ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS

Gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.344, DE 15 DE JUNHO DE 2026

LEI ORDINÁRIA Nº 1.344, DE 15 DE JUNHO DE 2026

 

PARECIS/RO, 15 de junho de 2026.

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$225.000,00 (DUZENTOS E VINTE CINCO MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARECIS,Estado de Rondônia,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 83, Incisos XX e XXXI, da Lei Orgânica do Município e na forma dos Artigos 41, inciso II e 43, § 1º, incisos II e III da lei 4.320, de 17/03/1964:

 

Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;

 

Lei:

Artigo 1º -Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente no valor deR$225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais),referente ao balanço patrimonial apurado em 31/12/2025.

SUPLEMENTA:

 

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.000

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.006

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA - SEMEC

Func/Prog

13.813.0002.1066

AQUISIÇÃO DE PLAYGROUND

Crédito

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

422

2.500.0000.0000

75.000,00

Func/Prog

04.122.0002.2078

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMEC

Crédito

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

150

2.500.0000.0000

7.000,00

Crédito

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

152

2.500.0000.0000

8.000,00

Func/Prog

27.812.0017.2081

PROMOÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS

Crédito

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

163

2.500.0000.0000

135.000,00

TOTAL DO CRÉDITO

R$

225.000,00

 

Artigo 2º -Para cobertura do Crédito Adicional Aberto no art. 1º desta lei, será utilizado saldo de superávit financeiro da fonte 150000000000 -RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOSno montante deR$225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais),do saldoapurado em balanço patrimonial em 31/12/2025.

 

Artigo 3º- O crédito previsto, na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, no exercício financeiro de 2026, nas Unidades Orçamentárias e funcionais Programáticas conforme dispostos no Art. 1º.

 

Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Artigo 5º -Revogam-se as disposições em contrário.

 

MARCONDES DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Parecis-RO


Publicado por:
Samara Soares da Silva
Código Identificador:96093AA0