ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.371, DE 18 DE MARÇO DE 2.020. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS, ATÉ O MONTANTE DE R$ 100.000,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETA

LEI MUNICIPAL DE Nº 2.371, DE 18 DE MARÇO DE 2.020.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS, ATÉ O MONTANTE DE R$ 100.000,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSAU, E DÁ OUTRAS PROOVIDENCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, no uso das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) no exercício financeiro de 2020, em favor da Secretaria Municipal de Saúde-SEMSAU.

 

§ 1º O Crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS

100.000,00

Fontes de Recursos

2.013.0036 Recursos de Outras Fontes – Exercício Corrente-Transferências de Convênios – Saúde-Transferência de Convênios da União

100.000,00

 

§ 2º O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar a funcional programática, natureza da despesa e detalhamento da fonte de recurso e a definição dos valores através de decreto, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados da Proposta de Convênio nº 862816/2017 do Fundo Nacional de Saúde para aquisição de equipamento e material permanente, sendo o mesmo justificado através dos autos do Processo Administrativo 1-3387/2020 do dia 11 de março de 2020 e memorando nº 0208/FMS/SEMSAU/2020, bem como, no termo do artigo 43, § 1º incisos II da Lei 4.320/1964.

 

Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

 

Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2020, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes/RO

 

Autoria do Poder Executivo Municipal: - Processo de nº 1-3387/2020, Mensagem de nº 24/2.020, Projeto de Lei de nº 2938/2.020, Ofício de nº 021/2.020 SEC.LEG./CMA – 2.020 (Câmara Municipal de Ariquemes)


Publicado por:
Gleiciane Natal Babolim Arantes
Código Identificador:9632A4FA