ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.691/2020 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020

 

GABINETE DO PREFEITO 

LEI MUNICIPAL N. 2.691/2020 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020.

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação e dá outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.

LEI

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, no valor de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAÇÃO

ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

12.006- Fundo Municipal de Saúde

12.006.10.302.2111.1.969

Remunerar Servidores para Enfrentamento Pandemia COVID - 19

Valor

Fonte/ Recursos

3.1.90.04.00.00

Contratação por Tempo Determinado

R$ 80.000,00

1.027.0016 - MAC - Média Alta Complexidade

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

R$ 12.000,00

1.027.0016 - MAC - Média Alta Complexidade

3.1.90.94.00.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$ 20.000,00

1.027.0016 - MAC - Média Alta Complexidade

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$ 112.000,00

 

 

Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação.

 

ANULAÇÃO

12.006- Fundo Municipal de Saúde

12.006.10.302.2111.1.969

Remunerar Servidores para Enfrentamento Pandemia COVID - 19

Valor

Fonte/ Recursos

3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

20.000,00

1.027.0016 - MAC - Média Alta Complexidade

TOTAL A ANULAR

R$ 20.000,00

 

12.006.10.302.1201.1.968

Enfrentamento Pandemia Coronavirus - COVID - 19

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

92.000,00

1.027.0016 - MAC - Média Alta Complexidade

TOTAL A ANULAR

R$ 92.000,00

 

TOTAL GERAL A ANULAR

R$ 112.000,00

 

 

Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno - RO, 16 de novembro de 2020

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA 

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:94AD4365