ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.308 CANDEIAS DO JAMARI – RO, 03 DE FEVEREIRO DE 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari.
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Esta Lei regulamenta o salario para os Conselheiros Tutelares do Município de Candeias do Jamari.
Art. 2º - Fica reajustado o salario dos Conselheiros Tutelares, a que faz referência o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e será de R$ 1.809,00 (um mil, oitocentos e nove reais) mensais.
§ 1º - A remuneração dos cargos de Conselheiro Tutelar, para jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 2º - O reajuste a que se refere o caput do Artigo, será concedido a partir de Fevereiro de 2022.
Art.3º - A remuneração dos Conselheiros Tutelares será reajustada de acordo com o índice de inflação do ano anterior.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correm por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Parágrafo único - A despesa ocorrerá pela seguinte previsão orçamentária vigente.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor a partir de 01 de fevereiro de 2022, revogando disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:96166DB4