ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI N° 469, DE 26 DE JUNHO DE 2015

Revisa o Plano Plurianual de 2014/2017 para inclusão de ações e dotações novas e suplementações de dotações no exercício de 2015, priorizam metas nas Diretrizes Orçamentárias para 2015 e autoriza a abertura de crédito adicional no Orçamento de 2015.

 

José Silva Pereira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

LEI:

Seção I

Da autorização para abertura de crédito adicional suplementar

 

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2014/2017 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 418, de 17 de dezembro de 2013, para suplementação dos valores indicados, nas seguintes rubricas orçamentárias:

 

a) 02.06.10.3040011.2103.4.4.90.52 (ficha 97)........... R$ 47.891,40

 

Art. 2º Ficam redefinidas nas Diretrizes Orçamentárias de 2015, estatuídas pela Lei nº 462, de 21 de novembro de 2014, as metas financeiras das ações mencionadas no artigo anterior, observados os valores de suplementações indicados.

Art. 3º O Poder Executivo está autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento de 2015, estabelecido pela Lei nº 467, de 18 de dezembro de 2014, no valor de R$ 47.891,40 (Quarenta e sete mil reais oitocentos e noventa e um reais quarenta centavos), observadas as rubricas orçamentarias definidas no caput do art. 1º desta Lei.

Parágrafo único. Os créditos suplementares abertos na forma do caput serão cobertos pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2014.

 

Seção II

Da autorização para abertura de crédito adicional especial

 

Art. 4° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2014/2017 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 418, de 17 de dezembro de 2013, para inclusão de nova ação e incremento de recursos financeiros na execução do orçamento do ano de 2015, observadas as seguintes modificações:

 

a) na ação 2113 RECURSO FARMACIA BÁSICA fica incluído a seguinte funcional Programática:

02.06.10.302.0011.2113.3.3.90.30............ R$ 10.477,27

b) na ação 2111 RECURSO VAN fica incluída a seguinte funcional Programática:

02.06.10.306.0011.211.4.4.90.52........... R$ 6.053,83

 

Art. 5º Fica criada a Ação 2114 – Co-Financiamento da Atenção Básica, e suas metas definidas no anexo I desta Lei, fica alterado a LDO e a LOA para a execução da seguinte funcional programática:

 

a) 02.06.10.301.0011.2014.3.3.90.30 ..............R$ 20.000,00

b) 02.06.10.301.0011.2014.3.3.90.39 ................ R$ 4.426,03

 

Art. 6º Ficam priorizadas novas metas financeiras nas Diretrizes Orçamentárias de 2015, estatuídas pela Lei nº 462, de 21 de novembro de 2014, conforme detalhado no art. 5° desta Lei.

Art. 7º O Poder Executivo está autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2015, estabelecido pela Lei nº 467, de 18 de dezembro de 2014, no valor de R$ 40.957,13 (Quarenta mil novecentos e cinquenta e sete reais e treze centavos).

Parágrafo único. O crédito adicional especial, a ser aberto mediante decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, detalhada no art. 4° desta Lei.

Art. 8º Os recursos para abertura do crédito autorizado na forma do artigo anterior serão suportados pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil de 2014.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOSÉ SILVA PEREIRA

Prefeito

 

Anexo I

Plano Plurianual 2014/2017

Programa/Ações Adicionais

 

QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO

AÇÃO 01

DENOMINAÇÃO DA AÇÃO

02.06.10.3010011.2114 – Co-Financiamento da Atenção Básica.

DESCRIÇÃO

Aquisição produtos odontológico, materiais de expedientes, materiais gráficos entre outros, para atender a Equipe de Estratégia Saúde da Família.

INDICADOR FÍSICO

População

ÍNDICE ATUAL

0

FONTE

SEMSAU

METAS

2014

2015

2016

2017

FÍSICA

 

231

 

 

FINANCEIRA P/ ELEMENTO

 

R$ 52.396,41

 

 

3.3.90.30

 

R$ 20.000,00

 

 

3.3.90.39

 

R$ 4.426,03

 

 

 

JOSÉ SILVA PEREIRA

Prefeito

 

Anexo I-A

Diretrizes Orçamentárias 2014

Prioridades/Metas Adicionais

 

PRIORIDADE/META

DENOMINAÇÃO DA META PRIORITÁRIA

02.06.10.3010011.2114 – Co-Financiamento da Atenção Básica.

DESCRIÇÃO

Aquisição produtos odontológico, materiais de expedientes, materiais gráficos entre outros, para atender a Equipe de Estratégia Saúde da Família.

INDICADOR FÍSICO

População

ÍNDICE ATUAL

0

FONTE

SEMSAU

METAS P/ 2015

FÍSICA

3.000

FINANCEIRA

24.426,03

 

JOSÉ SILVA PEREIRA

Prefeito


Publicado por:
Leandro Gama de Oliveira
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