção em títulos públicos e na concessão de empréstimos de qualquer natureza, inclusive aos entes federativos, a entidades da Administração Pública Indireta e aos seus beneficiários, exceto os títulos do Governo Federal;
V - aplicação dos recursos financeiros exclusivamente para o pagamento dos benefícios concedidos e a conceder, no ressarcimento de contribuições aos que tenham contribuído acima do limite máximo do Regime Geral de Previdência Social e para a compensação financeira com o RGPS, ou outro RPPS.
§ 1º O Fundo Previdenciário de Nova União terá a atribuição de Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social em extinção no que diz respeito a administração e gestão dos recursos e na manutenção e pagamento dos benefícios já concedidos, concessão de novos benefícios, ressarcimento de contribuições e compensação previdenciária, nos termos do inciso II do artigo 2° desta Lei.
§ 2º O Fundo Previdenciário de Nova União será administrado pela Diretoria Executiva de que trata o art. 27 desta lei, auxiliados pelo Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Comitê de Investimento de que trata os artigos 30, 33 e 35 desta lei.
§ 3º O controle contábil do Fundo Previdenciário de Nova União será realizado separadamente do controle contábil da Secretaria Municipal de Planejamento, Coordenação, Administração e Fazenda (SEMPLACAF) da Prefeitura Municipal de Nova União.
Art. 6º Os servidores públicos do Município de Nova União, detentores de cargos efetivos, providos mediante prévia aprovação em concurso público, com a entrada em extinção do Regime Próprio de Previdência Social, passam a ser segurados obrigatórios do Regime Geral da Previdência Social.
Art. 7º O setor competente do Fundo Previdenciário deverá promover o levantamento do tempo de contribuição para o respectivo Regime Próprio de Previdência Social à vista dos assentamentos funcionais e proceder a emissão de uma Certidão de Tempo de Contribuição para fins de averbação perante o Regime Geral de Previdência Social.
Art. 8º O RPPS de Nova União será considerado extinto quando:
I - Cessada a responsabilidade pela concessão e manutenção de benefícios de aposentadoria e pensão por morte;
II - Cessada a responsabilidade pelo ressarcimento de contribuições ou da complementação de benefícios;
III - Após a utilização da totalidade dos valores das reservas do RPPS existente no momento da extinção e das contribuições em atraso relativas às competências anteriores a data da entrada em vigor desta lei, inclusive as incluídas em termos de acordo de parcelamento, para o cumprimento das seguintes obrigações:
a) pagamento integral dos benefícios de aposentadoria e de pensão por morte concedidos durante a vigência do regime e daqueles cujos requisitos necessários para sua concessão tenham sido implementados antes da vigência da lei;
b) pagamento integral das pensões por morte decorrentes do falecimento dos segurados e aposentados que estejam nas situações de que tratam a alínea “a”, independentemente da data do óbito;
c) do ressarcimento de contribuições ou da complementação de benefícios aos que tenham contribuído acima do limite máximo do RGPS, vedada a concessão concomitante dessas prestações;
d) realização da compensação financeira com o RGPS ou outro RPPS.
CAPÍTULO II
Dos Beneficiários
Art. 9º São filiados ao RPPS em extinção, na qualidade de beneficiários, os segurados e seus dependentes definidos nos arts. 10 e 12 respectivamente.
Seção I
Dos Segurados
Art. 10. São segurados do RPPS em extinção o servidor público titular de cargo efetivo que até o dia anterior à data da entrada em vigor desta lei, enquadrar-se em uma das seguintes situações:
I – Estar licenciado por motivo de doença, desde que, após ser avaliado por junta médica oficial, seja constatado o início da incapacidade em data anterior à data da extinção do referido regime.
II - os já aposentados pelo antigo RPPS, agora em extinção; e
III - os que tenham direito adquirido à aposentadoria.
§ 1º Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, ainda que aposentado.
§ 2º Na hipótese de acumulação remunerada autorizada por lei, os servidores mencionados neste artigo serão segurados obrigatórios em relação a cada um dos cargos ocupados.
§ 3º O segurado aposentado que vier a exercer mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal realizará suas competentes contribuições ao RGPS, sendo-lhe assegurada a continuidade do recebimento do benefício de aposentadoria pelo RPPS em extinção.
Art. 11. A perda da condição de segurado do RPPS em extinção ocorrerá nas hipóteses de morte e reversão de aposentadoria por invalidez.
Seção II
Dos Dependentes
Art. 12. São beneficiários do RPPS em extinção, na condição de dependente, única e exclusivamente dos segurados definidos no art. 10 desta lei:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho menor de vinte e um anos não emancipado, de qualquer condição prevista no art. 5º, parágrafo único do Código Civil, ou inválido;
II - os pais; e
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido.
§ 1º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I do caput é presumida, e das demais deverá ser comprovada por meio inequívoco e idôneo.
§ 2º Os dependentes inclusos em um mesmo inciso do caput farão jus a partes iguais do respectivo benefício.
§ 3º A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos deste artigo exclui automaticamente do direito ao benefício os indicados nos incisos subsequentes.
§ 4º Para fins deste artigo, considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada, reconhecida por sentença judicial, contrato particular registrado em cartório ou escritura pública, na forma da legislação civil.
Art. 13. Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I do art. 12, mediante declaração escrita do segurado com firma reconhecida em Cartório ou por instrumento público, e desde que comprovada a dependência econômica, o enteado e o menor que estejam sob sua tutela e não possuam bens suficientes para o próprio sustento e educação.
Parágrafo único. O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado mediante apresentação do respectivo termo de tutela, na forma da lei.
Seção III
Das Inscrições
Art. 14. Não haverá novas inscrições e filiações, valendo este RPPS em extinção apenas para as hipóteses previstas no art. 10, observando-se ainda os beneficiários de que trata o art. 12 desta lei, até a definitiva extinção deste RPPS.
Art. 15. Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado.
§ 1º A inscrição de dependente com deficiência requer sempre a comprovação desta condição por inspeção médica oficial do Município.
§ 2º Todas as informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas documentalmente.
§ 3º A perda da condição de segurado, exceto em decorrência de morte, implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.
CAPÍTULO III
Do Custeio
Art. 16. Fica vinculada à Secretaria Municipal de Planejamento, Coordenação, Administração e Fazenda (SEMPLACAF), o Fundo Previdenciário do Município de Nova União – NUPREV de que trata o artigo 5ª desta Lei, para garantir a manutenção do Fundo Previdenciário e do RPPS em extinção, observados os critérios estabelecidos nesta lei, mediante atuação da Diretoria Executiva, Comitê de Investimentos e Conselhos Deliberativo e Fiscal, conforme art. 24 desta lei.
Art. 17. São fontes do plano de custeio do RPPS em extinção as seguintes receitas:
I - Contribuição previdenciária do Município, conforme Inciso II do art. 87 da Lei Municipal 231 de 02 de julho de 2007;
II - Contribuição previdenciária dos segurados ativos, se houver;
III - Doações, subvenções e legados;
IV - Receitas decorrentes de aplicações financeiras e receitas patrimoniais;
V - Valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do § 9º do art. 201 da Constituição Federal;
VI - Demais dotações previstas no orçamento municipal;
VII - Parcelamentos.
§ 1º As receitas de que trata este artigo somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários do RPPS em extinção.
§ 2º Os recursos do fundo de previdência serão depositados em conta distinta da conta do Tesouro Municipal.
§ 3º As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo, se houver, atenderão às resoluções do Conselho Monetário Nacional, sendo vedada à aplicação em títulos públicos, exceto em títulos públicos federais.
Art. 18. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art. 17, se houver, serão de 14% (quatorze por cento) e 14% (quatorze por centro), respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição.
§ 1º A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das contribuições previstas nos incisos I e II do art. 17, se houver, será da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda até o décimo dia do mês subsequente, contados da data em que ocorrer o crédito correspondente.
§ 2º O Município é o responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS em extinção, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários e compensação previdenciária.
CAPÍTULO IV
Do Plano de Benefícios
Art. 19. O RPPS em extinção compreende os seguintes benefícios:
I - Quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez, somente na hipótese do inciso I, art. 10 desta lei;
b) aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade;
c) aposentadoria voluntária por idade;
d) aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, somente na hipótese do art. 10, inciso III;
e) Auxílio por incapacidade temporária, somente na hipótese do inciso I, art. 10 desta lei;
II - Quanto ao dependente:
e) pensão por morte.
CAPÍTULO V
Da Gratificação Natalina
Art. 20. A gratificação natalina será devida àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria ou pensão por morte pagos pelo Fundo de Previdência do RPPS em extinção.
Parágrafo único. A gratificação de que trata este artigo será proporcional em cada exercício ao número de meses de benefício pago pelo Fundo de Previdência do RPPS em extinção, devendo cada mês de recebimento do benefício corresponder a 1/12 (um doze avos), e terá por base a média aritmética simples dos benefícios recebidos ao longo do exercício.
CAPÍTULO VI
Dos Registros Financeiro e Contábil
Art. 21. O RPPS em extinção observará as normas de contabilidade aplicadas ao setor público bem como aquelas específicas estabelecidas pelo órgão competente da União.
Parágrafo único. A escrituração contábil do RPPS em extinção será distinta da mantida pelo tesouro municipal.
Art. 22. O Município encaminhará ao Ministério da Previdência Social, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre do ano civil, acumulada do exercício em curso, os seguintes documentos:
I - Demonstrativo Previdenciário do RPPS em extinção;
II - Demonstrativo Financeiro relativo às aplicações do RPPS em extinção.
Art. 23. Será mantido registro individualizado dos segurados do regime próprio que conterá as seguintes informações:
I - nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes, se for o caso;
II - matrícula e outros dados funcionais;
III - remuneração de contribuição, mês a mês;
IV - valores mensais e acumulados da contribuição do segurado; e
V - valores mensais e acumulados da contribuição do ente federativo;
§ 1º Aos segurados serão disponibilizadas as informações constantes de seu registro individualizado, mediante requerimento, sendo-lhe fornecido extrato anual, relativo ao exercício financeiro anterior.
§ 2º Os valores constantes do registro cadastral individualizado serão consolidados para fins contábeis.
§ 3° Deverão ser elaboradas avaliações atuariais anuais para apuração dos valores dos compromissos e registro das provisões matemáticas previdenciárias do RPPS em extinção, observados subsidiariamente os parâmetros de atuária estabelecidos na Portaria MTP nº 1.467/2022 e as normas de contabilidade aplicáveis ao setor público.
CAPÍTULO VII
DA ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL
Seção I
Da Estrutura Administrativa
Art. 24. A organização administrativa do Fundo Previdenciário de Nova União compreenderá os seguintes departamentos:
I - Diretoria Executiva, com função executiva de administração;
II - Conselho Deliberativo, com funções de deliberação superior;
III - Conselho Fiscal, com função de fiscalização orçamentária de verificação de contas;
IV - Comitê de Investimento;
Art. 25. O Fundo Previdenciário de Nova União será administrado pela Diretoria Executiva, auxiliados pelo Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Comitê de Investimento.
Art. 26. Os dirigentes dos departamentos estabelecidos no artigo deverão atender e comprovar os
seguintes requisitos previstos no art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 1998, para sua nomeação ou permanência, sem prejuízo de outras condições estabelecidas na legislação do regime:
I - não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;
II - possuir certificação, por meio de processo realizado por entidade certificadora para comprovação de atendimento e verificação de conformidade com os requisitos técnicos necessários para o exercício de determinado cargo ou função;
III - possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria; e
IV - ter formação acadêmica em nível superior.
§ 1º Os requisitos de que tratam os incisos I e II do caput aplicam-se aos membros dos conselhos
deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos do RPPS.
§ 2º Os requisitos de que tratam os incisos I a IV do caput aplicam-se ao Diretor Executivo do Fundo Previdenciário de Nova União.
§ 3º É de responsabilidade do Município e do Diretor executivo do RPPS em extinção a verificação dos requisitos de que trata este artigo e o encaminhamento das correspondentes informações aos órgãos de controle competente.
§ 4° Compete ao prefeito municipal de Nova União e ao Diretor Executivo do RPPS em extinção a apreciação do atendimento aos requisitos previstos neste artigo devendo verificar a veracidade das informações e autenticidade dos documentos a ela apresentados e adotar as providências relativas à nomeação e permanência dos profissionais nas respectivas funções.
Seção II
Da Diretoria Executiva
Art. 27. A Diretoria Executiva do Fundo Previdenciário compõe-se dos seguintes cargos que serão remunerados conforme o Anexo IV da presente Lei.
I – Diretoria Executiva -Superintendência;
Parágrafo único: A diretoria executiva será auxiliada por servidores do Município que deverão atuar no Departamento de Finanças, Contabilidade e Tesouraria e no Departamento de Planejamento, Investimentos, Benefícios e Compensação Previdenciária.
Art. 28. A Diretoria Executiva compete administrar os recursos do Fundo Previdenciário e superintender a concessão dos benefícios previdenciários previstos nesta lei, e, especialmente:
I - assinar todos os balancetes mensais, prestação de contas e balanço anual do Fundo Previdenciário em conjunto com o Contador.
II - assinar convênios, contratos e acordos em conjunto com o Presidente do Conselho Deliberativo;
III - cabe ao Diretor Executivo a obrigação precípua de, correta e honestamente, de boa-fé, fazer valer, através das cautelas adequadas, as disposições emergentes desta lei e demais normas regulamentares, ficando previamente estabelecida a nulidade de quaisquer atos, operações e demais obrigações que descumprirem as disposições legais e regulamentos pertinentes, não produzindo quaisquer efeitos jurídicos perante o Fundo Previdenciário de Nova União.
IV - prestar contas da administração do Fundo Previdenciário de Nova União, mensalmente, mediante a apresentação dos balancetes, e outras demonstrações, informações dos documentos que forem solicitados pelo Conselho Deliberativo, pelo Conselho Fiscal, pelo Prefeito ou pela Câmara Municipal, assim, como, prestar contas das atividades ao Tribunal de Contas do Estado nos prazos legais e preparar a prestação de contas do Fundo.
V - efetuar o pagamento de despesas, assinando sempre em conjunto com o servidor responsável pelo Departamento (a) Financeiro(a), Contábil e de Tesouraria, as ordens de pagamento, e todos os demais documentos, relacionados com a abertura e movimentação de contas bancárias e aplicação de valores no mercado financeiro e instituições oficiais de crédito;
VI - autorizar a concessão de benefícios prevista nesta lei;
VII - autorizar as despesas do Fundo Previdenciário, com obediência dos procedimentos licitatórios;
VIII - elaborar juntamente com o setor de contabilidade as propostas de diretrizes orçamentárias e a estimativa da receita e da despesa para o exercício seguinte, em tempo oportuno;
IX - assinar as correspondências, ofícios e demais atos administrativos;
X - autorizar a prática de atos em conjunto com o Presidente do Conselho Deliberativo, bem como assinatura de documentos públicos ou privados, inclusive títulos cambiais e cambiariformes, que impliquem a assunção de responsabilidades ou isentem terceiros de obrigações assumidas perante o Fundo Previdenciário de Nova União, quando ficar caracterizado que não houve má-fé;
XI - avaliar o desempenho do Fundo Previdenciário e propor ao Conselho Deliberativo e Fiscal a adoção de novas regras destinadas a aprimorar o desempenho e a eficácia dos serviços;
XII - encaminhar ao Conselho Fiscal os balancetes, prestação de contas, as diretrizes orçamentárias, a proposta de orçamento do Fundo Previdenciário, no tempo previsto na legislação específica, e, semestralmente o relatório das atividades desenvolvidas;
XIII - apresentar relatório de receitas e despesas (relatório de gestão) semestral ao Conselho Fiscal;
§1º O cargo de Superintendente será, nos termos desta lei, provido em comissão de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, devendo o servidor nomeado cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 26 desta lei.
§ 2º. O Superintendente deverá apresentar declaração de bens no ato de sua posse e por ocasião de sua exoneração.
Art. 29. Compete a Departamento de Finanças , Contabilidade e Tesouraria:
I - Receber e contabilizar todas as rendas, receitas e bens de quaisquer espécies do Fundo Previdenciário;
II - controlar e zelar pelo patrimônio do Fundo Previdenciário;
III - manter atualizada a contabilidade do Fundo Previdenciário;
IV - elaborar e assinar os balancetes mensais, o balanço anual e preparar a prestação de contas do Fundo Previdenciário bem como todo e qualquer informe de caráter financeiro ou patrimonial que for solicitado;
V - providenciar os pagamentos sempre com a assinatura conjunta do Superintendente;
VI - elaborar as propostas de diretrizes orçamentárias e a estimativa da receita e da despesa para o exercício seguinte, em tempo oportuno;
VII - exibir aos demais membros da Diretoria Executiva e ao Conselho Deliberativo e Fiscal, todo e qualquer documento financeiro, a qualquer tempo;
VIII - colaborar com o Superintendente na elaboração de relatórios das atividades do Fundo Previdenciário;
IX - providenciar os pagamentos de todas as obrigações do Fundo
Previdenciário;
X - manter registro diário e atualizado de todos os recursos financeiros do Fundo Previdenciário existente nas agências bancárias;
XI - ordens bancárias para o pagamento das obrigações do Fundo Previdenciário;
XII - providenciar diariamente os boletins de caixa de banco;
XIII - manter o Superintendente informado diariamente sobre o saldo bancário;
§1º O servidor que vier a ser lotado no Departamento Financeiro, Contábil e de Tesouraria, nos termos desta lei, deverá pertencer a quadro de servidores efetivos e cumprido os requisitos de qualificação exigidos no artigo 26 desta lei, sem prejuízo das exigências estabelecidas pela lei e regulamento próprio.
Art. 30. Compete ao Departamento de Planejamento, Investimentos, Benefícios e Compensação Previdenciária:
I - realizar a Compensação Financeira.
II - controlar os benefícios previdenciários previstos nesta lei, mediante autorização do Superintendente, adotando para essa concessão todos os controles e procedimentos que se fizerem necessários, mediante prévia aprovação do Conselho Administrativo e Fiscal.
III - prestar as informações que lhe forem solicitadas, pelos demais membros da Diretoria Executiva e pelo Conselho Administrativo e Fiscal, a qualquer tempo, exigindo-lhe quaisquer documentos relativos à concessão de benefícios;
IV - colaborar com a diretoria na elaboração de relatórios das atividades da Diretoria de Departamento de Planejamento, Investimentos e Benefícios.
V - analisar a conjuntura, cenários e perspectivas de mercado financeiro;
VI - traçar estratégias de composição de ativos e definir alocação com base necessários;
VII - avaliar as opções de investimento e estratégias que envolvam compra, venda e/ou renovação dos ativos das carteiras do Fundo Previdenciário;
VIII - avaliar riscos potenciais;
IX - propor alterações na Política de Investimentos;
X - colaborar com o Superintendente na elaboração da Política de Investimentos /Demonstrativo da Política de Investimentos - DPIN / Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos – DAIR.
XI - acatar as normas do Conselho Monetário Nacional, constantes da Resolução nº 3.922, de 25 de novembro de 2010, expedida pelo Banco Central do Brasil, ou qualquer outra que vier a alterá-la ou substituí-la;
XII - acompanhamento sistemático da legislação e das normas que regulam o planejamento orçamentário e financeiro, zelando pelo seu cumprimento;
XIII - acompanhar a aplicação de valores no mercado financeiro de capitais;
XIV - promover o levantamento do tempo de contribuição para o respectivo Regime Próprio de Previdência Social à vista dos assentamentos funcionais e proceder a emissão de uma Certidão de Tempo de Contribuição para fins de averbação perante o Regime Geral de Previdência Social.
§1º - O servidor que vier a ser lotado no Departamento de Planejamento, Investimentos e Benefícios deverá pertencer a quadro de servidores efetivos e cumprido os requisitos de qualificação exigidos no artigo 26 desta lei, sem prejuízo das exigências estabelecidas pela lei e regulamento próprio.
Seção III
Do Conselho Deliberativo
Art. 30. O Conselho Deliberativo é o órgão de deliberação máxima do Fundo
Previdenciário e tem poderes para a formulação de suas políticas e diretrizes, fixação de
prioridades e elaboração de âmbito de atuação da entidade, sendo detentor de mandato legal para
decidir sobre todas as matérias relativas aos objetivos e fins do Fundo, inclusive para tomar
resoluções que forem julgadas convenientes à defesa de seus interesses e de seu desenvolvimento, em conformidade com a lei.
§ 1º O Conselho Deliberativo é órgão colegiado, composto por 03 (três) membros, nomeados pelo poder executivo, com formação mínima em Nível Superior,
sendo:
I - 01 (um) membro representante do Poder Executivo Municipal, dentre servidores
estatutários efetivos do Quadro Permanente;
II - 01 (um) membro representante do Poder Legislativo Municipal, dentre servidores
estatutários efetivos do Quadro Permanente;
III - 01 (um) membro representante dos servidores inativos;
IV - 03 (três) suplentes, indicados do mesmo modo dos titulares.
§ 2º Cada membro terá um suplente com igual período de mandato do titular, também
admitida recondução.
§ 3º Compete ao Superintendente, após a nomeação, dar posse aos seus membros do
Conselho por meio de Portaria.
§ 4º Os Conselheiros exercerão mandato individual de 04 (quatro) anos, com direito à
recondução.
§ 5º Os membros do Conselho Deliberativo não serão exoneráveis ad nutum, somente
podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo, se culpados por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a
ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou em cinco intercaladas no mesmo ano.
§ 6º Os membros do Conselho Deliberativo receberão por reunião ordinária mensal a
verba denominada “Jeton”, cujo valor corresponde a 25% do salário mínimo, conforme estabelecido na Lei Municipal n. 1.140, de 20 de dezembro de 2024. Os membros deverão cumprir com os requisitos estabelecidos no artigo 26 desta lei, sem prejuízo de outros requisitos exigidos por lei e regulamento próprio.
I - as reuniões extraordinárias não serão remuneradas através de Jetons.
§ 7º Os membros do Conselho Deliberativo que não comparecerem à reunião, não perceberão os valores referentes no §6º deste artigo.
§ 8º. Fica assegurado aos membros do Conselho Deliberativo o direito de ausentar-se dos postos de trabalho na Administração Municipal, durante o período da reunião.
§ 9º. Fica obrigado a 100% (cem por cento) dos membros do Conselho Deliberativo a realização da certificação/habilitação nos termos definidos em parâmetros gerais exigido pela PORTARIA MTP Nº 1.467, DE 02 DE JUNHO DE 2022, a qual será custeada pela Secretaria Municipal de Administração e Fazenda.
§ 10. As despesas mencionadas no parágrafo anterior serão custeadas pela Secretaria Municipal de Administração e Fazenda no limite de até uma taxa de inscrição para a realização de prova, ficando as demais, caso necessário, por conta e responsabilidade do servidor.
§ 11. Os servidores que realizarem o curso preparatório exigido pela PORTARIA MTP Nº 1.467, DE 02 DE JUNHO DE 2022 e não forem aprovados na prova de certificação, bem como, não realizarem a prova, no prazo máximo de 03 (três) meses após a inscrição, deverão ressarcir os valores investidos.
§ 12. Os valores a serem ressarcidos corresponderão a: diárias, taxa de inscrição do curso preparatório, taxa de inscrição da prova e demais pagamentos realizados decorrentes da realização do curso e/ou da prova.
§ 13. Nos casos em que o servidor se negar a realizar a prova, também ficará responsável pela devolução total do investimento realizado e automaticamente será exonerado do Conselho.
§ 14. Ocorrendo vaga no Conselho Deliberativo, assumirá para completar o mandato, o respectivo suplente, nomeado e empossado de acordo com os procedimentos supramencionados.
Art. 31. Compete ao Conselho Deliberativo:
I - formular as políticas e diretrizes, fixar as prioridades e elaborar planos, programas e ações, na área de previdência social inerentes aos objetivos e fins do Fundo Previdenciário;
II - deliberar sobre a conveniência e oportunidade quanto ao desenvolvimento, incremento e ampliação das ações afetas à área de previdência social, inserida no âmbito de atuação do Fundo Previdenciário;
III - aprovar as normas e demais procedimentos de controle e avaliação das ações afetas ao Fundo Previdenciário;
IV - autorizar a celebração de convênios e ajustes, com agentes financeiros, tais como, política de investimento;
V - acompanhar a aplicação da legislação pertinente ao Fundo Previdenciário;
VI - manifestar-se sobre a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas, quando solicitado pelo Diretor Executivo do Fundo Previdenciário;
VII - fiscalizar a execução e aprovar anualmente a política de investimento do Fundo Previdenciário;
VIII - solicitar a elaboração de estudos e pareceres relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência;
IX - deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao Fundo Previdenciário;
X - conceber, acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e financeira dos recursos do Fundo Previdenciário;
XI - supervisionar todas as demais atividades do Fundo Previdenciário, manifestar-se sobre relatórios do Superintendente e pareceres do Conselho Fiscal, assim como exercer e praticar todos os demais atos inerentes ao âmbito de suas atribuições, naquilo que se fizer necessário e/ou recomendável;
XII - julgar os recursos interpostos das decisões do Conselho Fiscal e dos atos do Superintendente não sujeitos a revisão daquele;
Art. 32. O Conselho Deliberativo reunir-se-á, ordinariamente em sessões a cada mês, e, extraordinariamente, a qualquer tempo e sempre que necessário, por convocação de seu Presidente ou maioria simples de seus membros, ou por solicitação do Superintendente, com antecedência de 03 (três) dias, mediante aviso escrito, dispensando-se a convocação e seu prazo, entretanto, quando o órgão se reunir com a presença da totalidade de seus membros.
§ 1º Das reuniões do Conselho, serão lavradas atas as quais serão publicadas no site oficial.
§ 2º Para que a reunião possa ser instalada e validamente deliberar, será necessária a presença da maioria simples dos Conselheiros.
§ 3º Todas as deliberações do Conselho serão tomadas pelos votos favoráveis da maioria simples dos Conselheiros, exercendo seu Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.
§ 4º Se assim achar necessário ou conveniente, o Conselho Deliberativo poderá convocar o Superintendente para suas reuniões, ou mesmo solicitar a presença de terceiros, os quais, contudo, não terão direito a voto.
§ 5º Ao servidor efetivo em exercício do cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo assistirá o direito de se afastar da sua repartição, quando solicitado pelo Presidente ou pelo Superintendente, para tratar de assuntos de interesse do Fundo Previdenciário para participar de treinamentos, cursos e outros eventos para aperfeiçoamento inerentes as suas atribuições, mediante comunicação ao superior hierárquico, sendo as referidas despesas custeadas pela Secretaria Municipal de Administração e Fazenda.
§ 6º A função do Presidente e do Secretário do Conselho Deliberativo será exercida por um membro do Conselho, escolhido quando da realização da primeira reunião após a posse. Podendo o secretário substituir o Presidente nas suas ausências, faltas ou impedimentos com relação às reuniões.
§ 7º O mandato do membro do Conselho Deliberativo extinguir-se-á:
I - por falecimento;
II - por condenação em decisão irrecorrível pela prática de crime ou contravenção penal;
III - por renúncia;
IV - por procedimento lesivo ou omissivo aos interesses do Fundo Previdenciário e de seus segurados, comprovado por meio de processo administrativo, assegurado o contraditório e ampla defesa;
V - por desinteresse do Conselheiro sem motivo justificável;
VI - vacância, assim entendida a ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou em cinco intercaladas no mesmo ano, sendo convocado, imediatamente para posse como titular, o primeiro suplente.
§ 8º Não poderão fazer parte dos Conselhos servidores públicos ocupantes de cargos comissionados ou cargos eletivos pela sociedade;
§ 9º Findo o mandato, os Conselheiros permanecerão em pleno exercício até a posse dos novos Conselheiros;
§ 10. As decisões do Conselho, sob forma de Resolução, serão numeradas em ordem cronológica.
Seção IV
Do Conselho Fiscal
Art. 33. O Conselho Fiscal, órgão de fiscalização interna do Fundo Previdenciário, será composto por servidores efetivos do município com formação mínima em nível superior, sendo:
I - 01 membro representante do poder executivo municipal dentre servidores estatutários efetivos do quadro permanente;
I - 01 (um) membro representante do Poder Legislativo Municipal, dentre servidores
estatutários efetivos do Quadro Permanente;
III - 01 (um) membro representante dos servidores inativos;
IV - 03 (três) suplentes, indicados do mesmo modo dos titulares.
§ 1º Cada membro terá um suplente com igual período de mandato do titular, também admitido recondução.
§ 3º Compete ao Superintendente do Fundo Previdenciário, após nomeação, dar posse aos seus membros por meio de Portaria.
§ 4º Os Conselheiros exercerão mandato individual de 04 (quatro) anos, com direito à recondução.
§ 5º Os membros do Conselho Fiscal não serão exoneráveis ad nutum, somente podendo
ser afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo, se culpados por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não Justificada em três reuniões consecutivas ou em cinco intercaladas no mesmo ano.
§ 6º Os membros do Conselho Fiscal receberão por reunião ordinária mensal a verba denominada “Jeton”, cujo valor corresponde a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo, conforme estabelecido na Lei Municipal n. 1.140, de 20 de dezembro de 2024. Os membros deverão preencher os requisitos estabelecidos no artigo 26 desta lei, sem prejuízo de outros previstos em lei e regulamento próprio.
§ 7º Os membros do Conselho Fiscal que não comparecerem à reunião, não perceberão os valores referentes no § 6º deste artigo.
§ 8º. Fica assegurado aos membros do Conselho Fiscal o direito de ausentar-se dos postos de trabalho na Administração Municipal, durante o período da reunião.
§ 9º. Fica obrigado a 100% (cem por cento) dos membros do Conselho Fiscal a realização da certificação/habilitação nos termos definidos em parâmetros gerais exigido pela PORTARIA MTP Nº 1.467, DE 02 DE JUNHO DE 2022, a qual será custeada pela Secretaria Municipal de Administração e Fazenda.
§ 10. As despesas mencionadas no parágrafo anterior serão custeadas pela Secretaria Municipal de Administração e Fazenda no limite de até uma taxa de inscrição para a realização de prova, ficando as demais, caso necessário, por conta e responsabilidade do servidor.
§ 11. Os servidores que realizarem o curso preparatório exigido pela PORTARIA MTP Nº 1.467, DE 02 DE JUNHO DE 2022 e não forem aprovados na prova de certificação, bem como, não realizarem a prova, no prazo máximo de 03 (três) meses após a inscrição, deverão ressarcir os valores investidos.
§ 12. Os valores a serem ressarcidos corresponderão a: diárias, taxa de inscrição do curso preparatório, taxa de inscrição da prova e demais pagamentos realizados decorrentes da realização do curso e/ou da prova.
§ 13. Nos casos em que o servidor se negar a realizar a prova, também ficará responsável pela devolução total do investimento realizado e automaticamente será exonerado do Conselho.
§ 14. Ocorrendo vaga no Conselho Fiscal, assumirá para completar o mandato, o respectivo suplente, nomeado e empossado de acordo com os procedimentos supramencionados.
Art. 34. Compete ao Conselho Fiscal:
I - fiscalizar os atos do Superintendente e do Conselho Deliberativo e verificar o cumprimento de seus deveres legais e regulamentares;
II - opinar sobre os orçamentos e balanços do Fundo Previdenciário, fazendo constar de pareceres, as informações complementares, que forem julgadas necessárias ou recomendáveis às deliberações do Conselho Deliberativo;
III - manifestar-se sobre os relatórios exarados pelo Superintendente;
IV - examinar todas as contas, escrituração, documentos, registros contábeis e demais papéis do Fundo Previdenciário, suas operações e demais atos praticados pelo Superintendente;
V - praticar todos os demais atos de fiscalização que forem julgados necessários ou recomendáveis, para o fiel desempenho de suas atribuições e competências;
VI - na primeira reunião após a posse, Conselho fiscal elegerá o Presidente e o Secretário do Conselho dentre os membros. Podendo o secretário substituir o Presidente nas suas ausências, faltas ou impedimentos com relação às reuniões;
§ 1º O Conselho Fiscal terá funcionamento permanente, reunindo-se ordinariamente a cada mês, e, extraordinariamente, sempre que solicitado pelos demais órgãos da entidade, aplicando-se, no pertinente, as disposições regedoras das reuniões do Conselho Deliberativo no que couber.
§ 2º Em não havendo prazo diverso fixado nesta lei, sempre que chamado a manifestar-se, o Conselho Fiscal o fará em 05 (cinco) dias, e:
I - o prazo para a apresentação do balancete ao Conselho Fiscal será de 10 (dez) dias, contados do último dia do mês respectivo;
II - recebido o balancete, o Conselho Fiscal terá 10 (dez) dias para se manifestar.
§ 3º No caso de impugnação fundamentada, lavrada por qualquer conselheiro, o Conselho Deliberativo, se a acolher, determinará que o Superintendente do Fundo Previdenciário preste explicações e sane a irregularidade no prazo que fixará, se as explicações forem julgadas insatisfatórias o Conselho Deliberativo, poderá solicitar ao Prefeito Municipal, a instauração de processo administrativo, para a apuração das irregularidades, assegurando-se aos acusados o direito à ampla defesa.
§ 4º As impugnações e justificativas mencionadas no parágrafo anterior serão fundamentadas por escrito e as decisões lavradas em ata e disponibilizadas no site do Fundo Previdenciário.
§ 5º Os órgãos municipais deverão prestar toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento das competências dos conselhos, fornecendo sempre que necessário os estudos técnicos correspondentes.
Seção V
Do Comitê de Investimentos
Art. 35. Compete à gestão do Fundo Previdenciário compor o Comitê de Investimentos para acompanhar e executar as aplicações financeiras dos recursos da carteira do Fundo, auxiliando o Superintendente no processo decisório quanto à execução da política de investimentos, conforme os ditames legais e dentro dos parâmetros de orientação da Secretaria de Previdência, Conselho Monetário Nacional, Banco Central e demais órgãos competentes.
§ 1º O Comitê de Investimento será composto por 03 (três) servidores vinculados ao Ente Federativo, com formação em nível superior, nomeados e empossados pelo Prefeito Municipal.
I - o Superintendente deverá ser membro com lugar fixo no Comitê de Investimentos. Os demais membros poderão ser servidores efetivos do município ou conselheiros do Fundo Previdenciário, escolhidos entre aqueles que possuem certificação básica em investimentos.
II - o Gestor de Investimento será o Superintendente.
III - o Comitê de Investimento pautará suas decisões na legislação vigente e na Política de Investimentos aprovado pelo Conselho Deliberativo.
IV - as reuniões deverão contar com a presença da maioria de seus membros.
V - as matérias aprovadas deverão ser tomadas por maioria dos votos, sendo assentadas em atas elaborada pelo secretário, as quais serão arquivadas juntamente com os pareceres/posicionamento que subsidiaram as decisões.
VI - compete ao Comitê de Investimentos:
a) acompanhar o desempenho da carteira de investimentos do Fundo Previdenciário, em conformidade com os objetivos estabelecidos pela política de investimento;
b) atualizar a política de investimentos de acordo com a evolução da conjuntura econômica;
c) analisar os pareceres e avaliações do cenário macroeconômico, proposta pela área de investimentos, avaliando seu impacto na carteira de investimentos do Fundo Previdenciário;
VII - compete privativamente ao Gestor de Investimento do Comitê:
a) coordenar os trabalhos conjuntamente com os outros integrantes do Comitê.
b) submeter a assessoria de Investimentos, parecer técnico sobre a adequação e a oportunidade de realização de novos investimentos ou realocações;
c) apresentar os resultados dos investimentos para análise;
d) relatar as matérias colocadas em pauta, bem como, acompanhar, consolidar e apresentar ao Comitê todas as informações referentes ao credenciamento das instituições financeiras.
§ 2º As reuniões do Comitê de Investimentos serão lavradas atas que, serão assinadas pelos seus membros presentes e serão publicadas no portal da transparência e arquivadas no Fundo Previdenciário.
§ 3º O Comitê de Investimento será composto, obrigatoriamente, por membros que comprovem possuir ensino médio completo.
§ 4º Os membros do Comitê de Investimento do Fundo Previdenciário que não forem servidores do Fundo Previdenciário perceberão mensalmente pelo desempenho do mandato, a verba denominada “Jeton”, cujo valor corresponde a 25% do salário mínimo, conforme estabelecido na Lei Municipal n. 1.140, de 20 de dezembro de 2024.
§ 5º Os membros do Comitê de Investimento se reunirão ordinariamente uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que convocada por seu Gestor de Investimento.
§ 6º Somente perceberão gratificação os membros que forem aprovados no exame de certificação/habilitação nos termos definidos em parâmetros gerais exigido pela PORTARIA MTP Nº 1.467, DE 02 DE JUNHO DE 2022.
§ 7º O Município custeará aos membros do Comitê de Investimento no máximo uma taxa de inscrição para a realização da prova, ficando as demais, caso necessário, por conta e responsabilidade do servidor.
§ 8º Os servidores que realizarem o Curso Preparatório e não forem aprovados na prova de certificação, bem como, não realizarem a prova após o curso preparatório, no prazo máximo 03 (três) meses após a sua inscrição, deverão ressarcir os valores investidos.
§ 9º Os valores a serem ressarcidos correspondem a: diárias, taxa de inscrição do Curso Preparatório, taxa de inscrição da prova e demais pagamentos realizados decorrentes da realização do curso e/ou da prova.
§ 10. Nos casos em que o servidor se negar a realizar a prova, também ficará responsável pela devolução total do investimento realizado e se desligará automaticamente do Conselho.
§ 11. Os procedimentos do Comitê de Investimentos observarão o seu Regimento Interno, o qual será elaborado pelo Comitê e aprovado pelo Conselho Deliberativo e Fiscal.
§ 12. O Comitê de Investimentos pautará suas decisões pela legislação pertinente e pela Política de Investimentos aprovada pelos Conselhos do Fundo Previdenciário.
§ 13. Todos os membros deverão estar certificados/habilitados nos termos definidos em parâmetros gerais exigidos pela PORTARIA MTP Nº 1.467, DE 02 DE JUNHO DE 2022.
§ 14. Os membros do Comitê de Investimentos terão mandato de 04 (quatro) anos a partir de sua nomeação na forma desta lei, observados os prazos de vencimento da certificação financeira, podendo ser reconduzidos.
Art. 36. O Diretor Executivo Superintendente, o servidor responsável pelo Departamento de Planejamento, Investimentos e Benefícios, e pelo Departamento Financeiro, Contábil e de Tesouraria, o Comitê de Investimento, bem como os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, respondem diretamente por infração ao disposto nesta lei e na lei nº. 9.717 de 27 de novembro de 1998, sujeitando-se no que couber, ao regime repressivo da lei nº. 6.435, de 15 de julho de 1977, e alterações subsequentes, além do disposto na Lei Federal Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. As infrações serão apuradas mediante processo administrativo que tenha por base o auto, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, em que se assegure ao acusado o contraditório e a ampla defesa.
CAPÍTULO VIII
Das Disposições Finais
Art. 37. Fica criado o Fundo de Compensação Previdenciária que comporá o Fundo Municipal Previdenciário.
§ 1º O Instituto de Previdência Municipal, na data de sua extinção compõe um número de 204 servidores ativos, identificados no Anexo I desta Lei, que migrando para o RGPS terão suas aposentadorias vinculadas a esse Regime, e como consequência o Fundo Municipal de Previdência deverá garantir a compensação previdenciária desses servidores.
§ 2º A Prefeitura Municipal e a Câmara Municipal repassarão mensalmente, até o dia 10 do mês subsequente a título de composição ao Fundo de compensação o percentual de 4% do valor da sua folha de pagamento.
§ 3° Os valores depositados em conta específica serão administrados de forma semelhante aos valores do Fundo Previdenciário Municipal, aplicados em mercado financeiro nos mesmos moldes, e os valores deverão ser gastos somente com compensação previdenciária para o RGPS e/ou outro RPPS.
Art. 38. Para realizar satisfatoriamente suas atividades, o Fundo Previdenciário de Nova União poderá valer-se da estrutura das Secretarias Municipais, Controladoria e Procuradoria Geral do Município, visando à realização de atividades administrativas, financeiro-orçamentárias e assessoramento jurídico e de controle, dentre outras afins, além de assessoria técnica e em investimentos, sem que isso importe na sua independência administrativa.
Art. 39. Caberá ao Município a regularização de eventuais pendências e o cumprimento das demais obrigações do Regime Próprio de Previdência Social em extinção perante a Secretaria de Previdência do Ministério da Economia, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e a Receita Federal do Brasil, inclusive com relação ao recolhimento de contribuições pendentes, devendo os respectivos atos serem acompanhados e fiscalizados pelo Conselho Deliberativo e Fiscal do Fundo Previdenciário de Nova União.
Art. 40. Incumbirá à administração municipal proporcionar ao Fundo Previdenciário de Nova União os meios necessários ao exercício de suas competências.
Art. 41. A extinção do Fundo Previdenciário de Nova União dar-se-á quando não houver mais compensação previdenciária a ser feita e cessar o último benefício de sua responsabilidade.
Art. 42. Esta lei será regulamentada por Decreto, no que couber, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 43. Ressalvado os direitos adquiridos, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, ficam revogadas todas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal Nº 231 de 02 de julho de 2007.
§ 1º Os servidores ocupantes de cargo efetivos pertencentes ao quadro de servidores da extinta autarquia previdenciária IPRENU comporão o quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Nova União e serão regidos pelo estatuto aplicados aos servidores civis, e a lotação dos servidores será designada pela Secretaria Municipal de Administração e Fazenda.
Art. 44. Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 45. Esta lei entrará em vigor em data de 01 de fevereiro de 2026.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:93249F98