ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. º 1.773/2011
De, 06 de Dezembro de 2011
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR ÁREA PARA A D’ GRIFF INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO - RO aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar exclusivamente o terreno correspondente ao Lote urbano 01/02 (um/dois) da Quadra 86 (oitenta e seis) do Setor 03 (três), com área de 1.160,00 m² (um mil, cento e sessenta metros quadrados), encerrando um perímetro de 138,00m (cento e trinta e oito metros), localizado na Rua Raposo Tavares com a Avenida dos Imigrantes, para doação à empresa D’ GRIFF INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA, para a implantação da empresa.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 06 de Dezembro de 2011
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito
Publicado por:
Adevânio Moret de Abreu
Código Identificador:9504A720