ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2012/2012/GABINETE

Cerejeiras – RO, 29 de Maio de 2012.

 

“Dispõe sobre abertura de crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,

L E I

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, crédito Especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

05 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

05.01 – Gabinete do Secretário.

20 – Agricultura

20601 – Promoção da Produção Vegetal

206010004 – Apoio a Produção

206010004.1.011 – Aquisição de Veículo Agrícola

4.4.90.52.00 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprio

Valor........................ R$ 7.500,00

4.4.90.52.00 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente

Fonte: Recursos do Tesouro – Convenio

Valor.................................... R$ 97.500,00

Total ............................. R$ 105.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes Art. 43, § 1º, II e III da Lei Federal 4.320/64, proveniente por resultado de anulação parcial ou total da dotação orçamentaria e por excesso de arrecadação convenio 768953/2011/MAPA/CAIXA:

05 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

05.01 – Gabinete do Secretário.

20 – Agricultura

20601 – Promoção da Produção Vegetal

206010004 – Apoio a Produção

206010004.2.013 – Incentivo ao Pequeno Produtor

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprio (330)

Valor............................. R$ 7.500,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrario.

 

KLEBER CALISTO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Finanças

 

MARCUS FABRICIO ELLER

Procurador Municipal


Publicado por:
Darlene Regina Redemski
Código Identificador:95534087