ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.492/2021

LEI N. 1.492/2021 Em, 12 de fevereiro de 2021.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR RECURSOS VINCULADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte.

 

LEI

 

Art. 1º - Fica criada no Orçamento vigente a Funcional Programática: 02.002.04.451.0003.1.244 – CONVÊNIO EST. Nº 284/PGE-2020 – CONSTRUÇÃO DE SALAS PARA O SETOR DE RECEITAS o elemento de despesa 44.90.51.00.00 – Obras e instalações, no valor de R$ 70.000,00(setenta mil reais), decorrente de recurso do Convênio e Contrapartida de R$16.362,27(dezesseis mil trezentos e sessenta e dois reais e vinte e sete centavos), totalizando R$ 86.362,27 (Oitenta e seis mil trezentos e sessenta e dois reais e vinte e sete centavos), vinculados à Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento.

Art. 2º - Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para no valor de R$ 86.362,27 (Oitenta e seis mil trezentos e sessenta e dois reais e vinte e sete centavos), conforme a seguir:

SUPLEMENTAÇÃO

02. Poder Executivo

02.002. Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento

02.002.04.451.0003.1.244 CONVÊNIO EST. Nº 284/PGE-2020 – CONSTRUÇÃO DE SALAS PARA O SETOR DE RECEITAS.

44.90.51.00.00 – Obras e instalações... ...........................................R$86.362,27

Total.........................R$ 86.362,27

 

Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto do art.2º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes das transferências de Convênio celebrado com o Governo Estadual repassado da SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS- SEOSP no valor de R$ 70.000,00(setenta mil reais), decorrente de recurso do Convênio e Contrapartida de R$16.362,27(dezesseis mil trezentos e sessenta e dois reais e vinte e sete centavos), proveniente de Anulação, conforme descriminado na Funcional Programática abaixo:

02 – Poder Executivo

02.002 – Reserva de Contingência

02.002.99.999.9999.9.999 – Reserva de Contingência

99.99.99.00 – Reserva de Contingência.........................................R$ 16.362,27

Total............................R$ 16.362,27

Art. 4º - Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras-RO 12 de fevereiro 2021. 


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:951ACCE2