ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 2144/2025

LEI N. 2.144/2025

Em Seringueiras/RO 16 de abril de 2025.

 

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de SERINGUEIRAS/RO no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Anulação Parcial de Dotação, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 136.170,34 (cento e trinta e seis mil cento e setenta reais e trinta e quatro centavos)

 

Suplementação

01.000.00.000.0000.0.000.

 

PODER LEGISLATIVO

 

01.001.00.000.0000.0.000.

 

CAMARA MUNICIPAL

 

01.001.01.031.0001.2.001.

 

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA

 

7 - 3.3.90.18.00.00

15000000

AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES

739,08

8 - 3.3.90.30.00.00

15000000

MATERIAL DE CONSUMO

5.000,00

13 - 3.3.90.46.00.00

15000000

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

130.431,26

Total Suplementação:

136.170,34

 

Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.

 

Redução

01.000.00.000.0000.0.000.

 

PODER LEGISLATIVO

 

01.001.00.000.0000.0.000.

 

CAMARA MUNICIPAL

 

01.001.01.031.0001.2.001.

 

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA

 

4 - 3.1.91.13.00.00

15000000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

28.026,78

11 - 3.3.90.39.00.00

15000000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

100.276,43

12 - 3.3.90.40.00.00

15000000

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E

6.212,20

14 - 3.3.90.91.00.00

15000000

SENTENÇAS JUDICIAIS

1.654,93

Total Redução:

136.170,34

 

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrarias.

 

Seringueiras/RO 16 de abril de 2025.


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:94E76AE7