ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 573-2014

LEI MUNICIPAL Nº 573/GAB/PMMN/2014 DE 29 DE AGOSTO DE 2014

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE SALDO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

 

O Prefeito do Município de Monte Negro – RO, Bruno Pereira de Souza, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e seguinte:

 

L E I:

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por anulação de saldo de dotação, ao orçamento vigente no valor de R$ 46.000,00(Quarenta e Seis Mil Reais), conforme a seguir:

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.301.0070.1174 – Estrut. da Rede de Unidade de Atenção Especializada de Saúde

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente

R$ 46.000,00(Quarenta e Seis Mil Reais)

Ficha: 480

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, no valor de R$: 46.000,00(Quarenta e Seis Mil Reais) será por anulação de saldo de dotação no orçamento vigente, conforme a seguir:

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.301.0043.1074 – Reforma e Ampliação do Prédio da SEMUSA

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$ 46.000,00(Quarenta e Seis Mil Reais)

Ficha: 272

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

BRUNO PEREIRA DE SOUZA

Prefeito do Município


Publicado por:
Catiani Cardoso Klukieviz
Código Identificador:95247045