ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.370, DE 18 DE MARÇO DE 2.020. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR EM 31/12/2019 ATÉ O MONTANTE DE R$ 4.747.040,05 E CRÉDITO

LEI MUNICIPAL DE Nº 2.370, DE 18 DE MARÇO DE 2.020.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR EM 31/12/2019 ATÉ O MONTANTE DE R$ 4.747.040,05 E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR EM 31/12/2019, ATÉ O MONTANTE DE R$ 1.255.975,10, TOTALIZANDO UM CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DE R$ 6.003.015,15 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU”, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, no uso das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar resultante de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior em 31/12/2019, até o montante de R$ 4.747.040,05 (quatro milhões e setecentos e quarenta e sete mil e quarenta reais e cinco centavos) no exercício financeiro de 2020, em favor da Secretaria Municipal de Saúde-SEMSAU.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior em 31/12/2019, até o montante de R$ 1.255.975,10 (um milhão e duzentos e cinquenta e cinco mil e novecentos e setenta e cinco reais e dez centavos) no exercício financeiro de 2020, em favor da Secretaria Municipal de Saúde-SEMSAU.

 

Art. 3º O Crédito aberto na forma dos artigos 1º e 2º serão cobertos com recursos provenientes de:

 

SUPERÁVIT FINANCEIRO

6.003.015,15

Fonte de Recursos:

Fonte: 3.002 - Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde

106.473,82

Fonte: 6.013 - Recursos de Outras Fontes – Transferência de Convênios - Saúde

1.180.378,58

Fonte: 3.021 - Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores – Outros Recursos estaduais destinados a Saúde

84.909,56

Fonte: 3.027 - Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores – Transferência de Recursos do SUS - Custeio

2.542.458,02

Fonte: 3.028 - Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores – Transferência de Recursos do SUS – Investimentos

2.081.757,82

Fonte: 3.092 - Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores – Alienação de Bens

7.037,35

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a funcional programática, natureza da despesa e detalhamento da fonte de recurso e a definição dos valores através de decreto, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.

 

Art. 5º Os Créditos desta Lei foram solicitados e justificados através do dos autos do Processo Administrativo 1-3464/2020 do dia 12 de março de 2020, memorando n.º 0271/FMS/SEMSAU/2020, bem como, nos termos do artigo 43, § 1º inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 6º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 7º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2020, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes/RO

 

Autoria do Poder Executivo Municipal: - Processo de nº 1-3464/2020, Mensagem de nº 26/2.020, Projeto de Lei de nº 2937/2.020, Ofício de nº 021/2.020 SEC.LEG./CMA – 2.020 (Câmara Municipal de Ariquemes)


Publicado por:
Gleiciane Natal Babolim Arantes
Código Identificador:9435F8B5