ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.888 DE 15 DE ABRIL DE 2026.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de 35.517,20 (trinta e cinco mil, quinhentos e dezessete reais e vinte centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento - SEMAGRIC.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de 35.517,20 (trinta e cinco mil, quinhentos e dezessete reais e vinte centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento - SEMAGRIC. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.011 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - SEMAGRIC |
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2.4.2.2.01.0.1.02 |
REM. DE APLICAÇÃO DE CONVÊNIOS DO ESTADO - CAPITAL |
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DR |
2.701.0000.0000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS |
34.762,18 |
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1.3.2.1.01.0.1.19 |
REM BANCÁRIOS DE CONVÊNIOS - ESTADUAL |
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DR |
1.701.0000.0000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS |
755,02 |
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TOTAL DA RECEITA |
R$ 35.517,20 |
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TOTAL GERAL |
35.517,20 (trinta e cinco mil, quinhentos e dezessete reais e vinte centavos |
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SUPLEMENTAÇÃO |
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UNIDADE ORÇ |
02.011 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - SEMAGRIC |
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SUB-FUNÇÃO |
20.122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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PROGRAMA |
0018 |
APOIO A AGRICULTURA E AO AGRICULTOR |
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AÇÃO |
A SER CRIADA |
RESTITUIR RECURSOS REMANESCENTES DE CONVÊNIO - CONVÊNIO 489/PGE/2022/SEAGRI-RO. |
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DR |
1.700.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS |
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2.700.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.93.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES A SER CRIADA |
35.517,20 |
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TOTAL |
R$ 35.517,20 |
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TOTAL GERAL |
35.517,20 (trinta e cinco mil, quinhentos e dezessete reais e vinte centavos |
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando cobrir despesas com devolução de saldo remanescente do CONVÊNIO 489/PGE/2022/SEAGRI-RO.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Ricardo Giovani Vieira Cardoso
Código Identificador:95367101