ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 253/2026,DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

ESTADO DE RONDÔNIA

Lei Estadual nº 571/1994(lei decriação).

Av. Afonso Pena, nº 2122 – Setor 04 - CEP: 76.928-000

 

Decreto nº 253/2026,

 

Teixeirópolis, de 16 de outubro de 2026.

 

Aprova o Manual de Desfazimento de Bens Móveis no âmbito do Poder Executivo do Município de Teixeirópolis e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e considerando a necessidade de padronizar a identificação, avaliação, destinação e baixa de bens móveis,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aprovado o Manual de Desfazimento de Bens Móveis, constante do Anexo Único deste Decreto, aplicável aos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º O Núcleo de Patrimônio e Almoxarifado coordenará a aplicação do Manual, expedirá orientações operacionais e manterá os modelos padronizados.

Art. 3º A avaliação e o desfazimento poderão ser realizados em procedimento concentrado, inclusive no mesmo dia, quando houver autorização prévia ou específica da autoridade competente e forem atendidas as condições estabelecidas no Manual.

Art. 4º Não será exigida consulta formal e indistinta a todas as secretarias sobre o interesse em bens disponíveis. A verificação de reaproveitamento interno será realizada pelo Núcleo de Patrimônio e Almoxarifado com base no conhecimento do acervo, nos pedidos de bens e nas solicitações recebidas, registrando-se no processo a conclusão alcançada.

Art. 5º A Procuradoria Jurídica será consultada nas alienações por leilão, doação ou permuta e nas situações de dúvida jurídica relevante. A Controladoria Geral exercerá suas competências ordinárias de orientação, fiscalização, inspeção e/ou auditoria, sem constituir etapa obrigatória de aprovação prévia de cada desfazimento.

Art. 6º Os casos omissos serão decididos pela SEMPLAFE, ouvida a Procuradoria Jurídica quando envolver questão legal.

 

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

OSMY TOLEDO DE SOUZA

Prefeito do Município de Teixeirópolis – RO

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

MANUAL DE DESFAZIMENTO DE BENS MÓVEIS

Procedimentos para Identificação, Classificação, Avaliação, Destinação e Baixa Patrimonial

FLUXO ESSENCIAL DO DESFAZIMENTO PATRIMONIAL

 

01

02

03

04

COMUNICAR

AVALIAR

DESTINAR

BAIXAR

 

1ª EDIÇÃO • 2026

Secretaria Municipal de Planejamento, Administração, Fazenda e Esporte

 

Teixeirópolis / RO

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS | GESTÃO PATRIMONIAL

Manual de Desfazimento de Bens Móveis • 1ª edição • 2026 |

 

SUMÁRIO EXECUTIVO

 

Este Manual converte o desfazimento patrimonial em um fluxo único, documentalmente rastreável e compatível com a estrutura do município de Teixeirópolis. Ele evita exigências sem ganho real de controle e concentra as decisões essenciais em quatro núcleos: unidade detentora, Patrimônio, Comissão e autoridade competente.

 

Pergunta

Resposta operacional

Quem inicia?

A unidade detentora comunica o bem ocioso/inservível ao Patrimônio; o próprio Patrimônio também pode iniciar de ofício.

Há circular para todas as secretarias?

Não. O Patrimônio verifica a possibilidade de reaproveitamento usando pedidos, solicitações e conhecimento atualizado do acervo.

Quem classifica e avalia?

A Comissão, com apoio técnico quando necessário.

Pode avaliar e desfazer ao mesmo tempo?

Sim, no rito concentrado, após autorização e somente nas hipóteses e salvaguardas deste Manual.

Quem escolhe a destinação?

A Comissão recomenda; a autoridade competente decide.

Quem dá baixa?

O Patrimônio efetua a baixa cadastral após a saída/destinação comprovada; a Contabilidade registra o desreconhecimento.

O Jurídico analisa tudo?

Não. Atua obrigatoriamente nas alienações e quando houver dúvida jurídica relevante.

A Controladoria aprova previamente?

Não. Atua por orientação, fiscalização, inspeção e/ou auditoria, conforme risco e competência própria.

 

1. FINALIDADE, ESCOPO E FUNDAMENTOS

 

1.1 Finalidade

Estabelecer procedimentos uniformes para identificação, recolhimento, classificação, avaliação, reaproveitamento, alienação, inutilização, descarte e baixa de bens móveis pertencentes ao Município, assegurando legalidade, economicidade, sustentabilidade, segregação de funções e proteção aos agentes públicos que atuem de boa-fé e de acordo com os registros do processo.

 

1.2 Escopo

Aplica-se aos bens móveis permanentes da Administração Direta. Materiais de consumo, bens de terceiros, bens recebidos em depósito, bens vinculados a convênios com cláusula de reversão e bens apreendidos somente serão alcançados quando a norma ou o instrumento específico permitir, devendo prevalecer o regime próprio.

 

1.3 Fundamentos normativos

Constituição Federal, especialmente arts. 37 e 70;

Lei nº 4.320/1964, quanto aos controles patrimonial e contábil; Lei nº 14.133/2021, especialmente arts. 31 e 76;

Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos;

Lei nº 13.709/2018, quanto à proteção de dados eventualmente armazenados em equipamentos;

Lei nº 14.479/2022, quando aplicável a equipamentos eletroeletrônicos; Lei nº 5.700/1971, para Bandeiras Nacionais inservíveis;

Lei Orgânica Municipal e legislação municipal de organização administrativa; MCASP e normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público;

Decreto Federal nº 12.785/2025, utilizado como referência técnica subsidiária, sem transposição automática de procedimentos próprios da União.

 

Regra de prevalência. Havendo norma específica do Município, termo de convênio, regra ambiental, sanitária, de trânsito, de segurança ou determinação do órgão repassador, ela prevalecerá sobre o procedimento geral deste Manual.

 

2. PRINCÍPIOS E REGRAS DE SEGURANÇA

 

Princípio

Aplicação prática

Legalidade e motivação

A decisão da autoridade competente indica o interesse público, a classificação do bem, a destinação e os documentos considerados.

Economicidade

O custo do procedimento deve ser proporcional ao valor e ao risco do bem; bens podem ser agrupados em lotes.

Reaproveitamento

A transferência interna útil precede a alienação ou o descarte, sem formalismo de consulta geral.

Sustentabilidade

Resíduos e rejeitos recebem destinação ambientalmente adequada; logística reversa é priorizada quando cabível.

Rastreabilidade

O bem permanece identificado, localizado e sob guarda definida até sua entrega ou inutilização.

Segregação de funções

A Comissão avalia e recomenda; a autoridade competente decide; Patrimônio e Contabilidade efetuam registros próprios.

Transparência

Alienações e atos sujeitos à publicidade são divulgados nos meios legalmente exigidos.

Proteção do agente

A atuação baseada em inspeção razoável, documentos e competência formal deve ser registrada; dúvida técnica relevante gera apoio especializado.

 

➢ Nenhum bem será retirado, desmontado, entregue ou destruído sem registro e autorização aplicável em processo administrativo próprio.

➢ A baixa patrimonial e contábil não será feita apenas porque o bem foi classificado como inservível; exige-se comprovação da destinação, perda, inutilização ou transferência.

➢ Quem guarda o bem responde por sua conservação até a transferência formal da responsabilidade.

➢ Membros da Comissão declararão impedimento quando houver interesse próprio, de cônjuge, companheiro ou parente, ou vínculo com potencial adquirente/donatário.

➢ Avaliação não exige precisão absoluta: exige método razoável, fontes identificadas e justificativa compatível com o valor, a natureza e o estado do bem.

 

3. CONCEITOS E CLASSIFICAÇÕES

 

Termo

Definição

Bem ocioso

Está em condições de uso, mas não possui utilização previsível pela unidade ou pelo Município.

Bem recuperável

Não está em uso e pode retornar à atividade mediante reparo economicamente justificável.

Bem antieconômico

Tem manutenção onerosa, rendimento precário ou obsolescência que torna desvantajosa sua permanência.

Bem irrecuperável

Perdeu suas características ou funcionalidade e não pode ser recuperado, ou o reparo é injustificável.

Sucata

Conjunto ou remanescente sem utilidade operacional, mas que pode possuir valor como material ou resíduo.

Resíduo

Material, substância, objeto ou bem descartado que admite destinação final ambientalmente adequada.

Rejeito

Resíduo para o qual se esgotaram soluções técnica e economicamente viáveis, sujeito a disposição final adequada.

Avaliação

Determinação justificada do valor de referência e das condições do bem.

Desfazimento

Conjunto de atos que culmina em transferência interna/externa, alienação, inutilização, reciclagem, descarte ou outra destinação legal.

Baixa

Exclusão do bem do cadastro patrimonial e desreconhecimento contábil, após fato e documento hábeis.

 

O critério de 50% do valor de mercado para estimar a recuperabilidade pode ser usado como parâmetro auxiliar, mas não é automático. A Comissão considerará também vida útil, segurança, disponibilidade de peças, consumo, frequência de falhas, custo de transporte e utilidade pública esperada.

4. RESPONSABILIDADES

 

Responsável

Responsabilidades essenciais

Unidade detentora / responsável pela carga

Comunicar a ociosidade ou defeito; identificar e preservar o bem; informar histórico e localização; não abandonar, desmontar ou entregar; disponibilizar acesso à Comissão.

Seção de Controle de Patrimônio e Almoxarifado

Abrir/instruir o processo; conferir cadastro e restrições; verificar reaproveitamento com base nas demandas conhecidas; definir guarda; apoiar a Comissão; emitir termos; controlar retirada; efetuar baixa cadastral; comunicar a Contabilidade; arquivar evidências.

Comissão de Avaliação e Desfazimento

Vistoriar; identificar; classificar; avaliar; formar lotes; registrar fotos; solicitar apoio técnico; recomendar destinação; supervisionar ou executar o desfazimento autorizado; lavrar atas e termos.

Área técnica

Emitir laudo quando a natureza do bem exigir conhecimento específico; realizar sanitização de dados, quando aplicável; indicar riscos, peças aproveitáveis e destinação segura.

SEMPLAFE

Coordenar providências administrativas; encaminhar ao chefe do Poder Executivo para autorização nos casos de alienação (leilão e/ou doação); demandar licitação; resolver questões operacionais no âmbito de sua competência; autorizar descarte e/ou remanejamento.

Setor de Licitações

Processar o leilão e demais procedimentos competitivos; elaborar instrumentos; promover publicidade; documentar resultado.

Procuradoria Jurídica

Realizar controle prévio de legalidade nas alienações e manifestar-se em dúvida jurídica relevante, sem substituir avaliação técnica ou decisão administrativa.

Prefeito

Autorizar a alienação; aprovar venda, doação; decidir sobre rito concentrado e condições especiais.

Contabilidade

Conferir documento hábil; registrar desreconhecimento, resultado da alienação e demais fatos contábeis; conciliar saldos com o Patrimônio.

Controladoria Geral

Orientar, fiscalizar, inspecionar e/ou auditar por critérios de risco; recomendar correções; não substituir gestores nem integrar obrigatoriamente o fluxo decisório.

Recebedor / arrematante / donatário

Assinar termo; retirar no prazo e às próprias expensas, salvo decisão motivada; responder pelo bem após a entrega; cumprir encargos e destinação pactuada.

 

5. FLUXO GERAL SIMPLIFICADO

 

Etapa

Responsável

Documento/controle

Prazo de referência

1. Comunicação

Unidade ou Patrimônio

Relação simplificada de bens

Imediato

2. Triagem cadastral e guarda

Patrimônio

Conferência de tombamento, origem, restrição e localização

Até 5 dias úteis

3. Reaproveitament o interno

Patrimônio

Nota sobre demandas conhecidas; transferência, se houver interesse

Até 5 dias úteis, prorrogável quando necessário

4. Vistoria, classificação e avaliação

Comissão

Relatório, fotos, fontes e lotes

Preferencialmente até 15 dias úteis

5. Recomendação

Comissão

No mesmo relatório de avaliação

Concomitante à etapa 4

6. Análise jurídica, quando exigida

Procuradoria

Parecer ou despacho jurídico

Conforme prioridade

7. Decisão

Autoridade competente

Despacho de autorização

Após instrução

8. Execução

Comissão/Patrimônio /Licitações

Termo, ata, recibo, MTR ou certificado

Conforme modalidade

9. Baixa e conciliação

Patrimônio e Contabilidade

Relatórios de baixa e lançamentos

Logo após comprovação

10. Encerramento

Patrimônio

Checklist e termo de encerramento

Após conciliação

 

5.1 Início e triagem

A comunicação poderá ser feita por memorando, e-mail institucional, sistema eletrônico ou formulário do Anexo I. O Patrimônio poderá agrupar comunicações distintas em um único processo quando os bens tiverem mesma natureza, localização próxima ou destinação provável comum.

Antes da vistoria, o Patrimônio verificará: número de tombamento; descrição; responsável; localização; valor contábil; origem; existência de convênio, cessão, comodato, restrição judicial, seguro ou apuração de responsabilidade; e necessidade de laudo especializado.

 

5.2 Verificação simplificada de reaproveitamento

Não será expedida consulta formal e indistinta às secretarias. O Patrimônio confrontará os bens com pedidos pendentes, solicitações recentes, necessidades de substituição conhecidas, inventários e comunicação cotidiana entre as unidades. A conclusão será registrada em nota breve: “há demanda interna”, com indicação da unidade, ou “não há demanda interna conhecida nesta data”.

 

A ausência de circular ou prazo de exposição pública interna não invalida o procedimento. Surgindo demanda antes da efetiva alienação ou descarte, o Patrimônio poderá propor a retirada do bem do lote, desde que a medida seja registrada e não prejudique direito de terceiro já constituído.

 

5.3 Vistoria e avaliação

A Comissão realizará inspeção visual e, quando possível, teste funcional. Registrará identificação, estado, classificação, valor de referência, método, fotografias e destinação recomendada. Bens homogêneos de baixo valor podem ser avaliados por lote. Apoio técnico será solicitado quando a Comissão não puder avaliar com segurança questões mecânicas, elétricas, sanitárias, ambientais, de dados, de trânsito ou de segurança.

 

5.4 Métodos de avaliação

 

➢ Pesquisa de preços de bens usados equivalentes, com registro de fonte e data;

➢ Valor de mercado novo, depreciado por idade, estado, obsolescência e funcionalidade;

➢ Valor de sucata por peso, composição ou cotação local;

➢ Laudo técnico ou tabela oficial, especialmente para veículos e máquinas;

➢ Avaliação por lote quando a venda individual elevar custos ou reduzir eficiência.

 

Na inexistência de três fontes comparáveis, a Comissão poderá usar uma ou duas fontes, tabela setorial, consulta a profissional ou estimativa fundamentada. A limitação deve ser declarada. O valor contábil líquido é informação de controle e não substitui, por si só, o valor de mercado.

6. RITO CONCENTRADO: AVALIAÇÃO E DESFAZIMENTO CONCOMITANTES

 

O rito concentrado permite que a Comissão, em uma mesma diligência, identifique, classifique, avalie, segregue componentes, inutilize e encaminhe o bem à destinação final. Seu objetivo é evitar custos de armazenamento, transporte e nova reunião quando a condição do material é evidente.

 

6.1 Quando pode ser usado

➢ bens irrecuperáveis, deteriorados ou contaminados, sem valor econômico relevante;

➢ móveis quebrados, colchões, utensílios e materiais cuja condição possa ser demonstrada por inspeção e fotos;

➢ resíduos sujeitos à coleta, logística reversa ou entrega imediata a operador autorizado;

➢ situação em que o custo ou risco da guarda e de nova movimentação seja desproporcional;

➢ mutirão ou inventário previamente programado, abrangido por autorização específica da autoridade competente.

 

6.2 Condições cumulativas

➢ Autorização prévia específica ou autorização abrangente para a operação, identificando local, período e classes de bens;

➢ Presença da Comissão em quórum e do responsável do Patrimônio;

➢ Conferência cadastral e inexistência de restrição de domínio, convênio ou apuração que impeça a baixa;

➢ Ausência de demanda interna conhecida e impossibilidade ou inviabilidade de alienação, quando se tratar de descarte;

➢ Registro fotográfico antes e depois, relação individualizada ou por lote e justificativa do valor econômico nulo ou reduzido;

➢ Comprovante de entrega, certificado, recibo, pesagem, Manifesto de Transporte de Resíduos ou documento equivalente;

➢ Preservação de peças com valor ou utilidade, que serão registradas e destinadas separadamente;

➢ Baixa patrimonial e contábil somente após a Comissão concluir e assinar o termo da operação.

 

6.3 Vedações ao rito concentrado

Não será utilizado para veículos sujeitos a registro, armas, munições, bens de valor histórico ou cultural, materiais com dados não sanitizados, bens potencialmente úteis ou com valor comercial relevante, bens vinculados a convênio sem anuência e quaisquer itens cuja destinação dependa de licitação, habilitação do destinatário ou análise técnica ainda não concluída.

 

6.4 Proteção da Comissão

A responsabilidade da Comissão recai sobre a diligência compatível com as informações disponíveis e com a natureza do bem. Não se presume responsabilidade pessoal por vício oculto, oscilação posterior de mercado ou divergência razoável de estimativa, desde que não haja dolo ou erro grosseiro e que o relatório identifique método, limitações e evidências.

7. DESTINAÇÕES

 

7.1 Transferência interna

É a destinação preferencial dos bens ociosos ou recuperáveis quando houver demanda conhecida. O Patrimônio emite Termo de Transferência de Responsabilidade, atualiza localização e carga e comunica às unidades. Não constitui alienação nem exige baixa contábil.

 

7.2 Transferência ou venda para outro órgão público

 

A transferência de domínio para outra pessoa jurídica pública dependerá de solicitação ou aceite, avaliação, demonstração do interesse público, autorização e termo próprio. A venda de material ou equipamento sem utilização previsível a outro órgão ou entidade pública poderá observar a dispensa prevista no art. 76, II, “f”, da Lei nº 14.133/2021, com justificativa de preço e formalização adequada.

 

7.3 Leilão

A venda a particulares será realizada por leilão, precedida de interesse público justificado e avaliação. O processo será encaminhado ao Setor de Licitações, que observará a Lei nº 14.133/2021, o regulamento municipal e o edital. O bem será vendido no estado em que se encontra, com visitação quando viável e descrição transparente de defeitos conhecidos.

➢ relatório e avaliação dos lotes;

➢ decisão de alienar;

➢ parecer jurídico;

➢ edital e publicidade;

➢ ata/resultado;

➢ comprovante de pagamento;

➢ termo de entrega e retirada;

➢ baixa e registro da receita/resultado.

 

7.4 Doação

A doação somente será utilizada para fins e uso de interesse social e após comparação motivada com outras formas de alienação. O processo demonstrará a aptidão do donatário, a pertinência entre o bem e sua finalidade, a conveniência socioeconômica, a ausência de favorecimento e os encargos, quando houver. A seleção deverá observar critérios objetivos e publicidade compatível quando existir pluralidade potencial de interessados.

A doação exige avaliação, autorização, análise jurídica e termo assinado. É vedada a doação direta a pessoa física, salvo hipótese expressamente autorizada em lei específica e juridicamente validada.

 

7.5 Permuta

Admitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública, quando demonstrada vantagem para o Município, equivalência ou tratamento da diferença de valores, avaliação dos bens, autorização, análise jurídica e termo próprio.

 

7.6 Descarte, reciclagem e inutilização

Bens antieconômicos ou irrecuperáveis somente serão equiparados a resíduos ou rejeitos quando a alienação for impossível ou inviável. A Comissão justificará essa conclusão. A destinação deve respeitar a hierarquia da Política Nacional de Resíduos Sólidos e, quando aplicável, logística reversa, operador licenciado e documentação ambiental.

A inutilização será usada quando necessária para impedir uso indevido, risco, fraude, exposição de símbolo, marca ou dado, e será feita por método seguro e proporcional. Destruir não significa abandonar: os remanescentes continuam sujeitos à destinação ambientalmente adequada.

 

7.7 Bens não alienados

Lotes sem lance ou sem interessado retornarão à Comissão, que poderá recomendar nova avaliação, novo leilão, reagrupamento, doação legalmente cabível ou descarte. A decisão será registrada, sendo vedada a entrega informal.

8. BENS SUJEITOS A CUIDADOS ESPECIAIS

 

Bem/material

Controle adicional mínimo

Veículos e máquinas

Consulta de propriedade e restrições; identificação de débitos; avaliação técnica; documentação de trânsito; baixa/transferência no órgão competente; retirada de identificação oficial.

TI e mídias

Laudo ou manifestação técnica; cópia institucional quando necessária; eliminação segura de dados; registro da sanitização; separação de mídias inviáveis.

Eletroeletrônicos

Verificar reaproveitamento, Programa Computadores para Inclusão quando juridicamente aplicável, logística reversa e reciclador habilitado.

Pneus, baterias, lâmpadas, óleos e químicos

Segregação; armazenamento seguro; logística reversa ou operador licenciado; recibo/MTR/certificado.

Medicamentos e materiais de saúde

Avaliação sanitária; proibição de reaproveitamento quando vencido/contaminado; destinação por operador autorizado; registro de lote quando aplicável.

Armas, munições e controlados

Regime legal específico e atuação da autoridade competente; não aplicar rito comum ou concentrado.

Bandeira Nacional

Entrega a unidade militar para incineração na forma do art. 32 da Lei nº 5.700/1971.

Bens históricos, culturais ou documentos

Avaliação prévia do arquivo, cultura ou órgão competente; vedada destruição sem descaracterização da relevância.

Bens de convênio ou programa

Leitura do instrumento e anuência do concedente quando exigida; observância de reversão e prestação de contas.

Bens sinistrados, furtados ou extraviados

Boletim/registro, comunicação, apuração e decisão própria; a baixa não encerra eventual responsabilidade ou ressarcimento.

 

9. REGISTROS PATRIMONIAIS E CONTÁBEIS

 

9.1 Momento da baixa

O Patrimônio efetuará a baixa quando houver documento que comprove a perda do controle ou a destinação definitiva: termo de entrega, comprovante de transferência, ata e recibo do leilão, termo de doação, certificado de destruição, registro de descarte ou decisão de baixa por perda. A autorização isolada não basta.

 

9.2 Providências do Patrimônio

➢ atualizar cadastro e carga;

➢ registrar modalidade, data, processo e destinatário;

➢ retirar ou inutilizar plaqueta quando houver saída definitiva;

➢ preservar vínculo entre fotos, lote e números patrimoniais;

➢ encaminhar relatório de baixa e documentos à Contabilidade;

➢ conciliar periodicamente os bens baixados.

 

9.3 Providências da Contabilidade

➢ verificar documento hábil e correspondência com o cadastro;

➢ registrar o desreconhecimento do ativo e a baixa da depreciação acumulada;

➢ reconhecer receita e ganho ou perda, conforme a natureza do evento e as normas contábeis;

➢ manter trilha entre lançamento, processo e relação de bens;

➢ comunicar divergência ao Patrimônio antes do encerramento.

 

9.4 Plaquetas e identificação

A plaqueta será retirada ou inutilizada no momento da entrega, destruição ou descarte, sob controle da Comissão ou do Patrimônio. Se a retirada causar risco ou dano desnecessário, a identificação poderá ser descaracterizada e fotografada. Plaquetas soltas não serão reutilizadas em outro bem.

10. INSTRUÇÃO MÍNIMA POR MODALIDADE

 

Modalidade

Documentos mínimos

Transferência interna

Comunicação; registro da verificação de demanda; termo de transferência; atualização da carga.

Transferência externa / venda a órgão público

Relação; avaliação; justificativa; aceite; autorização; análise jurídica quando alienação; termo; entrega; baixas.

Leilão

Relação e fotos; avaliação/lotes; justificativa; autorização; parecer jurídico; edital; publicidade; ata; pagamento; entrega; baixas.

Doação

Relação e avaliação; comparação socioeconômica; documentos do donatário; critérios de escolha; autorização; parecer jurídico; termo; entrega; baixas.

Permuta

Avaliações; demonstração de vantagem; documentos do outro órgão; autorização; parecer jurídico; termo; entrega e registros recíprocos.

Descarte/inutilização

Relação e fotos; classificação; inviabilidade de alienação; autorização; documento ambiental/recibo; fotos posteriores; baixas.

Rito concentrado

Autorização prévia; ata única com avaliação e execução; fotos antes/depois; comprovante de destino; baixas.

 

11. CONTROLES, TRANSPARÊNCIA E RESPONSABILIZAÇÃO

 

➢ O processo será preferencialmente eletrônico e conterá documentos assinados ou identificação verificável do responsável.

➢ Alienações observarão os meios de publicidade previstos na legislação e no regulamento municipal.

➢ Acesso a fotografias e documentos será compatibilizado com proteção de dados, segurança e sigilos legais.

➢ Indício de extravio, substituição indevida de peças, dano doloso, favorecimento ou retirada não autorizada será comunicado à autoridade para apuração, sem paralisar automaticamente os demais bens do lote.

➢ Falhas formais sanáveis serão corrigidas; não implicam responsabilização automática quando não houver dolo, erro grosseiro, dano ou prejuízo ao controle.

➢ A Comissão poderá registrar ressalva individual fundamentada no relatório.

➢ O Patrimônio manterá relatório anual ou por exercício dos bens destinados e conciliará seus registros com a Contabilidade.

 

12. CHECKLIST DE ENCERRAMENTO

☐ Processo identifica origem, responsável e localização dos bens.

☐ Restrições de domínio, convênio, trânsito ou apuração foram verificadas.

☐ Reaproveitamento interno foi verificado de forma simplificada e registrado.

☐ Comissão estava regularmente designada e sem impedimento.

☐ Relatório contém identificação, classificação, valor/método, fotos e recomendação.

☐ Apoio técnico foi juntado quando necessário.

☐ Autoridade competente autorizou a modalidade.

☐ Parecer jurídico foi juntado quando obrigatório.

☐ Destinatário ou operador foi identificado e habilitado.

☐ Entrega, retirada, inutilização ou descarte foi comprovado.

☐ Plaquetas foram retiradas ou descaracterizadas.

☐ Baixa patrimonial foi realizada.

☐ Lançamento contábil e conciliação foram realizados.

☐ Publicidade obrigatória foi comprovada.

☐ Processo contém termo de encerramento.

 

13. MATRIZ RÁPIDA DE DECISÃO

 

Situação

Destino preferencial

Decisão/controle

Está bom e existe pedido conhecido

Transferência interna

Patrimônio transfere carga.

Está bom, sem uso municipal

Transferência externa, venda, doação social ou permuta

Comissão compara alternativas; autoridade autoriza.

É reparável com vantagem

Recuperação e uso; subsidiariamente alienação

Área técnica apoia a análise custo-benefício.

É antieconômico, mas tem mercado

Leilão por lote

Avaliação de mercado e licitação.

Não tem mercado, mas serve a fim social

Doação

Conveniência socioeconômica, critérios e parecer jurídico.

Só possui valor como material

Leilão de sucata ou reciclagem

Cotação por peso/lote e controle ambiental.

Não tem utilidade nem valor e gera custo/risco

Descarte ou inutilização

Inviabilidade de alienação, autorização e comprovante ambiental.

Irrecuperável e remoção posterior é desproporcional

Rito concentrado

Autorização prévia, Comissão, fotos antes/depois e recibo.

 

ANEXO I — COMUNICAÇÃO SIMPLIFICADA

 

Unidade: ___________Data:__ /___ /____

Responsável pela carga: ___________

 

Patrimônio

Descrição

Localização

Condição/defeito informado

 

 

 

 

 

☐ Bem sem uso

☐ Bem com defeito

☐ Bem quebrado/irrecuperável aparente

☐ Outro: ________

Informações adicionais:_________

 

Assinatura/identificação: ________

 

ANEXO II — NOTA DE VERIFICAÇÃO DE REAPROVEITAMENTO

 

Processo nº: ______Relação/lote: __________

A Seção de Controle de Patrimônio e Almoxarifado, considerando os pedidos pendentes, solicitações recentes, necessidades de substituição conhecidas, inventários e o conhecimento atualizado do acervo municipal, registra que:

☐ há demanda interna conhecida, da unidade _________.

☐ não há demanda interna conhecida nesta data.

☐ o bem exige reparo antes de eventual reaproveitamento.

 

Observações:

_________

 

Data e responsável:

__________

 

ANEXO III — RELATÓRIO DE VISTORIA, CLASSIFICAÇÃO, AVALIAÇÃO E DESTINAÇÃO

 

RELATÓRIO Nº____ /_____ | PROCESSO Nº ________

Comissão designada pela Portaria nº _____. Vistoria realizada em__/___ /___ , no local______.

 

Item / patrimônio

Descrição e identificação

Estado / classificação

Valor de referência

Destino recomendado

 

 

 

 

 

 

Método e fontes da avaliação:

______

 

Teste funcional / limitações: ______

 

Justificativa da destinação e da formação de lotes: ______

 

☐ Há fotografias identificadas anexas.

☐ Foi necessário apoio técnico.

☐ Não foi necessário apoio técnico.

☐ Propõe-se rito concentrado, conforme justificativa abaixo.

Justificativa específica do rito concentrado: ______

 

Conclusão da Comissão:

______

 

Membros:

1. ______

2. ______

3. ______

 

ANEXO IV — DESPACHO DE AUTORIZAÇÃO

 

Processo nº ______

Considerando o relatório da Comissão e os documentos do processo, AUTORIZO:

☐ transferência externa

☐ alienação por leilão

☐ doação

☐ permuta

☐ inutilização/descarte

☐ rito concentrado, no local/período e condições descritos no relatório.

 

Condições ou ressalvas:

_________

 

Encaminhe-se ao setor responsável para execução e, após, ao Patrimônio e à Contabilidade para os registros de baixa e conciliação.

Teixeirópolis/RO, _____ /__ /_______ .

 

_______

Autoridade competente

 

ANEXO V — ATA DE AVALIAÇÃO E DESFAZIMENTO CONCOMITANTES

 

Aos ___ dias do mês de____ de____ , no(a) ________, a Comissão designada pela Portaria nº_____ , acompanhada pelo responsável do Patrimônio, executou a operação previamente autorizada no Processo nº_____.

 

Item/lote

Patrimônio(s)

Classificação e valor

Procedimento executado

Destino/comprov ante

 

 

 

 

 

 

Salvaguardas confirmadas:

☐ Conferência cadastral e ausência de impedimento.

☐ Inexistência de demanda interna conhecida.

☐ Inviabilidade de alienação justificada.

☐ Fotos antes e depois anexadas.

☐ Peças úteis ou valiosas segregadas e relacionadas.

☐ Destinação ambiental comprovada.

☐ Plaquetas retiradas/descaracterizadas.

 

Ocorrências:

________

 

Comissão:________

Patrimônio: ________

Destinatário/operador: ________

 

ANEXO VI — TERMO DE ENTREGA/RECEBIMENTO

 

Processo nº ___________

Modalidade: ___________

O MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS entrega a___________ , CPF/CNPJ ___________, os bens relacionados no documento anexo, no estado em que se encontram, transferindo a responsabilidade a partir de___ /___ /____ às h___________.

O recebedor declara que vistoriou ou teve oportunidade de vistoriar os bens, recebeu-os nas condições informadas e assume sua guarda, transporte e destinação, observados o edital, termo de doação, termo de transferência ou instrumento correspondente.

 

Entregador: ___________

Recebedor: ___________

Testemunha/Comissão: ___________

 

Data:___ /___ / ____

 

ANEXO VII — COMUNICAÇÃO DE BAIXA À CONTABILIDADE

 

Processo nº: ___________

Modalidade: ___________

Data da destinação:___ /____ / ____

 

Patrimônio

Descrição

Valor de aquisição

Depreciação acumulada

Valor líquido contábil

 

 

 

 

 

 

Documento comprobatório da destinação: ___________

A baixa no sistema patrimonial foi realizada em___ /____ /____ por ___________.

Solicita-se o registro contábil e posterior devolução da confirmação para conciliação.

Patrimônio: ___________

Contabilidade: ___________

 

ANEXO VIII — CHECKLISTS POR DESTINAÇÃO

 

A. Leilão

☐ Relação e fotos

☐ Avaliação e formação de lotes

☐ Justificativa de interesse público

☐ Autorização

☐ Parecer jurídico

☐ Edital e publicidade

☐ Ata/resultado

☐ Pagamento

☐ Entrega/retirada

☐ Baixas e conciliação

B. Doação

☐ Relação e fotos

☐ Avaliação

☐ Finalidade e uso de interesse social

☐ Comparação socioeconômica com outras alternativas

☐ Habilitação do donatário

☐ Critérios de escolha/publicidade

☐ Autorização

☐ Parecer jurídico

☐ Termo e entrega

☐ Baixas e conciliação

C. Descarte/inutilização

☐ Relação e fotos

☐ Classificação

☐ Verificação de reaproveitamento

☐ Inviabilidade de alienação

☐ Autorização

☐ Operador/destino adequado

☐ Comprovante e fotos finais

☐ Plaquetas

☐ Baixas e conciliação

 

REFERÊNCIAS CONSULTADAS

 

Lei nº 14.133/2021: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm

Decreto Federal nº 12.785/2025: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/d12785.htm

Lei nº 12.305/2010: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm

Lei nº 14.479/2022: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14479.htm

Lei nº 5.700/1971: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5700.htm

Lei Orgânica do Município de Teixeirópolis: https://athus4.teixeiropolis.ro.gov.br/transparencia/documento/ver/711328F2D1D8E2ABA76 2A84BDC0953/

Lei Municipal nº 1.344/2025 — estrutura administrativa: https://athus4.teixeiropolis.ro.gov.br/transparencia/documento/ver/727031F8D7DEEEABA9 6DA954B96928FA4118E1/

Portal da Transparência — estrutura organizacional: https://transparencia.teixeiropolis.ro.gov.br/pagina/21-estrutura-organizacional

 

Nota: as regras do Decreto Federal nº 12.785/2025 aplicam-se diretamente à Administração Pública federal. Neste Manual, foram utilizadas apenas como referência técnica subsidiária, compatibilizadas com a autonomia municipal, a Lei nº 14.133/2021 e a estrutura de Teixeirópolis.

 

14. ELABORAÇÃOEAPROVAÇÃO

14.1 ELABORAÇÃO

Declaro que este documento foi elaborado de acordo com a legislação (item 1.3) e demais legislação vigente pertinentes ao tema.

Nome: Sandra Iva da Costa | Cargo: Núcleo de patrimônio e Almoxarifado | Matrícula: 1591

14.2 REVISÃO TÉCNICA CONTÁBIL

Atesto que o conteúdo deste documento atende aos requisitos técnicos, contábeis e patrimoniais do Município.

Nome: Anderson Ramires de Oliveira | Cargo: Diretor do Depto. de Contabilidade | Matrícula: 2963

14.3 APROVAÇÃO INSTITUCIONAL

No uso das atribuições legais, APROVO a aplicação e vigência deste Manual Técnico no âmbito do Poder Executivo.

Nome: Cilso Vieira Cardoso | Cargo: Secretário Municipal de Planejamento, Administração, Fazenda e Esporte – SEMPLAFE – Portaria nº 02/2025.


Publicado por:
Amanda Carolina Coraleski Benfica
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