ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº2027 DE 29 DE JUNHO DE 2020

LEI MUNICIPAL Nº 2.027 DE 29 DE JUNHO DE 2020

 

Dispõe sobre a inserção, no orçamento vigente, através de Excesso de Arrecadação, sendo receita por fonte de recurso/FR no valor total de R$ 5.630.261,76 (cinco milhões, seiscentos e trinta mil, duzentos e sessenta e um reais e setenta e seis centavos).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a inserção, no orçamento vigente, através de Excesso de Arrecadação, sendo receita por fonte de recurso/FR Saúde e Assistência Social no valor de R$ 579.210,76 (quinhentos e setenta e nove mil, duzentos e dez reais e setenta e seis centavos), bem como receita por fonte de recurso/FR Prefeitura Municipal no valor de R$ 5.051.051,00 (cinco milhões, cinquenta e um mil e cinquenta e um reais), somando o valor total de R$ 5.630.261,76 (cinco milhões, seiscentos e trinta mil, duzentos e sessenta e um reais e setenta e seis centavos).

 

§1º. O recurso a ser inserido será utilizado para recompor as perdas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, somente podendo ser utilizado na mitigação dos impactos econômicos decorrentes da calamidade pública, decretada em razão do coronavírus (covid-19).

 

§2º. Entende-se por Excesso de Arrecadação, o saldo positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se ainda a tendência do exercício, atendendo o que dispõe a Lei Federal n° 4.320/1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso II e § 3º.

 

Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.

 

Art. 3º - Esta Lei fará parte integrante da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e do PPA (Plano Plurianual).

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 29 (vinte e nove) de junho de 2020 (dois mil e vinte).

 

ELIOMAR PATRÍCIO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

LEI MUNICIPAL Nº 2.027 DE 29 DE JUNHO DE 2020.

 

PLANILHA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

RECEITA POR FONTE DE RECURSO/FR SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Fonte de Recurso: 02.22

Código de Aplicação: 001.069

Fonte do STN: 1.990.0000

Detalhamento:0

 

BANCO

AGÊNCIA

CONTA BANCÁRIA

R$

BRASIL

2265-9

5842-4

579.210,76

TOTAL

579.210,76

 

Fonte de Recurso: 02.22

Código de Aplicação: 001.070

Fonte do STN: 1.090.0000

Detalhamento:0

 

BANCO

AGÊNCIA

CONTA BANCÁRIA

R$

BRASIL

2265-9

5842-4

5.051.051,00

TOTAL

5.051.051,00

 

TOTAL GERAL

R$ 5.630.261,75

 

Machadinho do Oeste - RO, 29 de junho de 2020.

 

ELIOMAR PATRÍCIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edemilson Farias da Silva
Código Identificador:95BFE4D8