ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.574, DE 15 DE MAIO DE 2024.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 448.684,58 (Quatrocentos e Quarenta e Oito Mil Seiscentos e Oitenta e Quatro Reais e Cinquenta e Oito Centavos), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias, conforme a seguir:
§ 1º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0017.2054 – INCENTIVO FINANCEIRO DA APS -CAPTAÇÃO PONDERADA-ATENÇÃO BÁSICA
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 26.720,71 (Vinte e Seis Mil Setecentos e Vinte Reais e Setenta e Um Centavos).
D.R: 2.600.0000
Ficha: _____
§ 2º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0017.2051 – INCENTIVO FINANCEIRO DA APS -DESEMPENHO-ATENÇÃO BÁSICA
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 32.021,41 (Trinta e Dois Mil Vinte e Um Reais e Quarenta e Um Centavos).
D.R: 2.600.0000
Ficha: _____
§ 3º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0017.2099 – INCENTIVO PARA AS AÇÕES ESTRATÉGICAS
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 104.926,60 (Cento e Quatro Mil Novecentos e Vinte e Seis Reais e Sessenta Centavos).
D.R: 2.600.0000
Ficha: _____
§ 4º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0017.2050 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PACS
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 27.888,90 (Vinte e Sete Mil Oitocentos e Oitenta e Oito Reais e Noventa Centavos).
D.R: 2.600.0000
Ficha: _____
§ 5º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.303.0017.2100 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA BÁSICA FEDERAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
R$ 90.620,31 (Noventa Mil Seiscentos e Vinte Reais e Trinta e Um Centavos).
D.R: 2.600.0000
Ficha: _____
§ 6º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0018.2060 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO EM SAÚDE
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 39.224,37 (Trinta e Nove Mil Duzentos e Vinte e Quatro Reais e Trinta e Sete Centavos).
D.R: 2.600.0000
Ficha: _____
§ 7º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0018.2060 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO EM SAÚDE
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
R$ 48.222,85 (Quarenta e Oito Mil Duzentos e Vinte e Dois Reais e Oitenta e Cinco Centavos).
D.R: 2.600.0000
Ficha: _____
§ 8º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.304.0018.2059 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Elemento de Despesa: 3.3.90.95.00 – Indenização pela execução de trabalho de campo
R$ 2.775,93 (Dois Mil Setecentos e Setenta e Cinco Reais e Noventa e Três Centavos).
D.R: 2.600.0000
Ficha: _____
§ 9º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0016.2048 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 29.301,26 (Vinte e Nove Mil Trezentos e Um Reais e Vinte e Seis Centavos).
D.R: 2.600.0000
Ficha: _____
§ 10º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0017.2057–PROGRAMA DE INFORMATIZAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
Elemento de Despesa: 3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação
R$ 42.664,50 (Quarenta e Dois Mil Seiscentos e Sessenta e Quatro Reais e Cinquenta Centavos).
D.R: 2.600.0000
Ficha: _____
§ 11º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0017.2058– PROGRAMA REDE CEGONHA
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
R$ 4.317,74 (Quatro Mil Trezentos e Dezessete Reais e Setenta e Quatro Centavos).
D.R: 2.600.0000
Ficha: _____
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º § 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º , 7º, 8º, 9º, 10º e 11º no valor total de R$ 448.684,58 (Quatrocentos e Quarenta e Oito Mil Seiscentos e Oitenta e Quatro Reais e Cinquenta e Oito Centavos), será por Superávit Financeiro do Balanço referente ao Exercício Anterior do Fundo Municipal de Saúde, referente a saldos financeiros em conta, conforme especificado em solicitação da Semusa e documentação em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 15 de maio 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:96066689