ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 834 DE 19 DE MAIO DE 2017

AUTORIA: VEREADOR OZEIAS FERREIRA DE FREITAS

 

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI A "SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO USO DE DROGAS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..

 

O PREFEITO Municipal de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais,

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

LEI

 

Art. 1ºFica por esta Lei instituída no Município de Candeias do Jamari a "Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao uso de Drogas", a ser realizada anualmente na semana correspondente ao dia 26 de junho, data em que se comemora o Dia Internacional de Combate ao Uso de Drogas.

 

Art. 2ºCaberá as Secretarias Municipais de Saúde e Educação, fomentar e organizar ações que visam à prevenção, o combate e a conscientização sobre o tema, como: campanhas, seminários, palestras, debates, audiências públicas, reuniões, workshops, conferências, elaboração de cartilhas, folders e cartazes, e outras, dando ampla divulgação municipal.

 

Art. 3ºAs Secretarias Municipais de Saúde e Educação, poderão firmar parcerias com outras Secretarias Municipais, Autarquias, Fundações, Câmara Municipal de Candeias, Núcleo Regional de Educação, Associações, ONGs, Conselhos, Organizações ligadas ao tema, Entidades Religiosas, Órgãos Estaduais e Federais e com o setor privado, para a realização de campanhas e atividades inerentes a esta Lei.

 

Art. 4ºDurante a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas, serão debatidos, entre outros, os seguintes temas:

 

I - a transmissão de noções sobre os efeitos de drogas no estabelecimento de ensino público e privado, com abordagem de outros aspectos essenciais como, dentre outros:

 

a) A dependência química;

b) Os motivos que levam as pessoas ao consumo de drogas;

c) Os tratamentos, terapias e grupos de autoajuda;

d) Os valores éticos e religiosos.

 

II - a divulgação de mensagens em língua acessível, visando esclarecer a população sobre as consequências do uso de drogas;

 

III - a implantação, no setor de saúde do Município, de programa de prevenção, conscientização e combate ao uso de drogas;

 

IV - o desenvolvimento de programa de esporte, cultura e lazer, envolvendo escolas públicas e privadas, movimentos comunitários, associação de moradores, entidades da sociedade civil, clubes e igrejas;

 

V - campanhas de prevenção, combate e conscientização ao uso de drogas;

 

VI - conscientização da comunidade estudantil sobre as consequências do uso de drogas, bem como, sua prevenção, tratamento e combate;

 

VII - capacitar educadores e professores da rede municipal de ensino sobre estratégias de combate ao consumo de drogas nas escolas;

 

VIII - estimular os estabelecimentos de ensino privados a realizá-las;

 

IX - enfocar o relacionamento entre pais e filhos, resgate da vida em família, programas de prevenção contra o uso de drogas lícitas e ilícitas, problemas sociais, problemas de saúde pública e todo tipo de assunto relacionado à formação de caráter de um indivíduo.

 

Art. 5ºAs escolas municipais poderão programar as seguintes ações:

 

I - palestras com especialistas no assunto;

 

II - exposições de trabalhos escritos, cartazes e apresentações artísticas relativas ao tema;

 

III - campanha educativa de combate ao uso de drogas;

 

IV - caminhadas, passeatas e atos públicos;

 

V - seminários antidrogas;

 

VI - outras atividades relacionadas ao assunto;

 

VII - fortalecer os grupos de autoajuda e de aconselhamento e as comunidades terapêuticas que tenham como objetivo favorecer no combate e prevenção acelerando a recuperação do usuário de drogas e atender seus familiares.

 

Parágrafo Único - Os eventos educativos, indicados neste artigo, terão como objetivo básico a transmissão de ensinamentos aos alunos sobre a nocividade e as consequências do uso de drogas.

 

Art. 6ºO Poder Executivo, durante a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas, poderá incentivar e apoiar a realização de atividades pela sociedade civil.

 

Art. 7º Os eventos promovidos poderão ter envolvimento da comunidade e, sempre que possível, contar com palestrantes e debatedores, com a participação de professores, médicos e especialistas no assunto.

 

Art. 8º O Poder Legislativo poderá providenciar, durante a Sessão Ordinária que for realizada na semana que compreende o dia 26 de junho, a realização de um momento especial com o objetivo de divulgar e fortalecer as ações alusivas a presente.

 

Art. 9ºAs despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de parcerias entre a Prefeitura Municipal com Empresas Públicas e Privadas, com Organizações Não Governamentais.

 

§ 1º A previsão orçamentária de recursos para atender às ações que competem ao Município nas parcerias citadas no caput poderão ser incluídas pelo Poder Executivo em 2017 nas suas propostas de Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária que vigorarão a partir de 2018 ou acrescentadas a essas proposições mediante emenda parlamentar.

 

§ 2º A execução das ações de competência do Município previstas nesta Lei fica condicionada à existência de dotação orçamentária.

 

Artigo 10º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

LUIS LOPES IKENOHUCHI HERRERA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:9327BDC8