ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
DECRETO Nº235/GAB/PMS/2026

DECRETO Nº235/GAB/PMS/2026 Seringueiras, 05 de novembro de 2026.

 

REGULAMENTA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, PREVISTA NA EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2025, QUE ALTEROU O ART. 62, § 6º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais especialmente o previsto artigo 58, IV, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2025, que alterou o art. 62, § 6º, assegurando isenção do IPTU aos aposentados e pensionistas que possuam um único imóvel utilizado como moradia;

 

CONSIDERANDO que a isenção tributária prevista na Lei Orgânica possui eficácia condicionada à regulamentação administrativa quanto aos critérios, forma de requerimento, controle e atualização cadastral;

 

CONSIDERANDO a necessidade de garantir segurança jurídica, controle fiscal e padronização dos procedimentos no âmbito da Receita Municipal;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Este Decreto regulamenta os procedimentos administrativos para concessão, manutenção, controle e cancelamento da isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, prevista no artigo 62, § 6º, da Lei Orgânica do Município, com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2025.

 

Art. 2º - Faz jus à isenção do IPTU o aposentado ou pensionista que comprove, cumulativamente:

 

I – ser titular de benefício de aposentadoria ou pensão;

II – possuir apenas um imóvel urbano no Município;

III – utilizar o imóvel exclusivamente como residência própria;

IV – não utilizar o imóvel para fins comerciais, industriais ou de locação;

VI- não ter renda familiar superior a dois salários mínimos.

 

Art. 3º - A isenção do IPTU não será concedida de ofício, devendo o interessado formalizar requerimento administrativo junto à Receita Municipal ou setor competente, observados os prazos e condições estabelecidos neste Decreto.

 

Art. 4º - O requerimento de isenção deverá ser apresentado entre 01 de Dezembro de 2026 até 28 de Fevereiro de 2027, instruído obrigatoriamente, com os seguintes documentos:

I – Comprovante de propriedade do imóvel urbano;

II – documentos pessoais do beneficiário e, se houver, do cônjuge ou companheiro(a);

III – comprovante de aposentadoria ou pensão;

IV – extrato de recebimento do benefício previdenciário se houver, do cônjuge ou companheiro(a);

V – declaração de rendimentos e de composição da renda familiar.

 

Art. 5º - A isenção será concedida por exercício financeiro, ficando o beneficiário obrigado a atualizar anualmente suas informações junto à Receita Municipal.

 

§ 1º - Para a atualização anual, será exigida exclusivamente a apresentação do informe de rendimentos da renda familiar, salvo quando houver alteração nas condições que ensejaram a concessão do benefício.

§ 2º - O prazo para atualização das informações será até o dia 30 de março de cada exercício.

 

Art. 6º - O não cumprimento do prazo estabelecido no artigo 5º deste Decreto implicará:

 

I – A suspensão do benefício de isenção para o exercício correspondente;

II – o lançamento normal do IPTU, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na legislação tributária municipal.

 

Art. 7º - A constatação, a qualquer tempo, de informações falsas, omissão de dados ou perda das condições legais para fruição da isenção acarretará:

 

I – o cancelamento imediato do benefício;

II – a cobrança do IPTU devido, acrescido dos encargos legais;

III – a adoção das medidas administrativas e legais cabíveis.

 

Art. 8º - Compete à Receita Municipal ou ao setor tributário responsável:

 

I – analisar os requerimentos de isenção;

II – fiscalizar a manutenção das condições que justificam o benefício;

III – manter cadastro atualizado dos beneficiários da isenção;

IV - adotar medidas administrativas para preservação do interesse público e da legalidade tributária.

 

Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 006/GAB/PMS/2026.

 

Seringueiras-RO, 05 de novembro de 2026.

 

ARMANDO BERNARDO DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Dayane Tavares de Oliveira
Código Identificador:95008CEF