ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

Secretaria Municipal de Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 794/GP/17 DE 11 DE SETEMBRO DE 2017

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 508/GP/11

 

O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte;

 

Lei:

 

Art. 1º Os Artigos 4º e 7º da Lei Municipal nº 508/GP/11 passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 4º Os Recursos do Programa de Auxílio Financeiro Escolar (PAFE) serão repassados às unidades Escolares Urbanas e Rurais da rede Municipal de ensino, referidas no art. 1º desta Lei, no valor de 2,00 (dois real) por mês para cada aluno matriculado no Ensino Fundamental Regular, Educação Infantil e Educação de Jovens e Adultos (EJA), tomando por base o censo Escolar do ano Anterior.

 

Art. 7º Sob pena de responsabilidade, o prazo para aplicação dos recursos transferidos será de 90 (noventa) dias após o recebimento de cada parcela, devendo, neste mesmo prazo, ser realizada a prestação de conta da aplicação de parcela anterior, não podendo, em qualquer caso, exceder ao exercício financeiro.

 

Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcelo Rodrigues Apontes
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