ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
ERRATA DA LEI DE Nº 2.321, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019. (PUBLICADA EM 16 DE OUTUBRO DE 2019, NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DE RONDONIA)

ERRATA DA LEI DE Nº 2.321, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019.

(PUBLICADA EM 16 DE OUTUBRO DE 2019, NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DE RONDONIA)

O Prefeito do Município de Ariquemes/RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

- CONSIDERANDO erro material contido no art. 5º da Lei de nº 2.319 de 08 de Outubro de 2019, publicada em 11 de Outubro de 2019, no Diário Oficial dos Municípios de Rondônia.

RETIFICA:

 

Onde se lê:

 

LEI Nº 2.321 DE 15 DE OUTUBRO DE 2019.

 

“DISPÕE SOBRE A ESCOLHA DE DIRETORES E VICE - DIRETORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

Art. 1º Os diretores e vice-diretores em exercício das Escolas Municipais de Ariquemes poderão participar desta consulta pública, considerando o § 2º e § 3º desta Lei.

§ 1º Os diretores em exercício que cumpriram dois mandatos sequenciais, eletivos, por indicação ou que assumiram mandato em andamento, independente do tempo de cada mandato, no Sistema Municipal de Ensino de Ariquemes, não poderão participar desta consulta pública.

§ 2º Os diretores em exercício que não cumpriram prazos de entrega de quaisquer documentos na SEMED, não poderão participar da consulta pública vigente.

§ 3º Os diretores em exercício que for comprovado o não cumprimento da legislação vigente e demais normas do sistema de ensino municipal, não poderão participar da consulta pública vigente.

I - Prestações de contas,

II - Proposta Pedagógica aprovada

III - Processo de Autorização de Funcionamento Aprovada pelo Conselho de Educação

IV - Estatística escolar, Diário Escola, CENSO Escolar

VI – Pagamentos de Fornecedores

§ 4º Entende-se por comunidade escolar, para efeito deste artigo, o conjunto de alunos, pais ou responsáveis por alunos, membros do magistério e demais servidores públicos em efetivo exercício na unidade escolar.

§ 5º A escolha processar-se-á através de chapas, com diretor e vice – diretor, exceto nas escolas com menos de 501 (quinhentos e um) alunos, onde não haverá o cargo de vice–diretor. Conforme os dados da estatística no 3º bimestre do ano corrente, conforme Setor de Inspeção Escolar e Estatística.

Art. 2º Terão direito a participar da consulta pública:

I – Os alunos maiores de 16 (dezesseis) anos, regularmente matriculados na escola.

II – Um dos pais ou responsável legal pelo aluno menor de 16 (dezesseis) anos, perante a escola.

III - Os membros do magistério e os servidores públicos em efetivo exercício na escola, no dia da Consulta pública, incluindo os funcionários desta escola que estiverem em gozo de férias ou licença.

Parágrafo único: Não poderá participar mais de uma vez na mesma unidade escolar, ainda que represente segmentos diversos ou acumule cargos ou funções.

Art. 3º Poderá concorrer às funções de que trata esta Lei o membro do magistério público municipal que preencha os seguintes requisitos:

 

Leia-se:

LEI Nº 2.321 DE 15 DE OUTUBRO DE 2019.

 

“DISPÕE SOBRE A ESCOLHA DE DIRETORES E VICE - DIRETORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, no uso das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Os diretores e vice-diretores em exercício das Escolas Municipais de Ariquemes poderão participar desta consulta pública, considerando o § 2º e § 3º desta Lei.

§ 1º Os diretores em exercício que cumpriram dois mandatos sequenciais, eletivos, por indicação ou que assumiram mandato em andamento, independente do tempo de cada mandato, no Sistema Municipal de Ensino de Ariquemes, não poderão participar desta consulta pública.

§ 2º Os diretores em exercício que não cumpriram prazos de entrega de quaisquer documentos na SEMED, não poderão participar da consulta pública vigente.

§ 3º Os diretores em exercício que for comprovado o não cumprimento da legislação vigente e demais normas do sistema de ensino municipal, não poderão participar da consulta pública vigente.

I - Prestações de contas,

II - Proposta Pedagógica aprovada

III - Processo de Autorização de Funcionamento Aprovada pelo Conselho de Educação

IV - Estatística escolar, Diário Escola, CENSO Escolar

VI – Pagamentos de Fornecedores

§ 4º Entende-se por comunidade escolar, para efeito deste artigo, o conjunto de alunos, pais ou responsáveis por alunos, membros do magistério e demais servidores públicos em efetivo exercício na unidade escolar.

§ 5º A escolha processar-se-á através de chapas, com diretor e vice – diretor, exceto nas escolas com menos de 501 (quinhentos e um) alunos, onde não haverá o cargo de vice–diretor. Conforme os dados da estatística no 3º bimestre do ano corrente, conforme Setor de Inspeção Escolar e Estatística.

Art. 2º Terão direito a participar da consulta pública:

I – Os alunos maiores de 16 (dezesseis) anos, regularmente matriculados na escola.

II – Um dos pais ou responsável legal pelo aluno menor de 16 (dezesseis) anos, perante a escola.

III - Os membros do magistério e os servidores públicos em efetivo exercício na escola, no dia da Consulta pública, incluindo os funcionários desta escola que estiverem em gozo de férias ou licença.

Parágrafo único: Não poderá participar mais de uma vez na mesma unidade escolar, ainda que represente segmentos diversos ou acumule cargos ou funções.

Art. 3º Poderá concorrer às funções de que trata esta Lei o membro do magistério público municipal que preencha os seguintes requisitos:

 

Ariquemes-RO, 17 de Outubro de 2019, Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes/RO


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:941B723E