ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.453/2020 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 846/2013, QUE TRATA DO PARCELAMENTO DO SOLO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 846/2013, QUE TRATA DO PARCELAMENTO DO SOLO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais prevista, em especial o previsto no artigo 16, incisos XIII, XIV e artigo 78, IX da Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal nº 846/2013, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe ElaSANCIONAa seguinte:
Art. 1º -O inciso VI, do artigo 8º, daLei Municipal nº 846/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º – omissis.
...
VI – as quadras terão comprimento de no mínimo 50 (cinquenta) metros por 40 (quarenta) metros de largura, exceto quando se tratar de aproveitamento de área e adequação dos Lotes que poderá ter metragem diferente, desde que o tamanho total da quadra não seja inferior a 500 (quinhentos) metros quadrados.
Art. 2º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o inciso VI, do artigo 8º, da Lei Municipal nº 846/2013.
Publicado por:
Fabio Junior Romão de Barros
Código Identificador:96157348