ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1138/2022
LEI Nº 1138/2022
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL EM CONSONÂNCIA COM A LEI Nº 11.738/2008 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 67, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Santa Luzia D´Oeste, Estado de Rondônia, Senhor Jurandir de Oliveira Araújo, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pelo art. 60, inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica alterado o Vencimento dos profissionais do Magistério Público Municipal, em consonância com a Lei nº 11.738/2008, que instituiu o Piso Salarial Profissional Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica e da Portaria Interministerial nº 67, de 04 de fevereiro de 2022.
Art. 2º O Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação de formação mínima exigida, Nível 1, será reajustado nos valores definidos anualmente pelo Ministério da Educação por meio de leis ou portarias ministeriais com percentuais definidos e será executado proporcionalmente às jornadas de trabalho do magistério, da seguinte forma:
Professor Nível 1- 40 horas semanais
Professor Nível 1- 25 horas semanais
Professor Nível 1- 20 horas semanais
§ 1º de acordo com a Lei nº 11.738/2008 o piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.
§ 2º de acordo com a Lei nº 11.738/2008 por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.
§ 3º de acordo com a Lei nº 11.738/2008 os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais aos valores definidos anualmente pelo Ministério da Educação por meio de portarias ministeriais com percentuais definidos pelo próprio ministério.
Art. 3º Farão jus ao reajuste do piso salarial, de acordo com valores definidos anualmente pelo Ministério da Educação por meio de leis ou portarias ministeriais, os professores de magistério que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, única e exclusivamente, no âmbito das unidades escolares de educação básica.
Art. 4º Os professores lotados em outras funções que estejam fora do âmbito educacional não farão jus ao reajuste do piso salarial, mantendo o vencimento no valor anterior à aprovação desta referida lei.
Art. 5º Os recursos para pagamento das despesas previstas nesta lei são oriundos da Educação, consignados no Orçamento Público.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 1º de fevereiro de 2022.
Santa Luzia d’ Oeste, 23 de março de 2022.
JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isabelle Franqui Lima
Código Identificador:94CD7D04