ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.159/GP/2015 .
GABINETE DO PREFEITO
LEI n. 2.159/GP/2015 . Em, 19 de outubro de 2015.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E ESPECIAL POR SUPERÁVIT AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional e Especial no valor de R$62.558,53(sessenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e oito mil e cinquenta e tres centavos), destinados a suplementar dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde, conforme seguem discriminada abaixo:
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12.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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12.001.10.122.1195. 2.068 |
Manter as Atividades Administrativas da SEMSAU |
Valor |
Fonte/Recursos |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
5.088,76 |
030247-Rec transf imposto Saude. |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
5.088,76 |
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12.001.10.302.1201.2.082 |
Manter as Atividades Administrativas do Hospital M.M. |
Valor |
Fonte/Recursos |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
31.400,00 |
030716-MAC- Media e Alta |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
31.400,00 |
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12.001.10.301.1196.2.076 |
Remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde |
Valor |
Fonte/Recursos |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens - Pessoal Civil |
R$ |
26.069,77 |
030711-PACS- Programa Agente Com de Saúde. |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
26.069,77 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
62.558,53 |
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Art. 2º - Ficam designados como Superávit Financeiro o valor R$ 62.558,53, conforme descrito no projeto.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pimenta Bueno - RO, 19 de Outubro de 2015.
JEAN HENRIQUE G. MENDONÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marco Antonio D. Ferreira
Código Identificador:93429301