ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.770
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Excesso de Arrecadação Estimativo, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º -Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Excesso de Arrecadação Estimativo, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais),, no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde.. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
|
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
||
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
|
02.20.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
|
|
|
FICHA 178 |
1.7.1.3.50.5.1.05 |
INCREMENTO PARA SERVIÇOS DO PAP - PROPOSTA INCREMENTO PARA SERVIÇOS DO PAP - PROPOSTA 36000674462202500 |
600.000,00 |
|
DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
1.706.0000.3110 |
IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS |
|
|
|
Total da receita |
R$ 600.000,00 |
|
|
TOTAL GERAL |
600.000,00 (seiscentos mil reais) |
|
SUPLEMENTAÇÃO |
|
|||
|
UNIDADE ORÇ |
02.20.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
||
|
SUB-FUNÇÃO |
10.301 |
ATENÇÃO PRIMARIA |
||
|
PROGRAMA |
0128 |
PROGRAMA DE APOIO A SAUDE |
||
|
AÇÃO |
2120
|
IMPLEMENTAÇÃO DE POLITICAS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA Á SAÚDE |
||
|
DR |
1.706.0000.3110
|
IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
|
||
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
A SER CRIADA
|
600.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 600.000,00 |
|||
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL GERAL |
600.000,00 (seiscentos mil reais) |
Art. 2º -Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária visando custear despesa com incrementos de recursos para aquisição de medicamento conforme PORTARIA GM/MS Nº 7.560, DE 11 DE JULHO DE 2025.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Kaiury Teixeira Sena de Melo
Código Identificador:94CE3087