ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1016-2021

LEI MUNICIPAL Nº 1016/2021

DE 09 DE AGOSTO DE 2021

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 54.933,88 (Cinquenta e Quatro Mil e Novecentos e Trinta e Três Reais e Oitenta e Oito Centavos).

02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO

02.005.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE SAÚDE

02005.10.301.0012.0.000 ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA EM SAÚDE PÚBLICA (COVID 19) PROP. 25000.073239/22021-62

 

- Elemento de Despesa 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente

R$ 9.632,66 (Nove Mil e Seiscentos e Trinta e Dois Reais e Sessenta e Seis Centavos)

 

- Elemento de Despesa 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais)

 

- Elemento de Despesa 3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 14.933,68 (Quatorze Mil e Novecentos e Trinta e Três Reais e Sessenta e Oito Centavos)

 

- Elemento de Despesa 3.3.90.14 – Diárias – Pessoa Civil

R$ 10.367,54 (Dez Mil e Trezentos e Sessenta e Sete Reais e Cinquenta e Quatro Centavos)

 

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Artigo 1.º desta Lei, serão utilizados recursos transferidos do Fundo Nacional de Saúde, através da Proposta 25000.073239/2021-62 do Programa Fundo a Fundo, no valor de R$ 54.933,88 (Cinquenta e Quatro Mil e Novecentos e Trinta e Três Reais e Oitenta e Oito Centavos).

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua

publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2021.

 

ANILDO ALBERTON

Prefeito


Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:94C9CAAE