ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº2027 DE 29 DE JUNHO DE 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.027 DE 29 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre a inserção, no orçamento vigente, através de Excesso de Arrecadação, sendo receita por fonte de recurso/FR no valor total de R$ 5.630.261,76 (cinco milhões, seiscentos e trinta mil, duzentos e sessenta e um reais e setenta e seis centavos).
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a inserção, no orçamento vigente, através de Excesso de Arrecadação, sendo receita por fonte de recurso/FR Saúde e Assistência Social no valor de R$ 579.210,76 (quinhentos e setenta e nove mil, duzentos e dez reais e setenta e seis centavos), bem como receita por fonte de recurso/FR Prefeitura Municipal no valor de R$ 5.051.051,00 (cinco milhões, cinquenta e um mil e cinquenta e um reais), somando o valor total de R$ 5.630.261,76 (cinco milhões, seiscentos e trinta mil, duzentos e sessenta e um reais e setenta e seis centavos).
§1º. O recurso a ser inserido será utilizado para recompor as perdas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, somente podendo ser utilizado na mitigação dos impactos econômicos decorrentes da calamidade pública, decretada em razão do coronavírus (covid-19).
§2º. Entende-se por Excesso de Arrecadação, o saldo positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se ainda a tendência do exercício, atendendo o que dispõe a Lei Federal n° 4.320/1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso II e § 3º.
Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 3º - Esta Lei fará parte integrante da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e do PPA (Plano Plurianual).
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 29 (vinte e nove) de junho de 2020 (dois mil e vinte).
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
LEI MUNICIPAL Nº 2.027 DE 29 DE JUNHO DE 2020.
PLANILHA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
RECEITA POR FONTE DE RECURSO/FR SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Fonte de Recurso: 02.22
Código de Aplicação: 001.069
Fonte do STN: 1.990.0000
Detalhamento:0
|
BANCO |
AGÊNCIA |
CONTA BANCÁRIA |
R$ |
|
BRASIL |
2265-9 |
5842-4 |
579.210,76 |
|
TOTAL |
579.210,76 |
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Fonte de Recurso: 02.22
Código de Aplicação: 001.070
Fonte do STN: 1.090.0000
Detalhamento:0
|
BANCO |
AGÊNCIA |
CONTA BANCÁRIA |
R$ |
|
BRASIL |
2265-9 |
5842-4 |
5.051.051,00 |
|
TOTAL |
5.051.051,00 |
||
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TOTAL GERAL |
R$ 5.630.261,75 |
Machadinho do Oeste - RO, 29 de junho de 2020.
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edemilson Farias da Silva
Código Identificador:95BFE4D8