ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.094, ARIQUEMES, 01 DE JULHO DE 2026. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.997, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PPA 2026-2029 DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, E DÁ OUTRAS

LEI MUNICIPAL Nº 3.094, ARIQUEMES, 01 DE JULHO DE 2026.

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.997, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PPA 2026-2029 DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

L E I:

 

Art. 1º Ficam alterados os Anexos da Lei Municipal nº 2.997, de 30 de dezembro de 2025 (Plano Plurianual 2026-2029), especificamente no que tange ao Programa 0024 Saúde Integral para Todos e ao Programa 0026 Fortalecer Rede MAC, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSAU), para fins de:

 

I - inclusão, exclusão e alteração de Programas;

 

II - inclusão, exclusão e alteração de Ações Orçamentárias;

 

III - atualização de metas físicas;

 

IV - adequação dos valores financeiros;

 

V - ajustes necessários à compatibilização com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual vigentes.

 

Parágrafo único. As alterações de que trata o caput constam nos Anexos desta Lei, que passam a integrar o Plano Plurianual.

 

Art. 2º Ficam acrescidas e adequadas as Metas Financeiras das ações governamentais do referido programa para o exercício de 2026, com aporte globalizado de R$ 14.389.920,00 (quatorze milhões, trezentos e oitenta e nove mil, novecentos e vinte reais) decorrentes de Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados federais, na forma dos anexos técnicos que integram esta Lei, distribuídos da seguinte maneira:

 

I - Programa 0026 Fortalecer Rede MAC: R$ 14.389.920,00 (quatorze milhões, trezentos e oitenta e nove mil, novecentos e vinte reais).

 

Art. 3º Ficam preservadas as Metas Físicas e os indicadores de desempenho globais originalmente fixados para os programas da Secretaria Municipal de Saúde, mantendo-se a consonância metodológica do planejamento plurianual.

 

Art. 4º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Lei Municipal nº 2.997/2025.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 01 de julho de 2026, 138º da República.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes

 

Autoria do Poder Executivo, Mensagem de Projeto de lei 76 de 10/06/2026 (ID 4062690), Projeto de Lei 3815/26.

 

Documento assinado eletronicamente por CARLA GONCALVES REZENDE, PREFEITA MUNICIPAL, em 02/07/2026 às 12:41, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID 4114972 e o código verificador 154404FA.


Publicado por:
Bruno de Luca Soares Vieira
Código Identificador:9325DAFB