ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
Câmara Municipal de Nova União
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
PROJETO DE LEI N. 732, DE 19 DE AGOSTO DE 2020.
PROJETO DE LEI N.º 732, DE 19 DE AGOSTO DE 2020.
“Fixa Subsídio do (a) Prefeito (a), Vice-Prefeito (a) e Secretários (as) do Município de Nova União para o período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2024”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, neste ato representado através dos vereadores abaixo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova União, Estado de Rondônia, por seus representantes, aprova e o Poder Executivo sanciona a seguinte lei:
Art. 1°. O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Nova União, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2024, é fixado de acordo com os seguintes valores:
I – Prefeito: R$ 9.574,55 (nove mil quinhentos e setenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos).
II – Vice-Prefeito: R$ 4.787,27 (quatro mil setecentos e oitenta e sete reais e vinte sete centavos).
III – Secretários Municipais: R$ 3.517,96 (três mil quinhentos e dezessete reais e noventa e seis centavos).
Parágrafo único. Sem distinção de índice e sempre da mesma data em que ocorrer a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos os subsídios de que tratam este artigo também serão revistos, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal.
Art. 2°. Estendem-se aos ocupantes dos cargos de secretário (a) os direitos á percepção de 13° salário e férias com percepção de adicional de 1/3, nos termos do art. 7°, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá eficácia a partir de 1° de janeiro de 2021.
Nova União/RO, 19 de agosto de 2020.
PEDRO VIANA SIQUEIRA
Presidente
MARCOS RAMON RIBEIRO
Vice-Presidente
SILVANIA MARIA DA SILVA
Primeira Secretária
VALDECI DE ANDRADE PINTO
Segunda Secretária
Publicado por:
Bruno Araújo Lenk
Código Identificador:95FDB0F9