ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 2.315/2017 DE, 13 DE SETEMBRO DE 2017.
CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, RELATIVOS A DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Fica criado o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, com a finalidade de fomentar o pagamento de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa e vencidos até 31 de janeiro de 2016, de titularidade do Município de Pimenta Bueno, mediante a concessão de anistia de multas e juros moratórios, inclusive objeto de parcelamento.
Art. 2º A anistia a que se refere o Art. 1º desta Lei será concedida da seguinte forma:
I - 100% (cem por cento) das multas e juros moratórios, para os créditos quitados na modalidade pagamento à vista;
II - 70% (setenta por cento) das multas e juros moratórios, para os créditos objeto de parcelamento, em até 12 parcelas;
III - 50% (cinquenta por cento) das multas e juros moratórios, para os créditos objeto de parcelamento, em até 24 parcelas;
Paragrafo único. Em caso de parcelamento, o valor mínimo de cada parcela deverá respeitar os limites estabelecidos no Art. 163 da Lei Complementar nº 002/2010 – Código Tributário Municipal.
Art. 3º Sem prejuízo do que estabelece o Art. 2º desta lei, é condição para aderir ao REFIS a Formalização de Termo Compromisso e Confissão de Débito, devidamente assinado, conforme modelo fornecido pela Divisão de Divida Ativa, implicando no reconhecimento irretratável e irrevogável dos débitos nele indicados, consolidando o crédito, considerando o somatório do crédito principal mais atualização monetária até a data da celebração do acordo, excluídos a multa e juros moratórios respectivos, conforme previsto no Art. 2º desta Lei.
§ 1º A assinatura do Termo Compromisso e Confissão de Débito mencionado no caput deste artigo, implica na renúncia, de forma expressa e irretratável, do direito sobre o qual se fundam eventuais ações de embargos à execução, impugnações, exceções ou ações de conhecimento, bem como a defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.
§ 2º Quanto aos créditos protestados e/ou executados, o pagamento à vista ou da primeira parcela, em caso de parcelamento, deverá ser realizado de imediato, sendo a sua efetivação condição essencial para o requerimento da extinção e/ou suspensão da respectiva ação judicial, bem como para a concessão de anuência para o cancelamento de eventuais protestos e fornecimento, conforme o caso, de certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa.
§ 3°. O pedido de parcelamento deverá ser formulado pelo próprio sujeito passivo ou representante legal no caso de pessoa física, ou pelo sócio ou representante legal no caso de pessoa jurídica.
§ 4°. No caso de pessoa jurídica, o pedido deverá ser formulado em nome dos sócios responsáveis pela administração da empresa matriz.
§ 5°. O parcelamento deverá ser requerido até o último dia da vigência da presente Lei.
§ 6°. O deferimento de pedido de parcelamento de débito em cobrança judicial não importa em novação, transação ou no levantamento ou extinção da garantia ofertada em execução judicial, a qual ficará suspensa até o término do cumprimento do parcelamento requerido.
§ 7º O vencimento das demais parcelas, em caso de parcelamento, ocorrerá nas mesmas datas dos meses subsequentes ao vencimento da primeira parcela;
§ 8°. Ficam vedadas as inclusões, no mesmo processo de parcelamento, de créditos decorrentes de diferentes situações de dívidas do contribuinte, bem como de modalidades de cadastros distintos.
§ 9º. Enquanto o parcelamento estiver sendo regularmente cumprido, eventual ação de execução fiscal permanecerá com o seu andamento suspenso.
Art. 4º O parcelamento será rescindido automaticamente, nas hipóteses de:
I - inadimplência por três meses consecutivos;
II - propositura de qualquer medida judicial ou extrajudicial relativa aos débitos objeto do REFIS;
III – infração de qualquer das normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 5º A adesão aos benefícios previstos nesta Lei não desobriga o interessado de promover, às suas expensas, o cancelamento do respectivo instrumento de protesto, ou de efetuar o pagamento das custas, honorários e emolumentos incidentes.
Art. 6º Os benefícios desta lei não se aplicam:
I - aos débitos que se encontram em execução judicial, cujo valor seja superior a 100 (cem) salários mínimos;
II - aos débitos objeto de parcelamento efetuados antes da entrada em vigor desta lei, salvo pedido de antecipação de pagamento a vista das parcelas a vencer.
Art. 7º Os pagamentos efetuados no âmbito do REFIS, serão amortizados proporcionalmente, tendo por base a revelação existente, na data-base da consolidação, entre o valor de cada tributo, incluindo no programa, e o valor total parcelado.
Art. 8º. O presente REFIS terá prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da sua publicação, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 9º O disposto nesta Lei não autoriza a devolução, restituição ou compensação de importância já recolhida ou compensada.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 13 de Setembro de 2.017
JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE
Prefeita
Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:945A8CE8