ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI N° 742, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.

"Dispõe sobre o ressarcimento ao Instituto Municipal de Previdência de Nova União de valores pagos em auxílios temporários."

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO-RO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica autorizado o ressarcimento ao Instituto de Previdência de Nova União dos valores pagos aos servidores Municipais com auxílios temporários já existentes na época da aprovação da Emenda Constitucional nº 103/2019 de 13/11/2019, o qual dispões sobre a limitação do rol de benefícios previdenciárias dos servidores municipais, de acordo com Art. 9º, §§ 2º e 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, Limitação do rol de benefícios do RPPS às aposentadorias e à pensão por morte (os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade não devem ser pagos à conta do RPPS, ficando a cargo do Tesouro dos entes federativos, passando agora a ser considerado como um benefício estatutário e não mais previdenciário, integrando a remuneração para todos os fins, com relação ao salário-família e o auxílio-reclusão, entendemos que a sua natureza é de benefício assistencial a ser concedido a servidores de baixa renda, inclusive quando aposentados, não integrando a remuneração destes, estando a cargo do ente federativo o seu pagamento).

Art. 2°. Fica instituído o ressarcimento dos valores junto ao Instituto Municipal de Previdência de Nova União, devidas pelo ente, definidas na tabela a seguir:

 

AUXÍLIO-DOENÇA

SALÁRIO MATERNIDADE

 

MÊS

SALÁRIO

IPRENU

IRRF

MÊS

SALÁRIO

IPRENU

IRRF

-

dez/19

R$112.223,87

R$15.205,76

R$10.804,47

dez/19

R$2.500,63

R$318,98

R$80,17

-

jan/20

R$54.006,71

R$6.979,70

R$2.465,44

jan/20

R$2.168,51

R$273,41

R$43,61

-

fev/20

R$48.977,02

R$6.319,73

R$2.155,41

fev/20

R$1.847,76

R$230,12

R$14,10

-

mar/20

R$42.584,80

R$5.378,58

R$932,77

-

-

-

-

-

abr/20

R$34.406,14

R$4.343,35

R$735,37

-

-

-

-

-

mai/20

R$32.813,05

R$4.146,44

R$735,37

-

-

-

-

-

jun/20

R$34.463,39

R$4.426,67

R$1.352,41

-

-

-

-

-

jul/20

R$30.604,20

R$3.873,44

R$735,37

-

-

-

-

-

ago/20

R$34.389,46

R$4.293,79

R$351,18

-

-

-

-

-

set/20

R$31.520,39

R$4.010,91

R$931,48

-

-

-

-

-

out/20

R$30.691,78

R$3.836,78

R$351,18

-

-

-

-

-

nov/20

R$34.389,46

R$4.426,67

R$1.352,41

-

-

-

-

-

dez/20

R$48.977,02

R$6.319,73

R$2.155,41

-

-

-

-

TOTAL

Total

R$570.047,29

R$73.561,55

R$25.058,27

-

R$6.516,90

R$822,51

R$137,88

R$676.144,40

 

ADINAEL DE AZEVEDO

Prefeito


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:9463B982