ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.395/2026
LEI Nº 2.395/2026
Em, 29 de outubro de 2026.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO PARA 2026, DO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS/RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte:
L E I
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar do Municipio de Seringueiras-RO.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do Municipio de Seringuerias – RO para o execrcicio de 2026, um crédito Suplementar no valor de R$ 130.000,00 ( cento e trinta mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentarias.
Suplementação
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.003 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
02.003.04.122.0003.2.011 MANUTENCAO DA SEMAD
55 - 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 130.000,00
Total Suplementação: R$ 130.000,00
Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Anulação de dotações, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Redução
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.003 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
02.003.04.122.0003.2.011 MANUTENCAO DA SEMAD
59 - 3.3.90.40.00.00 15000000 SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO - 130.000,00
Total de Redução: 130.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Seringueiras/RO, 29 de outubro de 2026.
Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco
Código Identificador:93B4E7C2