ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 2144/2025
LEI N. 2.144/2025
Em Seringueiras/RO 16 de abril de 2025.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de SERINGUEIRAS/RO no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Anulação Parcial de Dotação, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 136.170,34 (cento e trinta e seis mil cento e setenta reais e trinta e quatro centavos)
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Suplementação |
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01.000.00.000.0000.0.000. |
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PODER LEGISLATIVO |
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01.001.00.000.0000.0.000. |
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CAMARA MUNICIPAL |
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01.001.01.031.0001.2.001. |
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MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA |
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7 - 3.3.90.18.00.00 |
15000000 |
AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES |
739,08 |
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8 - 3.3.90.30.00.00 |
15000000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
5.000,00 |
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13 - 3.3.90.46.00.00 |
15000000 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
130.431,26 |
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Total Suplementação: |
136.170,34 |
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Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
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Redução |
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01.000.00.000.0000.0.000. |
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PODER LEGISLATIVO |
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01.001.00.000.0000.0.000. |
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CAMARA MUNICIPAL |
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01.001.01.031.0001.2.001. |
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MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA |
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4 - 3.1.91.13.00.00 |
15000000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
28.026,78 |
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11 - 3.3.90.39.00.00 |
15000000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
100.276,43 |
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12 - 3.3.90.40.00.00 |
15000000 |
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E |
6.212,20 |
|
14 - 3.3.90.91.00.00 |
15000000 |
SENTENÇAS JUDICIAIS |
1.654,93 |
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Total Redução: |
136.170,34 |
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Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrarias.
Seringueiras/RO 16 de abril de 2025.
Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:94E76AE7