ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1272-2025

LEI MUNICIPAL Nº 1272/2025

DE 07 DE ABRIL DE 2025

 

Autoria: Vereadora Arizai Ribeiro de Queiroz Guedes

 

“DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS PARA TRANSPORTE DE CARAVANAS DE IGREJAS, GRUPOS ESPORTIVOS E CULTURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - O Município de Vale do Anari/RO fica autorizado a disponibilizar transporte às Entidades Religiosas, Grupos Esportivos e Culturais, exclusivamente para participação em eventos de interesse público e comunitário, desde que formalmente justificado e aprovado pelo Poder Executivo.

 

Parágrafo Único – O serviço somente será prestado quando não comprometer as obrigações prioritárias do Município como o transporte escolar e de saúde.

 

Art. 2º A entidade requerente deverá custear integralmente o pagamento da diária do motorista, bem como as despesas com pedágios e eventuais taxas, mediante recolhimento antecipado via guia gerada pela Prefeitura Municipal de Vale do Anari/RO.

 

Art. 3º - A entidade que solicitar e utilizar os veículos responderá pelos danos materiais decorrentes de depredação ou mau uso, excluindo-se avarias de natureza mecânica ou desgaste natural dos veículos.

 

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei por meio de decreto, estabelecendo os critérios para concessão do transporte, os documentos necessários e demais procedimentos administrativos.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS SETE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025.

 

CLEONE LIMA RIBEIRO

Prefeito


Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
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