Imprimir a MatériaESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1834/2023
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação ao Orçamento vigente e dá Outras Providências”.
O Prefeito do Município de Buritis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO, autorizado a abrir Crédito Adicional para Suplementação por Anulação no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), na Secretaria Municipal de Administração.
Art. 2º Os presentes créditos, serão cobertos com recursos a serem deduzidos das respectivas fichas, previstas no anexo II, na forma do §1º, III, do Art. 43 da Lei 4.320/64.
Parágrafo único. O detalhamento dos créditos previstos neste artigo, conterá como fonte de recurso conforme disposto no anexo I e II.
Art. 3º Fica incluída na Unidade Gestora do Município de Buritis/RO, na Lei Municipal do PPA, LDO e LOA, as alterações acima para o exercício de 2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Buritis – RO, aos doze dias do mês de abril de dois mil e vinte e três.
RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS ADICIONAIS A SUPLEMENTAR
02 – PODER EXECUTIVO
02.03.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.1001 – APOIO A GESTÃO ADMINISTRATIVA
04.122.1001.2004.0000 – MANUT ATIVID ADMINIST DA SEMA
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CATEGORIA DE DESPESA |
VALORES |
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FICHA: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ 75.000,00 |
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TOTAL |
R$ 75.000,00 |
TOTAL GERAL ........................................................................................R$ 75.000,00
RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DA DEDUÇÃO DOS CRÉDITOS A ANULAR
02 – PODER EXECUTIVO
02.03.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.1001 – APOIO A GESTÃO ADMINISTRATIVA
04.122.1001.2107.0000 – REFORMA DO PAÇO MUNICIPAL
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CATEGORIA DE DESPESA |
VALORES |
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FICHA : 4.4.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 55.000,00 |
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FICHA : 4.4.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
R$ 20.000,00 |
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TOTAL |
R$ 75.000,00 |
TOTAL GERAL ........................................R$ 75.000,00
RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município
Publicado por:
Liliam Kelly Vieira Porto
Código Identificador:94C58B0D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 14/04/2023. Edição 3453
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