ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA GP Nº 393, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021

Designa fiscal e gestor do contrato dos autos nº 13437/2021.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso III, Lei Orgânica Municipal;

 

Considerando que é dever do Administrador atender ao interesse público, restaurar a legalidade dos atos e a ordem jurídica, sempre buscando o princípio da legalidade da administração, observando os princípios norteadores do direito;

 

Considerando o previsto no Manual de Gestor e Fiscal de Contratos, aprovado pelo Decreto n.° 11.736, de 21 de junho 2019 (ID 560939), que estabelece as regras e diretrizes das atividades de gestão e fiscalização da execução dos contratos e do acompanhamento e fiscalização dos contratos;

 

Considerando os autos n.° 13437/2021 referente à contratação emergencial de empresa especializada para prestação de serviços de coleta transporte, tratamento e destinação final dos resíduos de serviços de saúde RSS caracterizados como grupos a, b e c;

 

Art. 1° Designa, sem ônus e respectivamente como titular e suplente, os servidores Narcelio Gomes da Fonseca, matrícula n.° 15735 e Sayonara Wigma Matos, matrícula n.° 15110 para atuarem como fiscais de contrato dos autos n.° 13437/2021, referente à contratação emergencial de empresa especializada para prestação de serviços de coleta transporte, tratamento e destinação final dos resíduos de serviços de saúde RSS caracterizados como grupos a, b e c.

 

Art. 2° Fica designado, sem ônus, o servidor Diego Raphael Pereira da Silva, matrícula n.° 15268, como gestor do contrato dos autos n.° 13437/2021.

 

Art. 3° Ficam os servidores designados cientes das atribuições conferidas aos cargos, cabendo-lhes exercê-las com rigorosa obediência às disposições formais e legais que regem a matéria, em especial as especificadas no manual de gestor e fiscal de contratos.

 

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

 

Jaru/RO, 28 de dezembro de 2021

 

JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR

Prefeito do Município de Jaru

 


Publicado por:
Agner da Silva Costa
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