ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2418/GP/2018

GABINETE DA PREFEITA

LEI n. 2.418/GP/2018 Em, 19 de Junho de 2018.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro e dá outras providências.

 

A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte;

LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro, no valor de R$ 232.379,21(duzentos e trinta e dois mil, trezentos e setenta e nove reais e vinte e um centavos), destinado a suplementar a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde-SEMSAU, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAÇÃO:

12.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU

12.006

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

12.006.10.302.1201.2.082

Manter as Atividades da Media Alta Complexidade - MAC

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.14.00.00

Diárias - Pessoal Civil

R$

50.000,00

10.716-Média Alta Complexidade - MAC

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

36.000,00

10.716-Média Alta Complexidade - MAC

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

100.000,00

10.716-Média Alta Complexidade - MAC

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

186.000,00

 

12.006.10.302.1201.2.144

Manter as Atividades da Farmácia Hospitalar

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

46.379,21

61.337-Convênios do Estado - Exercício Anterior

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

46.379,21

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

R$

232.379,21

 

 

Art. 2º Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos por Excesso de Arrecadação Conforme parecer do Contador/SEMSAU em anexo, o valor de R$ 186.000,00, e por Superávit Financeiro, conforme planilha anexa, o valor de R$ 46.379,21, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.017, conforme descrito no projeto.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno - RO, 19 de Junho de 2018

 

JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:93B4A977