ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.271, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025.
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Encaminho à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal O presente Projeto de Lei que tem por objetivo a criação de dois cargos comissionado sendo um de Assessor de Expediente Administrativo na estrutura da Secretaria Municipal de Ações Sociais – SEMAS, e outro de Assessor de Expediente de Recursos Humanos, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Planejamento, coordenação, Administração e Fazenda – SEMPLACAF, tendo em vista a crescente demanda administrativa da referida pasta, e a necessidade de suporte técnico e operacional no desenvolvimento de suas atividades.
Adicionalmente, propõe-se a alteração do valor do subsídio dos cargos de Assessor de Expediente de Administrativo já existentes nas Secretarias SEMECET, SEMPLACAF e SEMSAU, conforme o anexo II deste Projeto de Lei.
A proposta tem por finalidade corrigir uma desigualdade remuneratória verificada entre os ocupantes desse mesmo cargo nas diversas secretarias. Hoje, os assessores lotados nas Secretarias de Agricultura (SEMAGRI) e de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP) já percebem subsídio nesse mesmo valor, conforme fixado pela Lei Municipal nº 1.182/2025.
A medida busca, portanto, promover a isonomia salarial entre servidores comissionados que exercem as mesmas funções e possuem idênticas atribuições, fortalecendo a moralidade, a eficiência e o equilíbrio da estrutura administrativa municipal.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres vereadores, solicitando sua aprovação.
Projeto de Lei nº 1.271, de 03 de outubro de 2025.
Dispõe sobre a criação dos cargos em comissão de Assessor de Expediente Administrativo, no âmbito da Secretaria Municipal de Ações Sociais – SEMAS, Assessor de Expediente de Recursos Humanos, na estrutura administrativa da SEMPLACAF e altera subsídio do cargo de Assessor de Expediente Administrativo das Secretarias SEMECET, SEMPLACAF e SEMSAU, e dá outras providências.
João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito da estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social, cargo em comissão, de Assessor de Expediente Administrativo-SEMAS, conforme especificações constantes no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica criado, no âmbito da estrutura da Secretaria Municipal de Planejamento, coordenação, Administração e Fazenda – SEMPLACAF o cargo em comissão, de Assessor de Expediente de Recursos Humanos, conforme especificações constantes no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Fica alterado o valor do subsídio do cargo de Assessor de Expediente Administrativo, de que tratam as Leis Municipais nº 1.018/2023 (SEMECET), nº 973/2023 (SEMPLACAF) e a lei correspondente à Secretaria Municipal de Saúde – SEMSAU nº1.013/2023, conforme tabela de valores constantes do Anexo III desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário, observados os limites do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
Art. 5 ºA criação do cargo previsto nesta Lei observará os limites de despesa com pessoal estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente no que se refere aos arts. 16, 17, 18, 19, 20 e 21, ficando sua implementação condicionada à existência de dotação orçamentária suficiente e à estrita observância das normas de responsabilidade na gestão fiscal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova União, 03 de outubro 2025.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:95EB4859