ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº2.572/2.02106 DE DEZEMBRO DE 2.021. AUTORIA PODER LEGISLATIVO ESTABELECE AOS ESTUDANTES DAS REDES PUBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO MUNICIPIO DE ARIQUEMES O DIREITO AO APRENDIZADO DA LINGUA PORTUGUESA DE ACORDO COM A NORMA CULTA E AS ORIENT

LEI MUNICIPAL Nº2.572/2.02106 DE DEZEMBRO DE 2.021.

AUTORIA PODER LEGISLATIVO

 

ESTABELECE AOS ESTUDANTES DAS REDES PUBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO MUNICIPIO DE ARIQUEMES O DIREITO AO APRENDIZADO DA LINGUA PORTUGUESA DE ACORDO COM A NORMA CULTA E AS ORIENTAÇÕES LEGAIS DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

LEI:

 

Art. 1ºFica assegurado aos estudantes das redes publicas e privada de ensino do município de Ariquemes o direito ao aprendizado da Língua Portuguesa conforme a Norma Culta, bem como de acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs), com o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (VOLP) e com a grafia fixada no Tratado Internacional Vinculativo do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, datada de 16 de dezembro de 1990.

Art. 2ºFica proibido o uso da denominada linguagem neutra, ou dialeto não binário, bem como qualquer outra forma de linguagem que modifique a utilização da norma Culta na grade Curricular das Instituições de ensino que tratam esta Lei, bem como no material didático disponibilizado aos alunos por tais instituições.

Parágrafo ÚnicoPara efeito desta Lei, entende-se por linguagem neutra, toda e qualquer forma de modificação do uso da forma culta da Língua Portuguesa e seu conjunto de padrões lingüísticos, sejam escritos ou falados, que tenham o objetivo de anular as diferenças de pronomes de tratamento masculinos e femininos, baseando-se em infinitas possibilidades de gênero não existentes.

Art. 3ºA fiscalização do disposto nesta Lei será realizada pelos órgãos públicos nos respectivos âmbitos de atribuições, os quais serão responsáveis pela aplicação das sanções decorrentes de infrações as normas nela contidas, mediante procedimento administrativo, assegurada a ampla defesa.

Art. 4º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes.


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:96323480