ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL

Câmara Municipal de Cacoal

CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL
PORTARIA NORMATIVA N° 176/GP/2024

Cacoal – RO, 27 de maio de 2024.

 

Institui Comissão de Acompanhamento e

Fiscalização do Processo 97/2024, da

Câmara Municipal de Cacoal, Estado de

Rondônia.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Cacoal – RO, no uso de

suas atribuições legais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Instituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Processo 97/2024, que tem por objeto

possível reparação de danos, ficando designados para sua composição os seguintes servidores:

I – HENRIQUE SAMUEL RAFAEL SCHMITT Mat. 200547 CPF – 026.XXX.XXX-20

II – ANTONIO NUNES PEREIRA Mat. 200549 CPF – 639.XXX.XXX-00

III – FILLIPY AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVA Mat. 200979 CPF – 000.XXX.XXX-40

Parágrafo Único. A Comissão instituída por esta Portaria será presidida pelo Servidor HENRIQUE

SAMUEL RAFAEL SCHMITT.

Art. 2º. A nomeação e o desempenho das atividades serão remuneradas de acordo com o Art. 63, da Lei

1.951/PMC/2006 e Artigos 64 e 65 deste mesmo normativo, alterados pela Lei nº 3.374/PMC/2014.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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VALDOMIRO CORÁ

Presidente - CMC


Publicado por:
Luiz Felipe de Barros Vasconcellos Pinto
Código Identificador:9569DA91