ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 573-2014
LEI MUNICIPAL Nº 573/GAB/PMMN/2014 DE 29 DE AGOSTO DE 2014
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE SALDO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
O Prefeito do Município de Monte Negro – RO, Bruno Pereira de Souza, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e seguinte:
L E I:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por anulação de saldo de dotação, ao orçamento vigente no valor de R$ 46.000,00(Quarenta e Seis Mil Reais), conforme a seguir:
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0070.1174 – Estrut. da Rede de Unidade de Atenção Especializada de Saúde
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
R$ 46.000,00(Quarenta e Seis Mil Reais)
Ficha: 480
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, no valor de R$: 46.000,00(Quarenta e Seis Mil Reais) será por anulação de saldo de dotação no orçamento vigente, conforme a seguir:
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0043.1074 – Reforma e Ampliação do Prédio da SEMUSA
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$ 46.000,00(Quarenta e Seis Mil Reais)
Ficha: 272
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
BRUNO PEREIRA DE SOUZA
Prefeito do Município
Publicado por:
Catiani Cardoso Klukieviz
Código Identificador:95247045