ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
DECRETO Nº 20.603, DE 12 DE JANEIRO DE 2024. DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO PARA RESPONDER PELA FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.

DECRETO Nº 20.603,DE 12 DE JANEIRO DE 2024.

 

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO PARA RESPONDER PELA FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.

 

A Prefeita Municipal de Ariquemes, Estado de Rondônia, no exercício de suas atribuições legais;

 

ConsiderandooMemorando 16 de 12/01/2024 (ID 2078742),advindo da Superintendência Municipal e Licitações - SML.

 

CONSIDERANDOa Lei Municipal nº 2.075/2017 que cria a Superintendência Municipal de Compras e Licitações - SML e seus respectivos departamentos;

 

CONSIDERANDOapublicação da Lei Federal 14.133/2021, no dia 01 de abril de 2021, que trata sobre normas de Licitações e Contratos Administrativos.

 

DECRETA:

 

Art. 1ºDesignar o Sr. VICENTE FERREIRA DO NASCIMENTO NETO - Matrícula 78298, para responder, pela função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO e PREGOEIRO do Município de Ariquemes, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, conforme regulamento.

 

Parágrafo Único. Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.

 

Art. 2ºOs membros DAIANE VIEIRA PACIFICO - Matrícula 12435 e VALDESIR SUHRE - Matrícula 787. Suplentes ROSANGELA MARTINS DE OLIVEIRA - Matrícula 15390 e JONHISON JOSE ANDRADE - Matrícula 35955, atuarão como equipe de apoio do agente de contratação e pregoeiro.

 

§ 1ºO agente de contratação e pregoeiro será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.

 

§ 2ºEm licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei 14.133/21, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houversido tomada a decisão.

 

Art. 3ºCaberá ao Agente de Contratação, no que couber a instrução e condução dos processos de contratação direta (dispensa e inexigibilidade de licitação) nos termos do art. 72 e 74 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conforme regulamento.

 

Art. 4ºCaberá ao Agente de Contratação, no que couber a condução e instrução dos procedimentos auxiliares nos termos do art. 78 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conforme regulamento.

 

Art. 5ºNa ausência ou impedimento eventual do Agente de Contratação ou Pregoeiro, será designado outro Agente de Contratação ou Pregoeiro.

 

Parágrafo único. Na ausência ou impedimento de qualquer um dos membros da equipe de apoio, assumirá membro suplente.

 

Art. 6ºO Agente de contratação e o pregoeiro será assistida em seus trabalhos, quando necessário, pelo órgão de assessoramento jurídico e pelo órgão de controle interno, para desempenho das funções essenciais à execução do disposto na legislação aplicável.

 

Art. 7ºO prazo de investidura do Agente de Contratação, Pregoeiro, Membros da Equipe de Apoio e Suplentes, será de 1 (um) ano.

 

Art. 8Fica revogado o Decreto nº 19.440, de 6 de janeiro de 2023

 

Art. 9ºEste decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo Dr. Carpintero, em 12 de janeiro de 2024, 133º da República.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 15/01/2024 às 13:37, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID2078754e o código verificador1BBFBE96.

 

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA

***.696.051-**

15/01/2024 11:05

2

HENRIQUE DA SILVA

***.647.022-**

15/01/2024 14:36


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:937F503C