ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.291/2022

LEI MUNICIPAL Nº 2.291 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022

 

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor total deR$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), oriundos do termo de convênio nº 531/PGE-2022 e contrapartida de R$6.676,95 (seis mil seiscentos e setenta e seis reais e noventa e cinco centavos) provenientes de anulação de dotação de recursos próprios, totalizando o valor do convênio em R$ 56.676,95 (cinquenta e seis mil, seiscentos e setenta e seis reais e noventa e cinco centavos), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social- SEMAS.

 

O PREFEITO DE MACHADINHO D`OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE ROaprova e ele sanciona a seguinte:

L E I

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), oriundos do termo de convênio nº 531/PGE-2022 e contrapartida de R$ 6.676,95 (seis mil seiscentos e setenta e seis reais e noventa e cinco centavos) provenientes de anulação de dotação de recursos próprios, totalizando o valor do convênio em R$ 56.676,95 (cinquenta e seis mil, seiscentos e setenta e seis reais e noventa e cinco centavos), visando a aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para atender o CRAS do 5º BEC.

 

Art. 2º. Esta Lei contém Anexo único.

 

Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,aos vinte e oito (28) dias do mês de Novembro (11) de dois mil e vinte e dois (2022).

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 05/12/2022 às 13:37, horário de Machadinho D'Oeste/

 

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.291 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022

 

ANEXO ÚNICO

 

BASE DE CALCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

Fonte de Recurso: 0.1.701

Código da Aplicação: 008.214

Fonte do STN: 1.701

Detalhamento: 0

 

Agencia

Conta bancária

Descrição da conta

Saldo

2265-9

25484-3

CONV.531/PGE-2022 AQUISIÇÃO DE MAT. CRAS 5º BEC

R$ 50.000,00

TOTAL

R$ 50.000,00

 

TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO A SER INSERIDA AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, ATRAVÉS DO CONVÊNIO Nº 531/PGE/2022 - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA CRAS 5º BEC, CONFORME TERMO DE CONVENIO E PLANO DE TRABALHO ANEXO, FIRMADO ENTRE O ESTADO E PREFEITURA MUNICIPAL, TENDO COMO CONTRAPARTIDA O VALOR DE R$ 6.676,95 (SEIS MIL SEISCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS) POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, TOTALIZANDO O VALOR DO CONVÊNIO EM (R$ 56.676,95 ).

 

DESPESA:

Fonte de Recurso: 0.1.701

Código de Aplicação: 008.214

Fonte do STN: 1.701

Detalhamento: 0

 

DISTRIBUIÇÃO DAS FICHAS ORÇAMENTÁRIAS

Ficha

Função Programatica

Elemento de Despesa

Especificação

VALOR (R$)

1068

08.244.0004.1112.0000

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

R$50.000,00

TOTAL

R$ 50.000,00

 

Machadinho D'Oeste, 28 de Novembro de 2022.

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 05/12/2022 às 13:37, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.


Publicado por:
Adriana de Souza Figueirêdo
Código Identificador:95921DCC