ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 945 DE 19 DE MARÇO DE 2019

“Autoriza a Inclusão e Alteração no plano plurianual (PPA), e na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), e da lei orçamentária (LOA) através da abertura de um crédito adicional especial através de CV, na importância de R$ 220.190,00 (duzentos e vinte mil cento e noventa reais), e contém outras providências.”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar por Inclusão no PPA, no Exercício de 2019 para abrir um crédito adicional especial, no Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA no valor deR$ 220.190,00 (duzentos e vinte mil cento e noventa reais) Destinados aquisição de Equipamento e Material Permanente para a UBS. Flor da Amazônia e Jequitibá Através do Convenio nº 84744.853000/1160-02/MS, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o Ministério da saúde, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

RECEITA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA

 

2.4.1.8.10.11.00.00.00

CV Nº 84744.853000/1160-04/MS – UMS SANTA ISABEL

 

FICHA 089

R$ 220.190,00

 

DESPESA:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇÃO BASICA

 

02.12.10.301.0017

GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE

 

02.12.10.301.0017.1053

AQUIS. DE BENS MÓVEIS – F. DO AMAZONAS E JEQUITIBÁ

 

Total da Suplementação

R$ 220.190,00

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar por Inclusão no LDO, no Exercício de 2019 para abrir um crédito adicional especial, no Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA no valor deR$ 220.190,00 (duzentos e vinte mil cento e noventa reais) Destinados aquisição de Equipamento e Material Permanente para a UBS. Flor da Amazônia e Jequitibá Através do Convenio nº 84744.853000/1160-02/MS, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o Ministério da saúde, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

RECEITA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA

 

2.4.1.8.10.12.00.00.00

CV Nº 84744.853000/1160-04/MS – UMS SANTA ISABEL

 

FICHA 089

R$ 220.190,00

 

DESPESA:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇÃO BASICA

 

02.12.10.301.0017

GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE

 

02.12.10.301.0017.1053

AQUIS. DE BENS MÓVEIS – F. DO AMAZONAS E JEQUITIBÁ

 

Total da Suplementação

R$ 220.190,00

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar por Inclusão no LOA, no Exercício de 2019 para abrir um crédito adicional especial, no Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA no valor deR$ 220.190,00 (duzentos e vinte mil cento e noventa reais) Destinados aquisição de Equipamento e Material Permanente para a UBS. Flor da Amazônia e Jequitibá Através do Convenio nº 84744.853000/1160-02/MS, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o Ministério da saúde, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

RECEITA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA

 

2.4.1.8.10.12.00.00.00

CV Nº 84744.853000/1160-04/MS – UMS SANTA ISABEL

 

FICHA 089

R$ 220.190,00

 

DESPESA:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇÃO BASICA

 

02.12.10.301.0017

GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE

 

02.12.10.301.0010.1053

AQUIS. DE BENS MÓVEIS – F. DO AMAZONAS E JEQUITIBÁ

 

02.12.10.301.0010.1053.4.4.90.52

EQUIP E MAT PERMANENTE (FIC 398)

R$ 220.190,00

Total da Suplementação

R$ 220.190,00

 

Art. 4º - O recurso para cobrir a despesa do credito descrito no artigo anterior advirão do Ministério da Saúde, nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme Convênios e Contratos de Repasse abaixo relacionados:

 

Contrato de Repasse será Através do Convenio nº 84744.853000/1160-02/MS - F. DO AMAZONAS E JEQUITIBÁ, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari o Ministério da Saúde, tendo por objetoaquisição de Equipamento e Material Permanente para a UBS. Flor da Amazônia e Jequitibá, no Valor de R$. 220.190,00 (duzentos e vinte mil cento e noventa reais)

Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;

 

Art. 5º.O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 6º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

LUCIVALDO FABRÍCIO DE MELO

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:96468AF2